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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário: RE XXXXX-80.2018.8.12.0002 MS XXXXX-80.2018.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RE_08076148020188120002_d051a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVATHONORÁRIOS PERICIAISINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAPOSSIBILIDADEADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORAOBRIGAÇÃO INEXISTENTE MAS COM CONSEQUÊNCIAS DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVARECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nas ações de cobrança de seguro obrigatório, ainda que inaplicável a legislação consumerista, conforme recente entendimento do STJ sobre a matéria, mantém-se a redistribuição do ônus da prova, por força do art. 373, § 1º, do CPC. A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo autor. Entretanto, a seguradora sofre as consequências processuais advindas de sua não produção. Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908556848/recurso-extraordinario-re-8076148020188120002-ms-0807614-8020188120002