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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1407852-85.2020.8.12.0000 MS 1407852-85.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
13/08/2020
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
Des. Emerson Cafure
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14078528520208120000_01cc2.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSTRÁFICO DE DROGASPEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVAIMPOSSIBILIDADESUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSASINSUFICIENTES PARA IMPEDIR REITERAÇÃO CRIMINOSATRANSPORTE DE APROXIMADAMENTE 12 TONELADAS DE MACONHAIRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEISALEGADO RISCO DE CONTÁGIO POR COVID-19NÃO DEMONSTRADOPACIENTE QUE NÃO INTEGRA O GRUPO DE RISCOORDEM DENEGADA.

I – O decreto de custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentado, dada a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), da configuração de uma das hipóteses de admissibilidade e, sobretudo, em razão da contemporânea necessidade de se resguardar a ordem pública (periculum libertatis), principalmente pela significativa quantidade de droga apreendida (aproximadamente 12 toneladas de "maconha"), que possui elevado valor no mercado ilícito.
II – As alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, sabe-se que as mesmas não tem o condão de, por si só, infirmarem o decreto de segregação cautelar, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.
III – Não há justificativa para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Isso porque, apesar de o paciente encontrar-se em unidade prisional cuja lotação situa-se acima da capacidade (situação infelizmente comum a absoluta maioria dos estabelecimentos penitenciários brasileiros), não foram acostados quaisquer documentos idôneos a fim de demonstrar que o mesmo compõe o grupo de risco, vez que, conforme se verifica dos autos, o paciente tem 39 anos de idade e não é acometido por nenhuma doença.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908519487/habeas-corpus-criminal-hc-14078528520208120000-ms-1407852-8520208120000