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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-09.2019.8.12.0013 MS XXXXX-09.2019.8.12.0013

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08008760920198120013_77664.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FURTO DE VEÍCULO - SEGURO - INDENIZAÇÃO DO SINISTRO INDENIZADO PELA SEGURADORA - NEGLIGÊNCIA DA SEGURADORA EM NÃO EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - MORTE DO SEGURADO - REGISTRO DE DÉBITO NO CPF DO DE CUJUS – IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO CAUSA MORTIS SOBRE BEM QUE NÃO PERTENCE AO ESPÓLIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDARECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Com efeito, é certo que após indenizado o sinistro decorrente de perda do veículo por furto e/ou roubo, a seguradora se sub-roga na propriedade do bem, incumbindo-lhe obrigatoriamente providenciar a baixa/transferência perante o órgão de trânsito, passando a responder, inclusive pelos débitos tributários incidentes sobre o bem, nos termos do 786 do Código Civil e parágrafo único do art. 126 do CTB. Constatado que a seguradora não providenciou a transferência do veículo segurado junto ao Detran/MS, implicando em pendência de débito no CPF do falecido e na obrigatoriedade do espólio de pagamento do imposto causa mortis sobre bem que não lhe pertencia mais, configurado está o dano moral.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901963636/apelacao-civel-ac-8008760920198120013-ms-0800876-0920198120013

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