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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 8820 MS 2010.008820-1
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Partes
Impetrante: Defensoria Pública Estadual, Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema, Paciente: Claudemir de Oliveira, Outro: Marcelo Guilherme
Publicação
10/05/2010
Julgamento
4 de Maio de 2010
Relator
Des. Dorival Moreira dos Santos
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 04/05/2010 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Habeas Corpus

4.5.2010

Primeira Turma Criminal

Habeas Corpus - N. - Ivinhema.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos.

Impetrante               -   Defensoria Pública Estadual.

Def. Públ.1ª Inst      -   Mariza Fátima Gonçalves Calixto.

Paciente                  -   Claudemir de Oliveira.

Impetrado               -   Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema.

E M E N T A – HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – ORDEM DENEGADA – VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI N. 11.343/06.

Condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa no distrito da culpa, família constituída, trabalho honesto, bons antecedentes e primariedade não garantem o benefício da liberdade provisória, se há nos autos fundamentos suficientes a recomendar a manutenção da custódia cautelar. A Lei de Tóxicos veda expressamente a concessão de liberdade provisória. Ademais, a prisão neste momento processual não fere, ao princípio constitucional da presunção de inocência. Eis que trata-se de medida acautelatória, refere-se a necessidade de preservação da Ordem Pública e instrução criminal art. 312 do Código Processo Penal.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e com o parecer, denegar a ordem.

Campo Grande, 4 de maio de 2010.

Des. Dorival Moreira dos Santos – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos

Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública Estadual a favor de Claudemir de Oliveira. Apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ivinhema.

Aduz que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 21 de janeiro de 2010, por suposta prática do crime tráfico de drogas capitulado no artigo 33 e 35 da Lei 11.343/2006, alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal decorrente de ato judicial que indeferiu o pedido de liberdade provisória.

Sustenta preencher os requisitos para a concessão da liberdade provisória, tais como residência fixa na cidade de Iguatemi, família constituída, trabalho honesto. Ressalta ainda, que o paciente é arrimo de família, requerendo a concessão da ordem para que aguarde o processo em liberdade.

Assim, registra por oportuno, que o requerente foi flagrado por Policiais Rodoviários Estaduais na rodovia MS, KM 148, transportando em um veículo Fiat Uno P. UP LX HD 1.6 , 12,300 Kg de pasta base de cocaína, camuflada atrás dos bancos do veículo.

O pedido de liminar foi negado f. 66, a autoridade coatora prestou informações f. 74-76.

Sobreveio parecer do Procurador-Geral de Justiça opinando pela denegação da ordem f. 81-87.

VOTO

O Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos (Relator)

O paciente Claudemir de Oliveira espera obter a ordem para aguardar em liberdade a persecução penal pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Foi flagrado na data de 21 de janeiro de 2010, pela Polícia Rodoviária Estadual transportando em um veículo Fiat Uno P. UP LX HD 1.6 , 12,300 Kg de pasta base de cocaína, camuflada atrás dos bancos do veículo.

Aduz estar sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo e pela ameaça de lesão do direito de ir e vir, pois presentes os presupostos legais, impõe-se a concessão do pedido de revogação da prisão preventiva, devendo, o ora paciente, aguardar o julgamento em liberdade.

A ordem deve ser denegada.

As alegações de que a paciente é primária, possui endereço fixo e ocupação lícita, por si sós, não são capazes de elidir a custódia cautelar, notadamente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva.

Embora demonstre ter residência fixa, ocupação lícita, primariedade e bons antecedentes tais informações, por si só, não são capazes de elidir a custódia cautelar, notadamente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva.

Além disso, importante destacar, que comungo do entendimento de que a Lei n. 11.343, que veda a concessão de liberdade provisória, em seu art. 44, predomina sobre a Lei n. 8.072, dos crimes hediondos, que sofreu alteração pela Lei n. 11.464/07. Trata-se de norma especial, motivo pelo qual prepondera.

Ademais, a própria Constituição Federal (art. XLIII) inclui o tráfico entre os crimes inafiançáveis. Tenho em meu reiterado posicionamento contrário à concessão de liberdade para presos flagrados por tráfico de drogas. Trata-se de um tema divergente na jurisprudência e enquanto não houver manifestação final do STF, que reconheceu repercussão geral à matéria e seguirei este entendimento acerca da impossibilidade da concessão de liberdade. Colaciono decisoes das cortes superiores no mesmo sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA.INADMISSIBILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGA. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO.

1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra julgamento colegiado da 5 ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou habeas corpus anteriormente aforado perante aquela Corte, objetivando a soltura da paciente.

2. O STF tem adotado orientação segundo a qual há proibição legal para a concessão da liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 44, da Lei n 11.343/06), o que é fundamento para o indeferimento do requerimento de liberdade provisória (norma especial em relação àquela contida no art. 310, parágrafo único, do CPP).

3. Nem a redação conferida ao art. , II, da Lei n º 8.072/90, pela Lei n º 11.464/07, prepondera sobre o disposto no art. 44, da Lei n. 11.343/06, eis que esta se refere explicitamente à proibição da concessão de liberdade provisória em se tratando de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente

4. Há, ainda, indicação da existência de organização criminosa integrada pela paciente, a revelar a presença da necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública.

5. Houve fundamentação idônea à manutenção da prisão processual da paciente.

6. Ordem denegada.

Decisão: A Turma, a unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 27.05.2008. (HC 92495 STF. Relatora Ministra Ellen Gracie).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 22.02.08. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (866,630 KG DE MACONHA). EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MPF OPINA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007.

2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos.

3. Ademais, no caso concreto, além de indícios veementes de autoria e prova da materialidade do delito, a manutenção da custódia cautelar encontra-se justificativa na garantia da ordem pública, em vista da grande quantidade de droga apreendida (866,630 kg de maconha) por ocasião do flagrante.

4. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (1) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (2) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5o., LXXVIII da Constituição Federal; ou (3) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.

5. In casu, segundo novas informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, a demora na instrução criminal deveu-se a necessidade da expedição de diversas cartas precatórias para a ouvida das testemunhas, inclusive da defesa.

6. Recurso Ordinário desprovido, em consonância com o parecer ministerial. (RHC 26061/PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2009/0089034-1 HC 128483/SP Relatora Ministra Laurita Vaz. T5 - QUINTA TURMA. DJe 28/09/2009)

Nos crimes de tráfico há que se considerar com atenção especial a necessidade de segregação diante da garantia da ordem pública, haja vista a lesividade que o crime gera na sociedade.

Importa ressaltar, que esta é uma matéria divergente na doutrina e jurisprudência, devendo ser pacificada em breve pelo Supremo Tribunal Federal, que em setembro reconheceu haver repercussão geral para o tema. Trata-se do recurso extraordinário 601.384 , oriundo do Rio Grande do Sul, que restou assim ementado.

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – TRÁFICO DE DROGAS – FIANÇA VERSUS LIBERDADE PROVISÓRIA, ADMISSÃO DESTA ÚLTIMA – Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de ser concedida liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas, considerada a cláusula constitucional vedadora da fiança nos crimes hediondos e equiparados.

Somado a tais fatores, no caso concreto, presentes indícios veementes de autoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública.

Desta feita, não verificada a situação prevista no p. único do artigo 310 do CPP, inexiste violência ou coação ilegal na privação da liberdade de ir e vir do paciente, preso em flagrante delito transportando 12,300 Kg de pasta base de cocaína.

Assim, configurado o artigo 312 de CPP, deve haver a manutenção da prisão como garantia da ordem pública, uma vez que não caracterizada a ilegalidade da prisão na forma do artigo 648, I a VII c.c artigos 282, 301 a 303, todos do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, com o parecer, denega-se a ordem.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, DENEGARAM A ORDEM.

Presidência do Exmo. Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Dorival Moreira dos Santos, João Carlos Brandes Garcia e João Batista da Costa  Marques.

Campo Grande, 4 de maio de 2010.

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