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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
06/08/2020
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08056776720208120001_53fc7.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0805677-67.2020.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS)

Apelada : Maria do Carmo Silva

DPGE - 1ª Inst. : Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA - LAUDO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DO STJ - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CF (ART. 196) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A tese firmada no RE 855.178 (Tema 793), não alterou a responsabilidade solidária dos entes públicos, mas apenas solucionou a questão de eventual ressarcimento entre os obrigados, que poderão ser reembolsados através de pedido que poderá ser realizado na esfera administrativa, ou por meio de ação própria, não havendo que se falar, portanto, em prejuízo maior a qualquer um dos entes públicos da federação.

O STF já assentou entendimento no sentido de não admitir o chamamento ao processo da União, sob à consideração de que se revela medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito.

Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento e preenchidos os requisitos REsp 1.657.156/RJ , constitui-se em dever -e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado ( CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 30 de julho de 2020

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Relator do processo

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Estado de Mato Grosso do Sul , inconformado com a sentença (f. 152-5) que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer ajuizada por Maria do Carmo Silva , condenando-o ao fornecimento do medicamento Benralizumabe, mediante prescrição médica, enquanto durar o tratamento, interpõe apelação.

Em suas razões recursais sustenta, preliminarmente, que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento é da União, posto que se trata de medicamento não padronizado no SUS, razão pela qual a mesma deve ser incluída no polo passivo da ação e, em consequência, os autos remetidos à Justiça Federal.

Com relação ao medicamento, afirma que os requisitos fixados no REsp n.º 1.657.156/RJ não foram atendidos, uma vez que não houve comprovação da imprescindibilidade do fármaco postulado e nem a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia da apelada.

Esclarece que o sistema público de saúde oferece tratamento para a patologia que acomete a autora por meio de outros medicamentos e que o Benralizumabe não foi avaliado pelo CONITEC.

Pede o provimento do recurso para reformar a sentença com inversão do ônus de sucumbência.

Contrarrazões às f. 173-87, pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença.

A Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer às f. 200-16, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de que a União seja incluída no polo passivo da ação com consequente remessa dos autos à Justiça Federal e, no mérito, de maneira subsidiária, pela manutenção da sentença.

É o relatório.

O processo está pautado permanentemente para julgamento virtual e não houve oposição quanto ao mesmo (f.219) , na forma do Provimento CSM n.º 411,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de 12 de junho de 2018, pelo que assim é ele realizado.

V O T O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan. (Relator)

Estado de Mato Grosso do Sul , inconformado com a sentença (f. 152-5) que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer ajuizada por Maria do Carmo Silva , condenando-o ao fornecimento do medicamento Benralizumabe, mediante prescrição médica, enquanto durar o tratamento, interpõe apelação.

Em suas razões recursais sustenta, preliminarmente, que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento é da União, posto que se trata de medicamento não padronizado no SUS, razão pela qual a mesma deve ser incluída no polo passivo da ação e, em consequência, os autos remetidos à Justiça Federal.

Com relação ao medicamento, afirma que os requisitos fixados no REsp n.º 1.657.156/RJ não foram atendidos, uma vez que não houve comprovação da imprescindibilidade do fármaco postulado e nem a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia da apelada.

Esclarece que o sistema público de saúde oferece tratamento para a patologia que acomete a autora por meio de outros medicamentos e que o Benralizumabe não foi avaliado pelo CONITEC.

Pede o provimento do recurso para reformar a sentença com inversão do ônus de sucumbência.

Contrarrazões às f. 173-87, pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença.

A Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer às f. 200-16, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de que a União seja incluída no polo passivo da ação com consequente remessa dos autos à Justiça Federal e, no mérito, de maneira subsidiária, pela manutenção da sentença.

De início, no tocante à preliminar de necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide e incompetência da Justiça Estadual para análise da contenda, tenho que esta deve ser rejeitada, uma vez que não há que se imputar a

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responsabilidade pelo fornecimento do medicamento apenas à União.

Primeiro, porque é pacífico o entendimento, tanto no STJ como nesta Corte, de que a responsabilidade para cuidar da saúde e da assistência pública é compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios (art. 23, II, da CR), sendo o sistema de saúde, instituído pelo SUS, administrado sob a forma de co-gestão, nada impedindo que o cumprimento da obrigação seja exigida de qualquer dos entes federados 1 .

Ademais, o direito à saúde é um direito social previsto no artigo 6.º, da CR, e um dever do Estado, em abstrato, conforme determina o artigo 196, do referido diploma legal, bem como o artigo 173, da Constituição deste Estado 2 .

Cabe ressaltar que não se desconhece a decisão proferida pelo STF no RE 855.178 que, após a interposição de embargos, estabeleceu a seguinte tese, ao julgar o Tema 793:

"Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro."

A tese, portanto, não alterou a responsabilidade solidária dos entes públicos, mas apenas solucionou a questão de eventual ressarcimento entre os obrigados, que poderão ser reembolsados através de pedido que poderá ser realizado na esfera administrativa, ou por meio de ação própria, não havendo que se falar, portanto, em prejuízo maior a qualquer um dos entes públicos da federação.

Além do mais, de fato, ainda que seja de conhecimento geral a dificuldade de dotação orçamentária do Estado para cumprir seu dever, não se pode 1 Ap-RN 0800777-76.2018.8.12.0012; Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues; DJMS 05/04/2019; p. 194; AI 1414304-82.2018.8.12.0000; Rel. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida; DJMS 25/03/2019; p. 177 e RNec 0801322-22.2013.8.12.0013; Rel. Juiz Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 21/03/2019; p. 171, e REsp 1.700.963; Proc. 2017/0250520-6; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 23/10/2018; DJE 15/04/2019

2 Art. 196 . "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Art. 173 da Constituição Estadual - "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido através de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação"

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deixar de amparar aqueles que dele necessitam.

Vale ressaltar, ainda, que o STF já assentou entendimento no sentido

de não admitir o chamamento ao processo da União, sob à consideração de que se

revela medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo,

além de atrasar a resolução do feito.

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4 . In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido" (STF, RE 607.381-SC, AgRg, rel. Min. Luiz Fux, j. 31.5.2011).

Neste sentido, igualmente posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça

e esta e. Corte: REsp 1.805.886; Proc. 2019/0065050-7; SP; Segunda Turma; Rel. Min.

Herman Benjamin; Julg. 23/05/2019; DJE 17/06/2019; AgInt-AREsp 1.276.003; Proc.

2018/0082963-4; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg.

10/06/2019; DJE 13/06/2019; AI 1406554-97.2016.8.12.0000; Segunda Câmara Cível;

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0800695-28.2017.8.12.0029; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 18/12/2017; p. 62.

Destaco, também, que questões administrativas de interesse dos entes públicos não deve ser óbice à efetivação do direito fundamental da parte autora à saúde.

Assim, não há como afastar a responsabilidade do ente público estadual, por configurar verdadeira afronta a direito expressamente garantido na Carta Constitucional.

Outrossim, também não merece prosperar os argumentos apresentados pelo apelante, pois entendo que os requisitos fixados no REsp n.º 1.657.156/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 106) 3 , foram devidamente preenchidos.

O primeiro resta evidente, através dos documentos apresentados às f. 17-9, lavrados pelo profissional médico especialista em pneumologia, justificando a necessidade do uso do medicamento pleiteado posto que já foram utilizados os medicamentos fornecidos pelo SUS, os quais não apresentaram melhora no quadro de asma da apelada.

A hipossuficiência econômica da apelada também foi comprovada através do documento de f. 16, além de estar assistida pela Defensoria Pública, órgão mantido pelo Estado para prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condição financeira de custear seu acesso ao poder judiciário.

Cabe salientar, ademais, que a ausência de avaliação do medicamento pelo CONITEC não se afigura suficiente para afastar a responsabilidade do ente público no fornecimento do fármaco. Primeiro porque, como já dito, a apelada já recebeu os medicamentos disponibilizados pelo SUS, que não estão sendo eficazes para melhora de seu quadro clínico. Segundo, porque o tratamento a ser realizado é de única e exclusiva responsabilidade do médico que assiste a parte, que é quem tem melhores condições de averiguar as verdadeiras condições de saúde da paciente e ministrar a medicação adequada e terceiro porque não se pode admitir que regras previstas em portarias ou normas de hierarquia inferior, prevaleçam sobre os direitos fundamentais 3

(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

(iii) existência de registro na ANVISA do medicamento

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da vida e da saúde.

Esse, inclusive, é o entendimento já sedimentado pelo STJ, no sentido

de que "não se pode admitir, consoante reiterada jurisprudência desta Casa de Justiça,

que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais como a vida e a saúde" 4 .

Oportuno ressaltar, de igual forma, que embora haja parecer

desfavorável do NAT (f. 71-8), esta Corte já possui entendimento pacificado de que o

mesmo não se pode sobrepor à prescrição feita por profissional que acompanha o

paciente pessoalmente.

A propósito:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADORA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL NÃO ESPECIFICADO. HIPERTENSÃO ESSENCIAL PRIMÁRIA. DIABETES MELLITUS NÃO-INSULINO. DEPENDENTE. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO MÉDICO PESSOAL. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE FORNECER MEDICAMENTO GRATUITAMENTE. ART. 196 DA CF/88. DIREITO SOCIAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA CONDIZENTE COM O TRATAMENTO. DIREITO DA PACIENTE A RECEBER O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE A ACOMPANHA, INDEPENDENTEMENTE DE CONSTAR NA LISTA DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. RECURSO PROVIDO. O Estado (lato sensu), tem a obrigação de fornecer os meios necessários à proteção e manutenção do direito à vida e à saúde do paciente, de forma contínua, conforme prescrito no receituário médico. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito a um tratamento médico condigno, de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia grave e os fármacos indicados pelo médico pessoal que acompanha a paciente é imprescindível para o seu tratamento com escopo de proteger o bem maior, que é a vida, garantindo assim a dignidade da pessoa humana. Mesmo havendo remédios ou tratamentos diversos previstos para a patologia que acomete o paciente, se o profissional de saúde entende que para determinada pessoa há um tratamento que possui maior eficácia no tratamento, a prescrição médica deve ser observada ." (TJMS; AC 0800366-60.2018.8.12.0003; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte; DJMS 26/10/2018; p. 103 – destaquei).

"RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEVER DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

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PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 01. A impugnação e demonstração de interesse na reforma da decisão recorrida afastam a ofensa ao princípio da dialeticidade. 02. Apenas há cerceamento de defesa quando ocorrer o indeferimento de provas consideradas imprescindíveis ao julgamento da demanda. 03. O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196. 04. O médico que acompanha o paciente possui as melhores condições de avaliar seu estado de saúde e prescrever o tratamento adequado . Recurso não provido. Sentença mantida em sede de remessa necessária, quanto ao mais." (TJMS; Ap-RN 0820555-36.2016.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Vilson Bertelli; DJMS 04/12/2017; p. 88).

Diante do exposto, rejeito a preliminar de incompetência, conheço do

recurso e lhe nego provimento, mantendo inalterados todos os termos da sentença

recorrida.

Deixo de majorar os honorários porque não fixados em primeiro grau.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. Geraldo de Almeida Santiago e Des. João Maria Lós.

Campo Grande, 30 de julho de 2020.

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