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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0805677-67.2020.8.12.0001 MS 0805677-67.2020.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
06/08/2020
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08056776720208120001_53fc7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERFORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA - LAUDO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DO STJ - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CF (ART. 196) – SENTENÇA MANTIDARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A tese firmada no RE 855.178 (Tema 793), não alterou a responsabilidade solidária dos entes públicos, mas apenas solucionou a questão de eventual ressarcimento entre os obrigados, que poderão ser reembolsados através de pedido que poderá ser realizado na esfera administrativa, ou por meio de ação própria, não havendo que se falar, portanto, em prejuízo maior a qualquer um dos entes públicos da federação. O STF já assentou entendimento no sentido de não admitir o chamamento ao processo da União, sob à consideração de que se revela medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito. Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento e preenchidos os requisitos REsp 1.657.156/RJ, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF).
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894215168/apelacao-civel-ac-8056776720208120001-ms-0805677-6720208120001

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