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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2014.8.12.0001 MS XXXXX-67.2014.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08403396720148120001_b2f32.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇAPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALRECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVODATA DA POSTAGEM NOS CORREIOSDIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADOSENTENÇA MANTIDARECURSO IMPROVIDO.

Tendo em vista a existência de Lei Estadual (artigo 79, da Lei nº 2.315/2001) em que se estabelece onde será apresentado o recurso administrativo, deve ser mantida a sentença de primeiro grau que desconsiderou a data da postagem na agência dos correios e não conheceu do recurso por ser intempestivo. Recurso de apelação improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910350650/apelacao-civel-ac-8403396720148120001-ms-0840339-6720148120001

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