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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1409283-57.2020.8.12.0000 MS 1409283-57.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
17/08/2020
Julgamento
6 de Agosto de 2020
Relator
Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14092835720208120000_05093.pdf
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Ementa

E M E N T A - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUALPRETENDIDA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVAPROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312E 313DO CPPGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTACONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEISIRRELEVÂNCIAPANDEMIA DO COVID-19RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO VIABILIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃOINSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVASPRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIARGENITORA DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOSSUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIARIMPOSSIBILIDADEAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO CERTOCONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTEORDEM DENEGADA.

I – Mantém-se a segregação cautelar quando a decisão de primeiro grau foi idoneamente fundamentada, tendo em vista a gravidade concreta do delito imputado à paciente, em especial por se tratar de tráfico de drogas interestadual de elevada quantidade (36,400 kg de "maconha"), oculto no painel de carro previamente preparado, destacando-se o envolvimento de várias pessoas e os altos valores envolvidos, as quais evidenciam tratar-se de atividade elaborada e, possivelmente, suportada por organização criminosa voltada ao tráfico, realçando, desta feita, os fortes indicativos de periculosidade da paciente.
II – O crime imputado à paciente possui pena máxima que suplanta 4 anos de reclusão, restando preenchida a condição prevista no artigo 313, I, do CPP.
III – A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia cautelar, se presentes os requisitos da prisão excepcional, notadamente a necessidade de resguardo da ordem pública diante da gravidade concreta do delito.
IV – Incabível a substituição da custódia preventiva por quaisquer outras medidas diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por serem insuficientes e inadequadas ao caso concreto.
V – A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não é norma impositiva que autoriza indistintamente a libertação de presos provisórios e definitivos. Na inexistência de informação de que os pacientes sofram de algum tipo de enfermidade grave ou, ainda, que na unidade prisional onde se encontram recolhidos haja registro de contaminação pelo coronavírus, inviável a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar ou outras medidas alternativas. Ademais, nada impede que, sobrevindo situação contrária, a paciente seja inserida em isolamento e sejam observadas as orientações necessárias com o escopo de evitar a disseminação do COVID-19, bem como, que seja ministrado de imediato o tratamento pertinente na hipótese de aparecimento dos sintomas.
VI – O documento apresentado está em nome de terceira pessoa, mostrando-se incapaz para a demonstração de endereço certo e raízes com local indicado como residência, mormente quando tal pessoa é apontada apenas como namorado da paciente e, em tese, foi coautor na prática do delito pelo qual encontra-se segregada. Ademais, o corréu relatou que, após saírem de Ceilândia/DF, ficaram hospedados por cerca de 15 (quinze) dias na cidade de Campo Grande/MS antes de buscarem os entorpecentes em Bela Vista/MS, desse modo, resta evidente que os filhos da paciente não encontram-se desamparados, os quais estão sob os cuidados de familiares, enquanto ela mantem-se ausente, em tese, para praticar crime de tráfico de drogas.
VII – Com o parecer, ordem denegada.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913566267/habeas-corpus-criminal-hc-14092835720208120000-ms-1409283-5720208120000