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2º Grau
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 8737 MS 2010.008737-1
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 8737 MS 2010.008737-1
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Partes
Apelante: Brasil Telecom S/A - Filial Mato Grosso do Sul, Apelado: Gelton de Almeida Jardim
Publicação
23/04/2010
Julgamento
13 de Abril de 2010
Relator
Des. Luiz Carlos Santini
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA ANTERIOR RECONHECENDO A COBRANÇA COMO INDEVIDA - NOVA INSCRIÇÃO APÓS A SENTENÇA - ANOTAÇÃO INDEVIDA - DANO EXISTENTE - QUANTUM - VALOR SUFICIENTE PARA AMENIZAR O ABALO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR E PROVOCAR EFEITOS PATRIMONIAIS NA RÉ - IMPROVIMENTO.
