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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

17/08/2020

Julgamento

10 de Agosto de 2020

Relator

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00348357420188120001_87e84.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

6 de agosto de 2020

3ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0034835-74.2018.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Apelante : Adriano de Araújo Nunes

Advogado : Deiwes William Bosson Silva

Apelante : Thiago de Souza Martins

Advogado : Damares Costa Machado (OAB: 17274/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Tathiana Correa Pereira da Silva (OAB: 7714/MS)

EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS – CRIME MILITAR – DESCAMINHO - ART. 334 DO CP - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - MATÉRIA JÁ APRECIADA, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS - IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP)- CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – IMPOSSIBILIDADE – DOLO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS Nº 75 E Nº 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA -REPROVABILIDADE DA CONDUTA – CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR - INSIGNIFICÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA – AGRAVANTE DO ART. 53, § 2º, I, DO CPM – EXCLUSÃO. PERDIMENTO DOS BENS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO CRIME -REGULARIDADE. RECURSO DE THIAGO DESPROVIDO E DE ADRIANO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Após as alterações promovidas pela Lei nº. 13.491/2017 houve a ampliação do conceito de "crime militar", sendo que qualquer infração penal prevista no ordenamento jurídico brasileiro poderá ser caracterizada dessa forma, sendo julgada perante o Juízo Militar, desde que adequadas a uma das hipóteses previstas no art. , II, do Código Penal Militar. A expressão "militar em situação de atividade", prevista no dispositivo do Código Penal Militar, significa militar "da ativa", e não necessariamente em serviço, de maneira que o crime cometido por militar da ativa, mesmo durante a folga, configura crime de natureza militar.

II - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo , LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, extreme de dúvida, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal.

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apresentação de álibi transfere à defesa o ônus de comprovar o alegado, nos moldes do art. 156 do Código de Processo Penal.

IV - O reconhecimento do princípio da insignificância exige ofensividade mínima da conduta, nula periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e ausência de gravidade da lesão jurídica praticada. Inaplicável tal princípio quando, apesar de o valor do imposto não recohido ser inferior ao previsto pelo art. 20 da Lei nº 10.522/2002 e atualizado pela Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda, presente o elevado grau de reprovabilidade da conduta do apelante, posto que é policial militar. O policial militar representa para a sociedade confiança e segurança. A conduta praticada não só é relevante para o Direito Penal como é absolutamente reprovável diante da especial condição, pois de qualquer agente público exige-se comportamento adequado, dentro do que a sociedade considera correto, do ponto de vista ético e moral.

V - Exclui-se o aumento da pena decorrente da agravante do art. 53, § 2º, I, do CPM se não demonstrada, concretamente, a precedência hierárquica sobre o corréu ou qualquer circunstâncias que evidenciam que este dirigiu a empreitada criminosa.

VI - Confirma-se o decreto de perdimento do veículo e dos aparelhos de telefone celular utilizados para a prática do crime, nos termos dispostos pela letra a do inciso II do artigo 91 do Código Penal, com ou sem habitualidade nesta prática.

Recurso de Thiago desprovido e de Adriano parcialmente provido. Decisão em parte com o parecer.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Thiago de Souza Martins e deram parcial provimento ao recurso interposto por Adriano de Araújo Nunes.

Campo Grande, 6 de agosto de 2020.

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Adriano de Araújo Nunes e Thiago de Souza Martins contra a sentença de f. 538/547 que os condenou, o primeiro, à pena de 01 (um) ano de reclusão e o último à de 01 (um) ano 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime aberto, por infração ao artigo 314 do Código Penal, pena suspensa por 02 (dois) anos.

Thiago , pelas razões expostas a f. 561/567, postula, em preliminar, pela nulidade do processo por incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar a ação, posto que não se trata de crime militar, devendo o processo ser remetido para a Justiça Federal. No mérito, requer a restituição dos bens apreendidos, nos termos do Art. 191, b, do Código de Processo Penal Militar.

Adriano , por seu turno, a f. 589/609, pretende, em suma, em preliminar, a nulidade do processo por incompetência da Justiça Estadual, alegando que não se trata de crime militar e que o crime deve ser julgado pela Justiça Federal, requerendo o encaminhamento dos autos à Justiça Federal. No mérito, requer a absolvição por não ter ele agido com dolo somado ainda ao fato que transportava a mercadoria em favor a um colega ou por insuficiência de provas, ou, ainda, pela aplicação do princípio da insignificância. Com relação à pena aplicada, requer a não aplicação da agravante descrita no artigo art. 53, § 2º, inciso I, do CPM, visto que inexistiria nos autos qualquer prova, indicativo ou ao menos indício de que ele promoveu ou organizou a cooperação no crime ou mesmo dirigiu a atividade de seu colega de farda.

O Ministério Público apresentou contrarrazões a f. 572/575 e 620/633, pugnando pelo desprovimento dos recursos.

A Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer de f. 638/656, no mesmo sentido. Formulou prequestionamento.

É o Relatório. À Revisão.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva. (Relator)

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Adriano de Araújo Nunes e Thiago de Souza Martins contra a sentença de f. 538/547 que os condenou, o primeiro, à pena de 01 (um) ano de reclusão e o último à de 01 (um) ano 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime aberto, por infração ao artigo 334 do Código Penal, pena suspensa por 02 (dois) anos.

Thiago , pelas razões expostas a f. 561/567, postula, em preliminar, pela nulidade do processo por incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar a ação, posto que não se trata de crime militar, devendo o processo ser remetido para a Justiça Federal. No mérito, requer a restituição dos bens apreendidos, nos termos do Art. 191, b, do Código de Processo Penal Militar.

Adriano , por seu turno, a f. 589/609, pretende, em suma, em preliminar, a nulidade do processo por incompetência da Justiça Estadual, alegando que não se trata de crime militar e que o crime deve ser julgado pela Justiça Federal,

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requerendo o encaminhamento dos autos à Justiça Federal. No mérito, requer a absolvição por não ter agido com dolo, somado ao fato de que transportava a mercadoria como favor a um colega, ou por insuficiência de provas ou, ainda, pela aplicação do princípio da insignificância. Com relação à pena aplicada, requer afastamento da agravante do artigo art. 53, § 2º, inciso I, do CPM, visto que inexiste qualquer prova, indicativo ou ao menos indício de que ele promoveu ou organizou a cooperação no crime ou mesmo dirigiu a atividade de seu colega de farda.

O Ministério Público apresentou contrarrazões a f. 572/575 e 620/633, pugnando pelo desprovimento dos recursos.

A Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer de f. 638/656, no mesmo sentido. Formulou prequestionamento.

É o que basta para analisar a pretensão .

Da competência.

Ambos os apelantes alegam, em sede de preliminar, a nulidade do processo por incompetência da Justiça Militar, sob o argumento de que, por estarem de folga no dia dos fatos, tratar-se-ia de crime comum e, ademais, de competência da Justiça Federal, para onde pedem o encaminhamento dos autos.

Contudo, não há como acolher a prejudicial.

Trata-se de matéria já examinada, tanto pelo Juízo a quo, quanto por este Tribunal, nos autos de Habeas Corpus n. 1400873-44.2019.8.12.0000, impetrado em favor do apelante Thiago .

A sentença ratificou a decisão proferida anteriormente sustentando que "não houve inovação dos argumentos já refutados durante a instrução, reafirmando o entendimento já sedimentado nesta Justiça Especializada, cabendo apenas ressaltar que a competência deste Juízo foi ampliada com o advento da Lei 13.491/2017 que alterou a redação do art. do Código Penal Militar ( CPM), passando a abarcar os crimes que anteriormente não eram tidos militares, instituindo, assim, os crimes militares por extensão (aqueles previstos exclusivamente na legislação penal comum, isto é, no Código Penal ( CP) e na legislação extravagante)."

Disse, ainda, que "policiais militares da ativa vêm sendo cooptados para efetuarem os crimes de contrabando e descaminho pelos seguintes motivos: conhecem as rotas alternativas e localização das bases, o que evita fiscalização; em razão da PMMS ter um efetivo pequeno quase todos se conhecem o que evita o pedido de documento e revista durante as abordagens; quando são abordados a identificação como militar geralmente importa na dispensa da revista. Assim sendo, militar da ativa utilizando da sua expertise para a prática de crimes leva a competência para o âmbito da Justiça Militar Estadual pois afronta os valores da ética, disciplina e hierarquia que regem a instituição, tratalos como civil por estarem de folga, licença ou férias seria ferir de morte as instituições militares.”

Já no julgamento do Habeas Corpus nº 1400873-44.2019.8.12.0000 , impetrado em favor de Thiago , restou decidido:

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'crime militar', sendo que qualquer infração penal prevista no ordenamento jurídico brasileiro poderá ser caracterizada dessa forma, sendo julgada perante o Juízo Militar, desde que adequadas a uma das hipóteses previstas no art. , II, do Código Penal Militar. II A expressão 'militar em situação de atividade', prevista no dispositivo do Código Penal Militar, significa militar 'da ativa', e não necessariamente em serviço, de maneira que o crime cometido por militar da ativa, mesmo durante a folga, configura crime de natureza militar. III – Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ. (...)"

Portanto, a questão posta já restou decidida e não há dúvida quanto à competência da Justiça Militar Estadual para processar e julgar os apelantes pela prática do delito tipificado no artigo 334 do Código Penal, c/c com o artigo 70, inciso II, alínea g, do Código Penal Militar.

Diante disso, não há como acolher a preliminar de incompetência, que resta, assim, rejeitada.

Do mérito. Pedido de absolvição. Apelante Adriano .

O apelante Adriano pretende a absolvição por ausência de dolo, por insuficiência de provas ou, ainda, pela aplicação do princípio da insignificância.

Inobstante o respeito que se deva ter ao princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade (artigo , LVII da Constituição Federal), que é uma das bases do Estado Democrático de Direito, garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e pela Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (artigo 8º, 2), em que se sobreleva o princípio da prevalência do interesse do acusado, previsto pelo inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal, no caso dos autos, além de terem sido observadas todas as garantias relativas ao direito de defesa, as provas produzidas excluem qualquer dúvida razoável, tornando impositiva a condenação.

Narra a denúncia que, no dia 12 de setembro de 2018, por volta das 11h30min, na Rodovia MS-162, próximo à cidade de Sidrolândia, o apelante 3º SGT PM ADRIANO DE ARAÚJO NUNES, juntamente com o AL SGT PM THIAGO DE SOUZA MARTINS, ciente da reprovabilidade de suas condutas, ilidiram o pagamento de impostos devido pela entrada de mercadorias no país, com violação de dever inerente ao cargo.

A materialidade restou demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência nº 468/2018 (f. 17/23), do Auto de Prisão em Flagrante e do Auto de Exibição e Apreensão (50/52) – onde consta a descrição do material apreendido, quantidade e valores estimados.

Após a oitiva das testemunhas e dos próprios apelantes, restou incontroverso nos autos que ADRIANO DE ARAÚJO NUNES e THIAGO DE SOUZA MARTINS, de comum acordo, transportavam, em uma caminhonete S-10, placa NSB-2030, branca, aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais) em produtos adquiridos no Paraguai, desacompanhados de notas fiscais.

O crime de descaminho é tipificado pelo artigo 334, do Código Penal, e sua consumação ocorre com a entrada ou saída de mercadoria do território nacional sem o pagamento de tributos devidos, ou sem a documentação que comprove a regular importação, fatos que resultaram bem demonstrados nestes autos, pois a mercadoria foi apreendida na cidade de Sidrolândia, sem qualquer documento de ordem fiscal.

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Assim, não se há falar em insuficiência de provas da prática delitiva. Tampouco se pode alegar ausência de dolo, posto que tanto Adriano quanto Thiago são policiais militares, que trabalham exatamente em uma região onde tal crime é praticado corriqueiramente, diariamente, em larga escala, sendo eles encarregados de coibir tal prática.

Aproveitaram-se da função pública, bem como do fato de serem conhecidos e superiores hierárquicos dos policiais que os abordaram no posto policial em Vista Alegre.

Pelo que das provas consta, restou indubitável que a conduta dos apelantes enquadra-se perfeitamente ao tipo imputado, vez que, mesmo alegando ausência de intenção, não resta nenhuma dúvida de que tinham conhecimento da proibição da conduta.

Ademais, o fato alegado por Adriano, de estar transportando a mercadoria como favor a um amigo, não desconfigura o delito.

Primeiro porque a existência de tal amigo sequer foi comprovada, pois o apelante nem mesmo indica o endereço ou qualquer forma que possibilitasse o contato com tal pessoa para que a mesma viesse a esclarecer os fatos.

Ademais, não é crível que o apelante tenha aceitado trazer mercadorias de grande valor para um amigo que apenas havia conhecido na faculdade, sem saber endereço e sem ter com ele contato mais íntimo, conforme ele próprio afirmou em juízo.

Porém, mesmo que a mercadoria fosse de tal amigo, tal fato seria irrelevante, pois de qualquer maneira o apelante teria colaborado para o ingresso de tais produtos no país sem o correspondente recolhimento do tributo, fato que configura o delito. Nesse sentido (com destaques meus):

PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR MANTIDO. 1. O fato de não ser o proprietário das mercadorias apreendidas, como alegado, não se mostra relevante. Isso porque, ao transportar as mercadorias, ciente da ilusão tributária, o réu aderiu à conduta do proprietário/importador, sendo o que basta à caracterização do delito . 2. A fixação do valor da prestação pecuniária deve levar em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída, elementos que no caso não autorizam a redução do valor estabelecido na sentença. (TRF 4ª R.; ACR 5002562-71.2017.4.04.7009; PR; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Luiz Carlos Canalli; Julg. 07/07/2020; Publ. PJe 08/07/2020).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO. ARTIGO 334, CAPUT E § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. LIMITE FISCAL. ULTRAPASSADO. (...). 5. Para a configuração do delito de descaminho não é necessário que o agente que transporta a mercadoria irregularmente importada seja o seu proprietário, bastando a prova de sua participação livre e consciente na prática de conduta típica. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião

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da apreensão das mercadorias. 6. (...). (TRF 4ª R.; ACR 5004415-93.2018.4.04.7005; PR; Oitava Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz; Julg. 03/06/2020; Publ. PJe 04/06/2020).

Assim, resta claramente configurado o delito.

No que toca à pretensão pela aplicação do princípio da insignificância, quanto ao crime de descaminho, prevalece no Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que a conduta é atípica quando o valor dos impostos incidentes sobre a importação regular que, no caso, são o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, não ultrapassa o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 e atualizado pela Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda. A propósito:

"Habeas corpus . Penal. Crime de descaminho ( CP, art. 334). Trancamento da ação penal. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Valor inferior ao estipulado pelo art. 20 da Lei nº 10.522/02, atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda. Preenchimento dos requisitos necessários. Ordem concedida. 1. No crime de descaminho, o Supremo Tribunal Federal tem considerado, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 e atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 2. Na espécie, como a soma dos tributos que deixaram de ser recolhidos perfaz a quantia de R$ 19.750,41 e o paciente, segundo os autos, não responde a outros procedimentos administrativos fiscais ou processos criminais, é de se afastar a tipicidade material do delito de descaminho com base no princípio da insignificância. 3. Ordem concedida para se restabelecer o acórdão de segundo grau, no qual se manteve a sentença absolutória proferida com base no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal. (HC 155.347/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17.04.2018, DJe-087 DIVULG 04.05.2018 PUBLIC 07.05.2018).

HABEAS CORPUS . DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, na avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Descaminho envolvendo elisão de tributos federais no montante de R$ 19.892,68 (dezenove mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos) enseja o reconhecimento da atipicidade material do delito pela aplicação do princípio da insignificância. 4. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, com o restabelecimento do juízo de rejeição da denúncia exarado pelo magistrado de primeiro grau. (HC 136.984/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 18.10.2016, DJe-049 DIVULG 14.03.2017 PUBLIC 15.03.2017).

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Porém, nenhum dos acusados pelas práticas analisadas pelas ementas acima eram policiais militares, circunstância esta que altera completamente o referido entendimento.

Sabe-se que o Direito Penal só deve intervir e impor sanções quando houver absoluta necessidade, ou seja, nos casos em que a ofensa ao bem jurídico protegido, que deve ser relevante e essencial, for intolerável.

Mesmo que se busque hodiernamente um Direito Penal de intervenção mínima, excluindo do âmbito da proibição penal as infrações leves, é evidente que na aplicação prática do princípio deve-se agir com cautela, considerandose insignificante somente aquilo que realmente o é, tomando o cuidado de não desvirtuar o real alcance do instituto, máxime para evitar a sensação de insegurança na sociedade.

É assim que o STF aponta que tal princípio somente pode ser aplicado diante do preenchimento dos seguintes requisitos:" (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. "(HC 108125, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgado em 03/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2012 PUBLIC 25-04-2012).

Ou seja, não se deve considerar apenas o prejuízo causado à vítima, mas também a presença dos demais requisitos, que são cumulativos, dentre os quais destaca-se, para a espécie sob análise e nas circunstâncias do caso concreto, o grau de reprovabilidade do comportamento, o qual está longe de ser configurado como reduzido.

E isto é assim porque o apelante é policial militar, especial condição pessoal que dele exige ainda maior atenção ao respeito às Leis, pois o que lhe cabe, por dever de ofício, é coibir a prática criminosa, e não nela inserir-se de maneira decisiva e, o que é ainda pior, utilizar-se exatamente desta condição para a facilitação das condutas.

De tal forma, o elevado grau de reprovabilidade do comportamento afasta a possibilidade de reconhecimento do princípio invocado.

Ainda que no campo da fixação da pena, precisamente acerca da moduladora da culpabilidade, o TRF 3ª Região assentou que" Do crime de descaminho praticado na data de 04.05.2011. 1ª Fase. Acolhendo o pleito ministerial, a culpabilidade deve ser valorada negativamente em decorrência de tratar-se de crime praticado por policial militar. De certo, o delito praticado por aquele que tem o dever de zelar pelo cumprimento da Lei causa maior grau de reprovabilidade da conduta. Portanto, a pena-base deve ser exasperada em razão da culpabilidade, tendo extrapolado a normalidade, a ponto de merecer maior reprovação social . (TRF 3ª R.; ACr 0002608-37.2013.4.03.6000; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis; Julg. 12/12/2019; DEJF 14/01/2020).

O Superior Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal Militar, ao tratar especificamente da aplicação do princípio da insignificância em casos envolvendo policiais, decidiram:

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condutas que se amoldam formalmente a determinado tipo legal, não apresentam relevância material, sendo afastada liminarmente a tipicidade penal. VII - O Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação do princípio da insignificância, registrou que devem ser observados os seguintes requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Documento: 14493349 - EMENTA/ACORDÃO - Site certificado - DJe: 04/04/2011 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça VIII – Na hipótese dos autos não se verifica a presença de todos os requisitos para a aplicação do princípio em comento. Conquanto possa se afirmar haver a inexpressividade da lesão jurídica provocada – por ser considerada ínfima a quantia alegada pela impetrante R$ 0,40 (quarenta centavos de Real) - verifica-se na hipótese alto grau de reprovabilidade da conduta do paciente, policial militar, fardado, que, no seu horário de serviço, subtraiu uma caixa de chocolates, colocandoa dentro de seu colete a prova de balas. IX - O policial militar representa para a sociedade confiança e segurança. A conduta praticada não só é relevante para o Direito Penal como é absolutamente reprovável, diante da condição do paciente, de quem se exige um comportamento adequado, ou seja, dentro do que a sociedade considera correto, do ponto de vista ético e moral. (...) (STJ: HC 192242/MG. HABEAS CORPUS 2010/0223704-5. Relator (a): Ministro GILSON DIPP (1111). Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/03/2011. Data da Publicação/Fonte: DJe 04/04/2011. RT vol. 908 p. 567).

APELAÇÃO. DEFESA. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO ATENUADO. RESTITUIÇÃO DA RES ANTES DA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CRIME TENTADO. 1. A confissão do Apelante, feita ainda em sede de IPM, faz prova da autoria, desde que haja compatibilidade e consonância com as demais provas judiciais. 2. O furto praticado por militar dentro da caserna não atinge apenas o patrimônio da vítima, mas, também, a disciplina e a hierarquia. Portanto, não há inexpressiva ofensividade ao bem jurídico tutelado, o que impede a aplicação do Princípio da Insignificância . 3. Para configuração do furto atenuado, a restituição da Res furtiva deve ser efetivada de forma voluntária, não se perfazendo quando o objeto for apreendido por ação da autoridade policial militar. 4. Durante o tempo em que a Res furtiva permanece escondida na mochila de campanha do réu, há sua retirada da esfera de posse e disponibilidade da vítima e o ingresso na livre disponibilidade do agente, consumando-se o crime de furto. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (STM; APL 7001158-17.2019.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. Artur Vidigal de Oliveira; Julg. 06/02/2020; DJSTM 20/02/2020; Pág. 13).

Assim, ainda que o valor dos impostos incidentes não ultrapasse o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), restou demonstrada a gravidade da conduta e a periculosidade social da ação, de forma que não se aplica à hipótese o princípio da insignificância.

Mantém-se, pois, a condenação.

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Com relação à pena aplicada, o apelante Adriano requer a não aplicação da agravante descrita no artigo art. 53, § 2º, inciso I, do CPM, visto que inexiste nos autos qualquer prova, indicativo ou ao menos indício de que ele promoveu ou organizou a cooperação no crime ou mesmo dirigiu a atividade de seu colega de farda.

O art. 53 , do CPM tem a seguinte redação:

"Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas.

(...)

§ 2º A pena é agravada em relação ao agente que:

I - promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

(...)"

A sentença aplicou a agravante "tendo em vista a sua precedência hierárquica (...)".

A agravante deve ser excluída, uma vez que não restou comprovado que o corréu Thiago tenha aderido à conduta criminosa de Adriano em razão de este ser seu superior hierárquico. Ademais, o simples fato de o apelante já ter atuado como Policial Militar Rodoviário Estadual, apontado pela sentença, por si só, não evidencia que este dirigiu a empreitada criminosa narrada.

Portanto, tenho por viável a exclusão da agravante.

Da nova dosimetria.

A sentença, em atenção às diretrizes previstas no art. 69 do CPM, verificando que as circunstâncias judiciais revelaram-se neutras, fixou a pena-base, para Adriano, no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão , qual, por não existirem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes ou de causas de aumento e/ou diminuição, considera-se definitiva.

Mantém-se o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena e, ainda, a concessão da suspensão condicional da pena, nos termos da sentença.

Da restituição dos bens apreendidos.

Thiago , por fim, requer a restituição dos bens apreendidos, nos termos do Art. 191, b, do Código de Processo Penal Militar.

O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal (art. 5º, caput, e XXII), mas comporta restrições, especialmente as decorrentes do indevido uso. E quando qualquer objeto de valor econômico é empregado para a prática de crimes, ou adquirido com o produto de ilícitos, referido direito sofre mitigação, cedendo ao interesse da comunidade.

Assim é que o inciso II do artigo 91 do Código Penal estabelece como efeitos da condenação a perda em favor da união, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

E a restituição dos bens apreendidos fica condicionada ao atendimento de três requisitos, cumulativos, quais sejam: 1 - prova cabal da propriedade dos bens, a cargo do requerente (artigo 120, caput, do CPP); 2 que os bens não mais interessem ao processo (artigo 118 do CPP); 3- que os bens apreendidos não se

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enquadrem nas hipóteses elencadas no artigo 91, II, do Código Penal.

A Defesa do apelante pugna pela restituição dos bens apreendidos, quais sejam, dois aparelhos de telefone celular e a caminhonete Chevrolet/S10, placas NSB-2030, sob o argumento de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

No entanto, restou comprovado, nos autos, que os aparelhos de telefone celular, assim como o veículo Chevrolet/S10, foram utilizados pelo apelante para transportar mercadorias de elevado valor, adquiridas no Paraguay, sem documentação necessária para entrada em território nacional, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Assim sendo, enquadra-se na hipótese prevista pela letra a do inciso II do artigo 91 do Código Penal, de maneira que o decreto de perdimento em favor da união é efeito automático da condenação.

Nesse sentido decidiu o STF, em sua composição plena, com repercussão geral, em fato que envolvia o tráfico de drogas, mas que perfeitamente se enquadra à situação posta nos autos. Confira-se (sem grifos na origem e reduzida ao ponto enfocado):

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. (...). 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (STF; RE 638.491; Tribunal Pleno; Rel. Min. Luiz Fux; DJE 23/08/2017).

Portanto, qualquer veículo, nas condições do apreendido nestes autos, que sirva como instrumento para a prática de crimes, com ou sem habitualidade, modificado ou não em sua estrutura original, deve ser apreendido e ter o perdimento decretado em favor da União, nos termos dispostos pela alínea a do inciso II do artigo 91 do Código Penal.

Do prequestionamento.

No que tange ao prequestionamento cabe esclarecer que a matéria pertinente aos dispositivos legais invocados foram expressamente abordados.

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Conclusão.

São estes os fundamentos pelos quais, em parte com o parecer, nego provimento ao recurso de Thiago de Souza Martins e dou parcial provimento ao recurso interposto por Adriano de Araújo Nunes para o fim de reduzir a pena aplicada a este para o patamar de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto , mantendo a concessão do sursis.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE THIAGO DE SOUZA MARTINS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR ADRIANO DE ARAÚJO NUNES.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Des. Jairo Roberto de Quadros e Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz.

Campo Grande, 6 de agosto de 2020.

jgp

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913581128/apelacao-criminal-apr-348357420188120001-ms-0034835-7420188120001/inteiro-teor-913581274

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