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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
13/08/2020
Julgamento
11 de Agosto de 2020
Relator
Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08059811120178120021_c7444.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0805981-11.2017.8.12.0021/50001 – Três Lagoas

Recorrente: HELLEN VITORIA MORETTI

Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por HELLEN VITORIA MORETTI , com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Sustentam que o acórdão objurgado violou o art. 202, I e II, e art. 206, § 5º, I, ambos do Código Civil; art. 240, art. 485, VI, art. 489, § 1º, art. 783, art. 786, art. 1.022, I e II, todos do Código de Processo Civil.

Outrossim, aponta a existência de dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões pelo não provimento do recurso (f. 154/164).

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRESCRIÇÃO

QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA

INDIVIDUAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC –

SÚMULA N.º 150, DO STF – MEDIDA CAUTELAR DE

PROTESTO PROPOSTA PELO MP NA QUALIDADE DE

FISCAL DA LEI – LAPSO PRESCRICIONAL NÃO

INTERROMPIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. É de cinco

anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução

individual de sentença proferida em Ação Civil Pública,

contados a partir de seu trânsito em julgado. O ajuizamento

de medida cautelar de protesto pelo Ministério Público em

ação que o parquet não figurou como substituto processual e

atuou meramente como fiscal da lei, não se presta a

interromper o prazo prescricional nos casos em que se busca

o cumprimento individual da sentença coletiva."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS

INFLACIONÁRIOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA

AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL APÓS O

TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

PROPOSTA PELO IDEC – SÚMULA N.º 150, DO STF –

MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO

MP NA QUALIDADE DE FISCAL DA LEI – LAPSO

PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO –

OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO AFASTADAS –

EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos

no artigo 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os aclaratórios."

Verifica-se que o presente recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, estando devidamente prequestionada a matéria perante esta instância.

Mister ressaltar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem se posicionado favoravelmente à tese recursal, o que torna recomendável o trânsito da súplica. Confira-se:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL –

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA

AJUIZADA PELO IDEC – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS

– PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA – AÇÃO

CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO

MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE DO PARQUET

E EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO

RECONHECIDOS – AGRAVO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que a

ação cautelar de protesto tem o condão de interromper o

curso do prazo prescricional da pretensão executiva.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Precedentes.

2. Enfatiza, ainda, que o Ministério Público possui

legitimidade para, atuando como substituto processual,

promover a liquidação ou o cumprimento de sentença

coletiva, sendo tal medida hábil, inclusive, a interromper o

curso do prazo prescricional da execução individual.

3. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt-REsp 1.739.670/RS, 3ª T., rel. Min. MARCO

AURÉLIO BELLIZZE, j. 28/10/2019, DJ 05/11/2019)

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

NO RECURSO ESPECIAL – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO

IDEC – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRESCRIÇÃO

QUINQUENAL AFASTADA – AÇÃO CAUTELAR DE

PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO –

LEGITIMIDADE DO PARQUET E EFEITO

INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDOS –

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015

INAPLICABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

1. O Ministério Público possui legitimidade para, atuando

como substituto processual, promover a liquidação ou o

cumprimento de sentença coletiva, sendo tal medida hábil,

inclusive, a interromper o curso do prazo prescricional da

execução individual. Precedentes.

2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do

CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera

decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em

votação unânime. A condenação da parte agravante ao

pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso

concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua

improcedência seja de tal forma evidente que a simples

interposição do recurso possa ser tida, de plano, como

abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na

hipótese examinada.

3. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt-EDcl-REsp 1.763.048/SP, 3ª T., rel. Min. MARCO

AURÉLIO BELLIZZE, j. 28/10/2019, DJ 05/11/2019)

Assim, sabendo-se que a Corte Superior não está vinculada ao juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal 1 , devolve-se toda a matéria ao conhecimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em face da Súmula 292 2 , do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e da disposição contida no art. 1.034, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3

Ante o exposto, com o parecer, dou seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por HELLEN VITORIA MORETTI .

Às providências.

Campo Grande, 11 de agosto de 2020.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

1 AgInt-REsp 1.473.618/PR, 2ª T., rel. Min. OG FERNANDES, j. 04/12/2018, DJ 10/12/2018.

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"Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros."

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Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

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Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908583613/recurso-especial-8059811120178120021-ms-0805981-1120178120021/inteiro-teor-908583838