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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1408704-12.2020.8.12.0000 MS 1408704-12.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
12/08/2020
Julgamento
31 de Julho de 2020
Relator
Des. Zaloar Murat Martins de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14087041220208120000_973d3.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSTRÁFICO DE DROGASPRISÃO PREVENTIVAPLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELARDECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADOGARANTIA DA ORDEM PÚBLICAGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR OU CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS – CUSTÓDIA NECESSÁRIA E ADEQUADAPACIENTE QUE SEQUER INTEGRA O GRUPO DE RISCOORDEM DENEGADA.

I. Inexiste constrangimento ilegal neste particular, porquanto o decreto prisional está satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da ação delituosa, a qual é demonstrada pela teórica prática de tráfico de 1kg (um quilograma) de substância análoga à pasta-base de cocaína durante o período no qual o paciente cumpria pena em regime prisional semiaberto, circunstâncias estas que tendem a demonstrar a sua periculosidade e, por consectário, obstam a revogação da custódia preventiva, assim como a substituição desta por medidas cautelares diversas.
II. Não obstante as orientações contidas na Recomendação n.º 62 do CNJ, ainda se faz possível a decretação ou manutenção da custódia preventiva quando as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Tal recomendação não se trata de ato apto a autorizar indistintamente a libertação em massa de presos provisórios ou definitivos, sendo de rigor uma análise casuística das custódias.
III. Na espécie, mostra-se inviável a substituição da custódia preventiva por domiciliar ou cautelares diversas, pois, embora o delito em questão (tráfico de drogas) não seja dotado de violência ou grave ameaça, a manutenção da custódia é imprescindível para a garantia da ordem pública. Coligado a isso, inexiste informação no sentido de que o paciente integre grupo de risco quanto ao COVID-19, tampouco há informação de que o estabelecimento no qual está custodiado registrou casos de contágio pela referida doença.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906250555/habeas-corpus-criminal-hc-14087041220208120000-ms-1408704-1220208120000