Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0805677-67.2020.8.12.0001 MS 0805677-67.2020.8.12.0001

A tese firmada no RE 855.178 (Tema 793), não alterou a responsabilidade solidária dos entes públicos, mas apenas solucionou a questão de eventual ressarcimento entre os obrigados, que poderão ser reembolsados através de pedido que poderá ser realizado na esfera administrativa, ou por meio de ação própria, não havendo que se falar, portanto, em prejuízo maior a qualquer um dos entes públicos da federação. O STF já assentou entendimento no sentido de não admitir o chamamento ao processo da União, sob à consideração de que se revela medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito. Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento e preenchidos os requisitos REsp 1.657.156/RJ, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF).