jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
21/08/2020
Julgamento
17 de Agosto de 2020
Relator
Des. Julizar Barbosa Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08000953420148120054_2cb7f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

13 de agosto de 2020

2ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº 0800095-34.2014.8.12.0054/50000 - Nova

Alvorada do Sul

Relator : Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Embargante : Irineu Jose Busatto

Advogado : Alessandre Vieira (OAB: 6486/MS)

Advogado : Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS)

Advogada : Amanda Beatriz de Pádua Bloch (OAB: 81855/PR)

Embargado : Beogival Wagner Lucas dos Santos

Advogado : Aldo Mário de Freitas Lopes (OAB: 2679/MS)

Advogado : Afonso José Souto Neto (OAB: 12922/MS)

Advogado : Felipe Neri Horwath Almeida (OAB: 17508B/MS)

Advogado : Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB: 9983/MS)

EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ARRESTO DE SOJA – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ANTERIOR – SAFRA 2013/2014 NÃO REGISTRADA NA IAGRO – DEVOLUÇÃO DOS VASILHAMES DOS AGROTÓXICOS NÃO ANOTADA – PAGAMENTO ANTECIPADO DO ARRENDAMENTO – BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA – CEDULA DE PRODUTO RURAL REGISTRADA EM CARTÓRIO – EFEITOS QUE SE ESTENDEM À TERCEIROS – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 – EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os aclaratórios.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 13 de agosto de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.

Irineu Jose Busatto opõe embargos de declaração contra acórdão que, nos embargos de terceiro opostos em face de Beogival Wagner Lucas dos Santos , negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogando a liminar anteriormente concedida. Honorários, incluídos os recursais, a cargo do embargante fixados em 15% sobre o valor da causa.

Sustenta que o acórdão encontra-se em contradição com os documentos que instruem os autos, pois há provas suficientes acerca da propriedade dos grãos que foram indevidamente arrestados pelo embargado, inclusive com documentos expedidos pelo governo estadual e notas fiscais.

Reafirma que o arresto recaiu sobre soja de sua propriedade, sendo terceiro totalmente alheio à relação comercial entre o Sr. Beogival e o Sr. Laércio.

Reitera que a ausência de registro da lavoura no IAGRO não é suficiente para asseverar que o embargante não era arrendatário do imóvel rural, quando existem inúmeras outras provas desse fato: contrato de arrendamento, inscrição estadual e notas fiscais de insumos.

Sustenta que as alegações de conluio entre o recorrente e o devedor do recorrido não foram comprovadas, tratando-se apenas de meras conjecturas, sendo certo que a

safra que garantia a dívida do embargado era a anterior (2012/2013), não podendo o arresto recair sobre bens que não garantiam a dívida.

Ao final, requer o provimento dos aclaratórios.

Contraminuta às fls. 11/17.

O recorrente se opôs ao julgamento virtual (f. 18).

V O T O

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade. (Relator)

Trata-se de embargos de declaração opostos por Irineu Jose Busatto contra acórdão que negou provimento ao apelo e manteve a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos de terceiros opostos em face do Beogival Wagner Lucas dos Santos .

O Código de Processo Civil dispõe:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

o julgado, afastando dele defeitos ou vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que porventura possam maculá-lo e não para rever o que, bem ou mal, esteja decidido.

No caso, o embargante alega contradição no acórdão objurgado, ao argumento de que há provas suficientes acerca da propriedade dos grãos que foram indevidamente arrestados pelo embargado, inclusive com documentos expedidos pelo governo estadual e notas fiscais.

Segundo Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 1 , A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

Não é o que se verifica.

Conforme se observa do acórdão embargado, este Juízo bem apreciou o conjunto de provas que demonstram que os grãos arrestados não pertencem ao ora embargante, senão vejamos:

Caberia ao apelante (ora embargante) demonstrar que a soja arrestada lhe pertence. E ele realmente tentou fazê-lo ao juntar aos autos o contrato de arrendamento da Fazenda São Rafael e as notas fiscais que comprovariam a aquisição dos insumos usados para nela plantar a safra de 2013/2014. (fls. 12/45).

Ocorre que, como documentalmente provado (f. 87), quando a Fazenda São Rafael foi arrrendada ao Sr. Irineu, sobre a mesma, por força de outro contrato de arrendamento, exercia a posse o Sr. Laércio Reginatto (filho do proprietário da terra, o Sr. Nedile Reginato).

E mais: tal arrendamento no valor de R$ 608.000,00 teria sido pago pelo apelante antes mesmo que ele colhesse a safra que nela plantaria (conforme

Cláusula Terceira do contrato às f. 15).

Além disso, o filho do proprietário da fazenda é devedor do arrendatário (fls. 79/82), o que torna o pagamento adiantado mais inusitado ainda.

Em síntese: o apelante (Irineu José Busatto) teria arrendado a Fazenda São Rafael do Sr. Nedile Reginatto, área que este já havia dado em arrendamento para seu filho Laércio Reginatto1 (fls. 87/98), pagando antecipadamente por tal arrendamento, mesmo sendo credor de Laércio Reginatto.

A bem da verdade, como observado na sentença ... os autos demonstram que o embargante vendo a grande quantidade de credores de seu devedor, visando garantir seu crédito, arrendou a mesma propriedade em prejuízo do embargado (...). (f. 538).

E, como se não bastasse, ainda não há registro dessa safra nos órgãos governamentais (fls. 305, 309 a 311). Não consta o cadastro ou registro obrigatório da lavoura plantada na Fazenda São Rafael, com relação à safra 2013-2014, e todas as datas registradas no relatório do IAGRO, tanto de aquisição/recolhimento quanto de movimentação dos agrotóxicos são posteriores ao período objeto da presente discussão.

Neste ponto, o magistrado asseverou: ... conclui-se que o embargante não se trata de terceiro de boa-fé, mas sim que visando satisfazer seu crédito junto ao executado Laércio, firmou contrato de arrendamento em troca da dívida anterior à celebração do contrato que Laércio e o pai deste possuía consigo, frisando que o embargante não

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

efetuou o registro da plantação de lavoura de soja 2013/2014. (f. 538). Destacado.

Por decorrência obvia, se o apelante não provou que realmente havia arrendado a Fazenda São Rafael, também não demonstrou que lhe pertenceria a safra nela arrestada.

Por fim, insubsistente o argumento de que caberia ao apelado demonstrar que a safra de 2012/2013, colhida na Fazenda São Rafael pelo devedor Laércio Reginato, não fora suficiente para saldar seu crédito, pois só essa insuficiência permitiria que ele (apelado) avançasse sobre a safra de 2013/2014, de acordo com o art. 1.439 do Código Civil.

Como visto acima, de acordo com os ofícios encaminhados pela IAGRO (fls. 305, 309 e 311), não há sequer registro oficial de que a safra 2013/2014 teria sido de fato plantada na Fazenda São Rafael, de modo que os grãos arrestados só podem se referir à safra 2012/2013.

Ademais, as Cédulas de Produto Rural que embasam o arresto haviam sido registradas no Cartório de Registro de Imóveis em dezembro de 2012 (fls. 90, 94 e 98), razão pela qual o apelante Irineu haveria de conhecer o teor delas, ainda que realmente tivesse tomado a Fazenda São Rafael em arrendamento para nela plantar a safra de soja de 2013/2014. Ou seja: por força do registro dessas CPR´s, os efeitos delas se estendem a terceiros, de modo que não há falar aqui em terceiro de boa-fé por força do direito de sequela que dá a tônica aos direitos reais de garantia. (fls. 670/671).

Portanto, o que se observa não é a existência de vícios, mas disparidade entre o posicionamento exarado no julgado e o por ele defendido, sendo descabido novo enfrentamento das circunstâncias já debatidas, cabendo-lhe, caso queira, tentar modificá-lo através de outra via, que não a ora escolhida.

Conclusão

Ante o exposto, voto por se rejeitar os embargos de declaração.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Julizar Barbosa Trindade, Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Vilson Bertelli e Des. Nélio Stábile.

Campo Grande, 13 de agosto de 2020.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917306942/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8000953420148120054-ms-0800095-3420148120054/inteiro-teor-917307175