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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0800576-18.2017.8.12.0013 MS 0800576-18.2017.8.12.0013

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
14/08/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
Des. João Maria Lós
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08005761820178120013_4fe15.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIAAÇÃO CIVIL PÚBLICAFORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – MEDICAMENTOS SOLICITADOS NÃO PADRONIZADOS NA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) – DEVER INSCULPIDO NO ART. 196DA CF/88DIREITO SOCIALPRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA CONDIZENTE COM O TRATAMENTOPRETENSÃO ACOLHIDARECURSO NÃO PROVIDO.

A Constituição Federal garante ao cidadão o direito a um tratamento médico condigno, de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia grave e o medicamento indicado pelo médico pessoal que acompanha o paciente é imprescindível para o seu tratamento com escopo de proteger o bem maior, que é a vida, garantindo assim a dignidade da pessoa humana. Mesmo havendo remédios ou tratamentos diversos previstos para a patologia que acomete o paciente, se o profissional de saúde entende que para determinada pessoa há um tratamento que possui maior eficácia, a prescrição médica deve ser observada. Diante da devida comprovação da necessidade do uso dos medicamentos pleiteados, a decisão a quo deve ser mantida. Recurso não provido.
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