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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 1414705-47.2019.8.12.0000 MS 1414705-47.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
06/08/2020
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AGT_14147054720198120000_0e1a8.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSETUTELA DE EVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexistindo a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte e, com fulcro no arcabouço probatório contido nos autos, não restou comprovado o direito reconhecido de plano capaz de conferir a concessão da tutela de evidência.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894241780/agravo-interno-civel-agt-14147054720198120000-ms-1414705-4720198120000