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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0802060-85.2019.8.12.0017 MS 0802060-85.2019.8.12.0017

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
13/08/2020
Julgamento
3 de Agosto de 2020
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08020608520198120017_5c21d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIASEGURO DE VIDA EM GRUPO – AUTOR PORTADOR DE ARTROSE INCIPIENTE DE JOELHO DIREITO E LESÃO INTERNA TRATADA CIRURGICAMENTE (CID M179 E M238) – INDENIZAÇÃO EM VALOR INTEGRALTABELA SUSEP AFASTADACIÊNCIA DE SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAISNÃO COMPROVAÇÃOSENTENÇA REFORMADARECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

O consumidor deve ter conhecimento de todas as cláusulas que compõem o contrato, mormente quando se tratar de cláusula restritiva, razão pela qual não se pode ser calculado o valor indenizatório conforme a proporção da invalidez, afastando-se a incidência da tabela SUSEP.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908495376/apelacao-civel-ac-8020608520198120017-ms-0802060-8520198120017