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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-35.2016.8.12.0013 MS XXXXX-35.2016.8.12.0013

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Waldir Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00020023520168120013_f62cb.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 171, "CAPUT", DO CÓDIGO PENALINVIABILIDADEABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIARECURSO NÃO PROVIDO.

O decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico. Observa-se do caderno processual que, embora comprovada a materialidade do crime de estelionato, no que diz respeito à autoria não há como emitir juízo condenatório contra o réu, pois não demonstrado, com certeza absoluta, que o acusado agiu de forma livre e consciente de obter vantagem ilícita em prejuízo de outrem mediante meio fraudulento. COM O PARECER – RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906250570/apelacao-criminal-apr-20023520168120013-ms-0002002-3520168120013

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