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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1408207-95.2020.8.12.0000 MS 1408207-95.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
20/08/2020
Julgamento
13 de Agosto de 2020
Relator
Desª Elizabete Anache
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14082079520208120000_3a7fc.pdf
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Ementa

E M E N T A - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL– REANÁLISE DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA LEVADA A EFEITO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA – COMPLEXIDADE DA CAUSAPLURALIDADE DE RÉUS E TESTEMUNHASPERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

"Os prazos previstos na legislação processual penal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade. Data venia, não é possível determinar a soltura automática do paciente, sem nenhuma ponderação, somente porque não ocorreu a revisão da prisão preventiva '90 (noventa) dias após a vigência da Lei n. 13.964.2019' (fl. 4)" (STJ. HABEAS CORPUS Nº 577057 - RJ (2020/0098614-0) Relator: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Publicação: 8 de maio de 2020). Exsurge a perda superveniente de objeto da impetração na hipótese em que o pedido aqui veiculado se encontra prejudicado, findando-se o suposto constrangimento ilegal, baseado na tese de excesso de prazo para reanálise da necessidade da custódia preventiva.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917319549/habeas-corpus-criminal-hc-14082079520208120000-ms-1408207-9520208120000