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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1408866-07.2020.8.12.0000 MS 1408866-07.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
10/08/2020
Julgamento
31 de Julho de 2020
Relator
Des. Jonas Hass Silva Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14088660720208120000_f1a67.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSTRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUALPRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVAIMPOSSIBILIDADEJUSTIFICADA A PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICAEVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEISIRRELEVÂNCIASUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPPNÃO RECOMENDÁVEL – PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) – PACIENTE QUE POSSUI 45 ANOS DE IDADE E QUE NÃO FAZ PARTE DO GRUPO DE RISCO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE OU EXPOSIÇÃO AO VÍRUSCONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTEORDEM DENEGADA.

No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na gravidade concreta do suposto delito, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na gravidade concreta do suposto delito, em especial pelo seu modus operandi, posto que os elementos colhidos indicam que o paciente, supostamente, teria transportado, em veículo preparado, 20 kg de maconha e 15 kg de skank, o que, de fato, demonstra a periculosidade do paciente e bem justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública. Qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, na hipótese, seriam insuficientes para proteger os valores contido no art. 312 do CPP, em especial a paz social (garantia da ordem pública), posto que a soltura do paciente imporia à sociedade a sensação de ineficácia do Poder Judiciário e da normal penal incriminadora, bem como certamente fomentaria terceiros ao cometimento de crime do mesmo jaez, assolando ainda mais a população da comarca de origem. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não tem o condão de ensejar a revogação da prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar sua necessidade, como, aparentemente, é a hipótese presente, consoante reiterada jurisprudência do STJ. Se o paciente possui apenas 45 anos de idade, não faz parte do grupo de risco elaborado pela OMS, tampouco comprovou doença crônica preexistente ou exposição ao coronavírus, não há falar em revogação da prisão preventiva ou na substituição desta por medidas cautelares diversas em virtude da pandemia da COVID-19.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901940598/habeas-corpus-criminal-hc-14088660720208120000-ms-1408866-0720208120000