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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08071269120198120002_6c7c8.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº XXXXX-91.2019.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados

Recorrido : Alan Ricardo Mozer Rocha

Advogado : Ademar Fernandes de Souza Junior (OAB: 13546/MS)

Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Proc. Fed. : Orlando Luiz de Melo Neto (OAB: 15420/PB)

EMENTA – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

1. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido pela Lei nº 8.213, de 24/07/91 , ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze (15) dias consecutivos ( art. 59 , da Lei nº 8.213, de 24/07/91 ).

2. Sentença mantida em Remessa Necessária .

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 6 de agosto de 2020

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O SR. DES. PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA.

Trata-se de Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS.

Ação : de Concessão de Auxílio Acidente proposta por Alan Ricardo Mozer Rocha contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na qual alega que faz jus à concessão de benefício previdenciário, em razão da sua incapacitação laboral (f. 1-10).

Sentença : jugou procedente o pedido inicial condenando o "Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS a implantar o benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho do autor ALAN RICARDO MOZER ROCHA (CPF nº 010.441.601-79), a partir da data da citação, ocorrida em 30/06/2019 (p. 61), e ao pagamento de eventuais valores em aberto, inclusive 13º salário, a partir de então, excluídos, evidentemente, eventuais meses em que a parte autora tenha laborado e recebido salário, ou recebido salário-de-benefício (pelo mesmo fato/doença)" (f. 137).

"Eventuais valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescidas de juros da mora a partir da citação (Súmula 204/STJ). Para fins de atualização monetária, deverá ser aplicado o INPC/IBGE. Quanto aos juros moratórios, serão aqueles aplica-dos à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009" (f. 137).

Sucumbência pela ré, incluindo honorários advocatícios a serem fixados quando da liquidação do julgado.

Sentença submetida à Remessa Necessária (f. 122-138).

Certidão : certificou que em 22/05/2020 decorreu o prazo recursal da sentença de f. 122-138 para a parte autora e em 20/07/2020 para o INSS (f. 151).

V O T O

O SR. DES. PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA. (RELATOR)

Discute-se na presente Remessa Necessária o acerto da sentença que concedeu o benefício previdenciário do auxílio-doença ao autor.

1 – Juízo de admissibilidade

Registro que a sentença recorrida foi disponibilizada nos autos digitais em 23/04/2020 (f. 139), tendo as respectivas intimações ocorrido em 04/06/2020 (f. 149) e 28/04/2020 (f. 143).

Como se vê, todos estes atos foram praticados na vigência do Código de Processo Civil/2015 , razão pela qual são aplicáveis, desde logo, à espécie suas regras sobre o cabimento e a admissibilidade , bem ainda todas que dizem respeito ao procedimento recursal e respectivo julgamento ( art. 1.046 , CPC/15 ), respeitados, entretanto, eventuais atos processuais praticados e/ou situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei processual revogada ( art. 14 , CPC/15 ).

2 - Benefício previdenciário

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Extrai-se dos autos que o autor, em razão de acidente de trabalho sofrido em meados de julho/2017, enquanto laborava para a empresa Monteverde Agro Energético s/A (BUNGE)., na função de Operador de Colhedora Mecanizada, quando na condução do equipamento, caiu em uma erosão de lavoura, tendo sofrido forte impacto, passando desde então a ter varias dores na coluna, vindo a receber benefício de auxílio-doença NB: 623.969.229-1, o qual foi injustamente cessado em 04.04.2019.

O Juiz singular, concedeu ao autor o benefício do auxiliodoença, justificando que "no caso da parte autora, considerando que não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez em razão de ser susceptível, em tese, de reabilitação profissional, é o caso de concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, a ser concedido nos exatos termos do art. 62 acima transcrito, ou seja: deverá ser submetida a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, com restrições para atividades de levantamento e carregamento de peso, exposição a vibração de corpo inteiro e trabalhos em posturas de flexão e rotação da coluna lombar, não podendo o benefício cessar até que seja dada como habilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, se considerada nãorecuperável, seja aposentada por invalidez" (f. 128).

Pois bem, por primeiro, faz-se mister esclarecer que a doença adquirida, desencadeada ou agravada por conta das condições especiais do trabalho assimila-se ao acidente de trabalho ( art. 20 , da Lei nº 8.213, de 24/07/91), tanto que atrai a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da questão ( art. 109, inc. I, da Constituição Federal ).

Como se vê, a discussão travada nos autos envolve a análise de matéria probatória, que deve ser valorada conforme as provas produzidas pelas partes e, subsequentemente, com aplicação dos ônus processuais que se lhes impõem.

Com efeito, sendo ônus um encargo sem cujo desempenho a parte se põe em situação de desvantagem perante o direito, vislumbram-se duas vertentes deste mesmo conceito, quais sejam, um ônus subjetivo ou formal , consistente numa regra de conduta dirigida às partes, que indica "quais os fatos" que cada uma está incumbida de provar; e, ainda, um ônus objetivo ou material , que se consubstancia numa regra dirigida ao juiz e que indica como ele deverá julgar quando não encontra a prova dos fatos, ou seja, a determinar "qual das partes deverá suportar os riscos advindos do mau êxito na atividade probatória, amargando uma decisão desfavorável" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Salvador : Editora Juspodivm, 4ª ed., 2009, p. 73).

Conforme o art. 373 , do Código de Processo Civil/2015 , o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ( inciso I ), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ( inciso II ).

Nos termos do art. 42, da Lei nº 8.213, de 24/07/91 , a aposentadoria por invalidez , uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Portanto, a incapacidade definitiva e insusceptível de reabilitação

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência é que autoriza a aposentadoria por invalidez do beneficiário.

Por outro lado, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido pela Lei nº 8.213, de 24/07/91 , ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ( art. 59 , da Lei nº 8.213, de 24/07/91 ).

E, finalmente, o auxílio-acidente tem natureza indenizatória, e será concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ( art. 86 , da Lei nº 8.213, de 24/07/91 ).

Exige-se aqui a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, provocando a redução da capacidade laborativa do segurado nos seguintes moldes: a) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente, ou c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social ( art. 104 , da Lei nº 8.213, de 24/07/91).

Enfim, enseja o direito ao auxílio-acidente o dano que acarreta a perda ou a redução qualitativa ou quantitativa na capacidade de trabalho, sem caracterizar a invalidez permanente para todo e qualquer serviço, caso em que o segurado deveria ser aposentado.

Acerca destes dois ultimos benefícios (auxílio-doença e auxílioacidente), preleciona Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari :

“Não há por que confundi-lo com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se encontra incapaz,

temporariamente, para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a ‘alta-médica’, não

sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação deste último – Lei do RGPS, art. 86, § 2” (Manual de

Direito Previdenciário. 5 ed., São Paulo: LTR, 2004, p. 567).

Qualquer que seja o benefício, tem-se como requisitos necessários para sua concessão: a) condição de segurado; b) prazo de carência (recolhimento de doze contribuições mensais), e c) incapacidade total ou parcial, temporária (auxílio doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez), estando o segurado susceptível ou insusceptível de reabilitação.

Porém, acerca do prazo de carência, sendo a hipótese de concessão de determinados benefícios ou versando o caso sobre acidente de trabalho, a concessão dispensa a carência. Segue o texto do art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213 , de 24/07/91 , in verbis:

“Art. 26. Independe de carência a concessão das

seguintes prestações:

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auxílio-acidente;

II. auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos

casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho , bem como os casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado...” (g.n.).

No caso em exame, a condição de segurado do autor da ação é fato incontroverso, tanto que chegou a gozar de benefício deferido administrativamente pela autarquia (f. 14).

Ademais, no que se refere à incapacidade, a perícia médica encartada aos autos trouxe as seguintes informações (f. 106-112):

"e) Atualmente o autor apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente para atividades de levantamento e carregamento de peso, exposição a vibração de corpo inteiro e trabalhos em posturas de flexão e rotação da coluna lombar.

f) Não há incapacidade para vida independente.

g) Incapacidade parcial presente desde março de 2018" (f. 109).

Diante desse cenário, verificando que a patologia que acomete a parte autora implica incapacidade parcial e temporária, o Magistrado de primeiro grau lhe concedeu o benefício de auxílio-doença.

Assim, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício previdenciário acidentário de auxílio-doença ao autor, tendo em vista a comprovação da sua incapacidade parcial e temporária.

Diante do exposto , mantenho a sentença em Remessa Necessária.

Em tempo, determina-se ao Cartório que retifique a Classe de distribuição do feito, uma vez que não há recurso voluntário interposto por quaisquer das partes.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 6 de agosto de 2020.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910382905/apelacao-apl-8071269120198120002-ms-0807126-9120198120002/inteiro-teor-910383231

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