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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 8737 MS 2010.008737-1
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Partes
Apelante: Brasil Telecom S/A - Filial Mato Grosso do Sul, Apelado: Gelton de Almeida Jardim
Publicação
23/04/2010
Julgamento
13 de Abril de 2010
Relator
Des. Luiz Carlos Santini
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Inteiro Teor

Processo: 2010.008737-1
Julgamento: 13/04/2010 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Sumário

13.4.2010

Segunda Turma Cível

Apelação Cível - Sumário - N. - Ponta Porã.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Luiz Carlos Santini.

Apelante                 -   Brasil Telecom S.A. - Filial Mato Grosso do Sul.

Advogados             -   Valdeci Moraes Rocha e outro.

Apelado                  -   Gelton de Almeida Jardim.

Advogado               -   Luiz Alexandre Goncalves do Amaral.

E M E N T A           – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA ANTERIOR RECONHECENDO A COBRANÇA COMO INDEVIDA – NOVA INSCRIÇÃO APÓS A SENTENÇA – ANOTAÇÃO INDEVIDA – DANO EXISTENTE – QUANTUM – VALOR SUFICIENTE PARA AMENIZAR O ABALO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR E PROVOCAR EFEITOS PATRIMONIAIS NA RÉ – IMPROVIMENTO.

Nem sempre o dano moral necessita ser demonstrado, há casos em que este decorre logicamente da ação como é a hipótese da inclusão indevida em cadastros de inadimplentes.

Mantém-se o quantum arbitrado a título de indenização se atende satisfatoriamente ao intuito de amenizar o abalo moral experimentado pelo autor e ao mesmo tempo provoca efeitos no patrimônio da ré, estimulando-a a uma postura mais prudente.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 13 de abril de 2010.

Des. Luiz Carlos Santini – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Luiz Carlos Santini

Brasil Telecom S/A – Filial Mato Grosso do Sul interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido contido na inicial da ação de indenização por danos morais que lhe moveu Gelton de Almeida Jardim.

Argumenta que não praticou nenhum ato ilícito, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada a indenizar os danos morais.

Sustenta que a indenização deve ser arbitrada dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzida, levando-se em conta o mínimo grau de culpa e a baixa potencialidade do dano.

Alega que em consequência da reforma da sentença no que tange a condenação em danos morais, requer a redução do quantum arbitrado em custas processuais e honorários advocatícios.

Requer o provimento do recurso, para o fim de se reformar a sentença, para excluir a condenação por danos morais, ou em caso de manutenção do julgado, seja reduzido o quantum indenizatório, e consequentemente, seja invertido o ônus de sucumbência, inclusive honorários advocatícios.

VOTO

O Sr. Des. Luiz Carlos Santini (Relator)

Brasil Telecom S/A – Filial Mato Grosso do Sul interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido contido na inicial da ação de indenização por danos morais que lhe moveu Gelton de Almeida Jardim.

Busca o provimento do recurso, para o fim de se reformar a sentença, para excluir a condenação por danos morais, ou em caso de manutenção do julgado, seja reduzido o quantum indenizatório, e consequentemente, seja invertido o ônus de sucumbência, inclusive honorários advocatícios.

Versam os autos sobre ação indenizatória ao argumento de que a empresa requerida inscreveu o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito em 06/07/2009, referente ao débito de R$ 2.409,87, do contrato 5025003217, embora já existente sentença reconhecendo que o montante não era devido pelo autor, com o consequente cancelamento das restrições decorrentes dele.

Compulsando os autos, verificamos que o autor teve seu nome negativado junto ao SPC – Serviço de Proteção ao Crédito em razão de um débito no valor de R$

inscrito em 24/04/2006 (f. 15).

Por conseguinte, o autor ajuizou ação declaratória em 19/05/2008 (019.08.000240-2), onde obteve julgamento favorável em 18/03/2009, e, em fase de cumprimento de sentença o juízo a quo homologou acordo celebrado entre as partes.

Todavia, apesar da sentença declarar inexistente o débito e condenar o apelante ao pagamento de danos morais, e por conseguinte, ter homologado o acordo em fase de cumprimento de sentença, mais um vez, o requerido inscreveu o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito em 06/07/2009, razão pela qual, ajuizou a presente ação (019.09.005008-6)

Cumpre asseverar que na presente ação o autor está se rebelando contra nova inscrição no valor de R$ R$ 2.409,87, do mesmo contrato 5025003217, já declarado inexistente por meio de sentença judicial.

Assim, existindo nova inscrição posterior a sentença que declarou inexistente o débito, deve ser responsabilizada a indenizar pelos danos morais sofridos pelo apelado.

E como no Brasil não há responsabilização penal difusa para os diretores da pessoa jurídica apelante que descumpriram a ordem judicial, desde já, advirto o diretor do departamento de cobranças que em caso de nova inscrição sobre o mesmo contrato, responderá pelo crime de desobediência.

Portanto, estando clarividente que é indevida a nova inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, o apelante deve responder pelo dano causado, independente de prova do efetivo prejuízo.

Isso porque, nesses casos o dano moral decorre logicamente da ação como é a hipótese da inclusão indevida em cadastros de inadimplentes.

Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DA CONDENAÇÃO.

RAZOABILIDADE. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de só possibilitar a revisão do montante indenizatório fixado pela instância ordinária quando absurdamente excessivo ou irrisório o que não ocorre na espécie.

2. A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 1078183/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 23/11/2009)

Acerca do quantum indenizatório referente a condenação por danos morais, cabe ressaltar que o magistrado deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ponderar a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a situação econômica das partes quando da quantificação do dano moral.

Destarte, considerada as circunstâncias do caso concreto, não entendo demasiado o valor fixado em 12 salários mínimos vigentes a época do pagamento, arbitrado a título de indenização, uma vez que, é bastante suficiente para ressarcir o dano e punir o lesante.

Assim, mantém-se o quantum arbitrado a título de indenização se atende satisfatoriamente ao intuito de amenizar o abalo moral experimentado pelo autor e ao mesmo tempo provoca efeitos no patrimônio da ré, estimulando-a a uma postura mais prudente.

A jurisprudência sobre o tema, assim preleciona:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – SERASA/SPC – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – PROVA DO DANO MORAL – DANO PRESUMÍVEL – QUANTUM – MANTIDO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A empresa que cobra dívida indevida e procede a negativação do nome do consumidor é responsável pelos danos decorrentes dessa atitude, sendo que, se entender que foi prejudicada pela empresa que lhe cedeu o crédito, contra ela deve propor ação regressiva.

A jurisprudência encontra-se consolidada no sentido de ser presumível o dano moral sofrido pelo consumidor que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de proteção ao crédito.

Mantém-se o valor da indenização que, considerando o poderio econômico e o escopo punitivo da condenação, fora fixado razoavelmente. (Apelação Cível N. Relator Des. Sérgio Fernandes Martins;: 1ª Turma Cível; Julgamento: 01/12/2009)

Assim, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial condenar a demandada a pagar ao demandante o valor de 12 salários mínimos vigentes a época do pagamento a título de danos morais pela anotação indevida em órgão de restrição ao crédito.

Diante dessas razões, nego provimento ao recurso, mantendo-se in totum a sentença vergastada.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Carlos Santini.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Luiz Carlos Santini, Hildebrando Coelho Neto e  Tânia Garcia de Freitas Borges.

Campo Grande, 13 de abril de 2010.

go


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