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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 0034835-74.2018.8.12.0001 MS 0034835-74.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
17/08/2020
Julgamento
10 de Agosto de 2020
Relator
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00348357420188120001_87e84.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAISCRIME MILITARDESCAMINHO - ART. 334 DO CP - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - MATÉRIA JÁ APRECIADA, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS - IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP)- CONJUNTO PROBATÓRIO SEGUROIMPOSSIBILIDADEDOLO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS Nº 75 E Nº 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - REPROVABILIDADE DA CONDUTACRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR - INSIGNIFICÂNCIA NÃO DEMONSTRADACONDENAÇÃO MANTIDA. PENA – AGRAVANTE DO ART. 53, § 2º, I, DO CPMEXCLUSÃO. PERDIMENTO DOS BENS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO CRIME - REGULARIDADE. RECURSO DE THIAGO DESPROVIDO E DE ADRIANO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Após as alterações promovidas pela Lei nº. 13.491/2017 houve a ampliação do conceito de "crime militar", sendo que qualquer infração penal prevista no ordenamento jurídico brasileiro poderá ser caracterizada dessa forma, sendo julgada perante o Juízo Militar, desde que adequadas a uma das hipóteses previstas no art. , II, do Código Penal Militar. A expressão "militar em situação de atividade", prevista no dispositivo do Código Penal Militar, significa militar "da ativa", e não necessariamente em serviço, de maneira que o crime cometido por militar da ativa, mesmo durante a folga, configura crime de natureza militar.
II - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo , LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, extreme de dúvida, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal.
III - No descaminho, o agente busca iludir, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, o pagamento de direito ou imposto devido em face da entrada ou saída da mercadoria não proibida. O crime se aperfeiçoa com a liberação pela alfândega sem o pagamento dos impostos inerentes, o que ocorreu, no caso. A apresentação de álibi transfere à defesa o ônus de comprovar o alegado, nos moldes do art. 156 do Código de Processo Penal.
IV - O reconhecimento do princípio da insignificância exige ofensividade mínima da conduta, nula periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e ausência de gravidade da lesão jurídica praticada. Inaplicável tal princípio quando, apesar de o valor do imposto não recohido ser inferior ao previsto pelo art. 20 da Lei nº 10.522/2002 e atualizado pela Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda, presente o elevado grau de reprovabilidade da conduta do apelante, posto que é policial militar. O policial militar representa para a sociedade confiança e segurança. A conduta praticada não só é relevante para o Direito Penal como é absolutamente reprovável diante da especial condição, pois de qualquer agente público exige-se comportamento adequado, dentro do que a sociedade considera correto, do ponto de vista ético e moral.
V - Exclui-se o aumento da pena decorrente da agravante do art. 53, § 2º, I, do CPM se não demonstrada, concretamente, a precedência hierárquica sobre o corréu ou qualquer circunstâncias que evidenciam que este dirigiu a empreitada criminosa.
VI - Confirma-se o decreto de perdimento do veículo e dos aparelhos de telefone celular utilizados para a prática do crime, nos termos dispostos pela letra a do inciso II do artigo 91 do Código Penal, com ou sem habitualidade nesta prática. Recurso de Thiago desprovido e de Adriano parcialmente provido. Decisão em parte com o parecer.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913581128/apelacao-criminal-apr-348357420188120001-ms-0034835-7420188120001

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