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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1409245-45.2020.8.12.0000 MS 1409245-45.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
12/08/2020
Julgamento
31 de Julho de 2020
Relator
Des. Zaloar Murat Martins de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14092454520208120000_d04c9.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSTRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUALALTERAÇÃO DE REGIME APLICADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIAVIA IMPRÓPRIASUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIONÃO CONHECIMENTO NESTA PARTEDIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEGARANTIA DA ORDEM PÚBLICAELEVADA QUANTIDADE DE DROGAPACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSOAUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICAPRISÃO PREVENTIVA MANTIDAORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

I – Considerando que o presente writ, no que diz respeito a pretensão de modificação do regime inicial de cumprimento de pena imposto na sentença, foi impetrado em substituição ao recurso de apelação, não se conhece a ordem nesta parte.
II – Não há constrangimento ilegal pela negativa do direito de recorrer em liberdade se o paciente permaneceu recolhido durante toda a instrução criminal e ainda permanecem os motivos autorizadores da prisão preventiva, os quais residem notadamente na gravidade concreta do delito, consubstanciada na elevada quantidade de droga apreendida, cerca de 517 kg de maconha e 500g de "skunk", circunstância que revela indícios de periculosidade e efetivo risco à ordem pública.
III – Ademais, o paciente respondeu o processo preso, não sendo razoável soltá-lo agora, após ter sido proferida a sentença condenatória, mormente porque não há nenhuma ilegalidade em sua prisão.
IV – Com o parecer. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906250598/habeas-corpus-criminal-hc-14092454520208120000-ms-1409245-4520208120000