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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-91.2010.8.12.0021 MS XXXXX-91.2010.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Emerson Cafure

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00002199120108120021_8cf70.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALROUBO MAJORADOPRESCRIÇÃO DECRETADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIORECURSO DEFENSIVO DO RÉU RODRIGO PREJUDICADO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ROUBO) – INVIÁVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO COM RELAÇÃO AO RÉU RODRIGO E, QUANTO AO RÉU MARCIANO, CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – Com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa pelo juízo a quo que, inclusive, destacou a prejudicialidade do recurso quanto ao corréu Rodrigo, tal fato impõe o não conhecimento do pleito recursal ante a perda do objeto.
II – É incabível ao afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, quando a não apreensão ou a falta de perícia do artefato são supridas pelas demais provas amealhadas aos autos, indicando que o roubo foi praticado com o uso de revólver, cuja lesividade restou constatada pela troca de tiros ocorrida durante o confronto entre os réus e a polícia militar.
III – Recurso não conhecido quanto ao réu Rodrigo e, quanto ao réu Marciano, conhecido e improvido, com o parecer.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915252339/apelacao-criminal-apr-2199120108120021-ms-0000219-9120108120021

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