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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
20/08/2020
Julgamento
13 de Agosto de 2020
Relator
Juiz Lúcio R. da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_ED_00002329420148120039_b7f33.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

10 de agosto de 2020

1ª Câmara Criminal

Embargos de Declaração Criminal - Nº 0000232-94.2014.8.12.0039/50000 - Pedro

Gomes

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira

Embargante : David Williames Mendes de Assis

DPGE - 2ª Inst. : Zeliana Luzia Delarissa Sabala (OAB: 456781/DP)

Embargado : Ministério Público Estadual

Proc. Just : Nilza Gomes da Silva

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO A RESPEITO DA FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM QUE NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA DO ARTIGO 59 DO CP TENHA SIDO VALORADA NEGATIVAMENTE – ALTERAÇÃO DA PENA BASE DEVIDA SEM, CONTUDO, ALTERAR A PENA FINAL DO EMBARGANTE – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO.

Presente a omissão apontada posto que ausente no acórdão embargado a manifestação deste Colegiado a respeito da fixação na sentença da pena base acima do mínimo legal sem que nenhuma circunstância judicial fosse valorada negativamente, devendo a pena base do Embargante ser fixada no mínimo legal, qual seja 6 (seis) meses de detenção.

Inobstante o acolhimento dos presentes aclaratórios, a modificação ora operada não terá o condão de modificar ou reduzir a pena final do Embargante, que já havia sido fixada no mínimo legal, porquanto, no acórdão de f.251-259, este Sodalício sedimentou que embora reconhecida a confissão, ante o óbice da Súmula 231 do STJ, a pena intermediária não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram os embargos de declaração, deixando, contudo, de atribuir-lhes efeitos infringentes.

Campo Grande, 10 de agosto de 2020.

Juiz Lúcio R. da Silveira - Em substituição legal

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira (Em substituição legal)

David Williames Mendes de Assis opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acórdão de f. 251-259, que, negou provimento à Apelação Criminal interposta pelo Embargante, na qual pretendia o redimensionamento da pena intermediária abaixo do mínimo legal ante o reconhecimento da atenuante da confissão, mantendo incólume a sentença recorrida.

Aduz que houve contradição no julgado no tocante a primeira fase da dosimetria da pena, ao passo que inobstante na sentença nenhuma circunstância judicial do artigo 59 do CP tenha sido negativada a pena base foi fixada acima do mínimo legal, e mesmo que esta matéria não tenha sido suscitada anteriormente pela defesa, cabe ao Tribunal sua analise de ofício ante o efeito devolutivo da apelação, por tratar-se de matéria de ordem pública.

Narra que o Embargante foi condenado a uma pena de seis meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 236 do ECA, tendo a defesa recorrido pugnando para que a pena intermediária fosse redimensionada abaixo do mínimo legal ante o reconhecimento da atenuante da confissão.

Acrescenta que o crime do artigo 236 do ECA prevê uma pena abstrata entre 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção e que o juízo singular fixou a pena base em 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, mesmo sem nenhuma das moduladoras ter sido valorada negativamente, havendo evidente contradição a ser sanada por este Sodalício.

Assim, requer, seja sanada a contradição apresentada, redimensionando-se a pena base o Embargante para 06 (seis) meses de detenção.

O Embargado, f.16-19, manifestou-se pelo provimento dos embargos para sanar o erro material existente.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira (Em substituição legal)

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por David Williames Mendes de Assis , em face do acórdão de f. 251-259, que, negou provimento à Apelação Criminal interposta pelo Embargante, na qual pretendia o redimensionamento da pena intermediária abaixo do mínimo legal ante o reconhecimento da atenuante da confissão, mantendo incólume a sentença recorrida.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Aduz que houve contradição no julgado no tocante a primeira fase da dosimetria da pena, ao passo que inobstante na sentença nenhuma circunstância judicial do artigo 59 do CP tenha sido negativada a pena base foi fixada acima do mínimo legal, e mesmo que esta matéria não tenha sido suscitada anteriormente pela defesa, cabe ao Tribunal sua analise de ofício ante o efeito devolutivo da apelação, por tratar-se de matéria de ordem pública.

Narra que o Embargante foi condenado a uma pena de seis meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 236 do ECA, tendo a defesa recorrido pugnando para que a pena intermediária fosse redimensionada abaixo do mínimo legal ante o reconhecimento da atenuante da confissão.

Acrescenta que o crime do artigo 236 do ECA prevê uma pena abstrata entre 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção e que o juízo singular fixou a pena base em 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, mesmo sem nenhuma das moduladoras ter sido valorada negativamente, havendo evidente contradição a ser sanada por este Sodalício.

Assim, requer, seja sanada a contradição apresentada, redimensionando-se a pena base o Embargante para 06 (seis) meses de detenção.

Pois bem. Tem-se que os aclaratórios comportam acolhimento.

Como cediço, a dosimetria da pena é matéria de ordem pública, portanto pode ser revista até mesmo de ofício por este Sodalício.

Consta dos autos que o Embargante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 65, III, d (confissão), do Código Penal, a uma pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, a qual foi substituída por uma pena restritiva de direitos qual seja: prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor de 01 (um) salário mínimo.

Ao realizar a dosimetria penal o magistrado singular o fez nos seguintes termos:

“Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar; não registra antecedentes diante dos documentos de f. 149/151, afinal, levando em conta o princípio constitucional previsto no art. , LVII da CF, o entendimento jurisprudencial majoritário (súmula 444, do STJ), e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 591054/SC (Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 17.12.2014), inquéritos policiais e processos criminais em andamento não podem ser valorados para macular essa circunstância judicial; quanto à conduta social não há o que se valorar; nenhum elemento foi coletado com relação à sua personalidade, nada tendo a valorar; o motivo nada revela digno de nota; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências do crime são normais à espécie e a vítima não

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contribuiu para o delito.

À vista dessas circunstâncias, fixo a pena-base em 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção.

Não concorrem circunstâncias agravantes. Por sua vez, concorre a favor do réu a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP (confissão), entretanto, em observância à Súmula 231 do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", deixo de atenua-la.

Não existindo causas de diminuição ou de aumento de pena, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção.

Em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, c, CP, e aliado à existência de maioria das circunstâncias judiciais favoráveis (art. 33, § 3º, c/c art. 59, III, ambos do CP), o réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade em regime aberto.”(f.167)

A defesa interpôs Apelação Criminal pleiteando o redimensionamento da pena intermediária abaixo do mínimo legal ante o reconhecimento da atenuante da confissão, tendo sido negado provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença recorrida.

Pois bem. O crime do artigo 236 do ECA (Lei 8.069/90), pelo qual o apelante foi condenado, prevê a pena abstrata de seis meses a dois anos. In verbis:

“Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.”

Analisando-se a fundamentação da sentença acima transcrita, verificase que realmente nenhuma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP foi valorada negativamente pelo sentenciante, mas mesmo assim a pena base constou como fixada dois meses acima do mínimo legal, vejamos: À vista dessas circunstâncias, fixo a penabase em 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção.” (f.167).

Assim, forçoso reconhecer que os presentes embargos de declaração merecem ser acolhidos, porquanto ficou ausente no acórdão a manifestação deste Colegiado a respeito da fixação da pena base acima do mínimo legal sem que nenhuma circunstância judicial fosse valorada negativamente, devendo a pena base do Embargante ser fixada no mínimo legal, qual seja 6 (seis) meses de detenção.

Contudo, consigna-se que a modificação ora operada não terá o condão de modificar ou reduzir a pena final do Embargante, porquanto, no acórdão de f.251-259, este Sodalício sedimentou que embora reconhecida a confissão, ante o óbice da Súmula 231 do STJ, a pena intermediária não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal.

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Ante o exposto, acolhe-se os embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima esposada, ressaltando-se que a pena final do Embargante não será alterada.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEIXANDO, CONTUDO, DE ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira - Em substituição legal.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Lúcio R. da Silveira, Des. Emerson Cafure e Desª Elizabete Anache.

Campo Grande, 10 de agosto de 2020.

jgp

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