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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 081XXXX-03.2017.8.12.0001 MS 081XXXX-03.2017.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

20/08/2020

Julgamento

14 de Agosto de 2020

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08184080320178120001_bc679.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO RÉU – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO COM AMBULÂNCIAPRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAAFASTADANÃO COMPROVADO O ENCARGO DA AMBULÂNCIA PARA ORGANIZAÇÃO SOCIAL - ART. 373, II DO CPCRESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º DA CF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAPROPRIETÁRIO DO VEÍCULOSENTENÇA MANTIDARECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Sendo o veículo de propriedade do Município de Chapadão do Sul, responde ele de forma objetiva, nos termos do Art. 37, § 6º da Constituição, bem como de forma solidária por ser proprietário do veículo. Recurso conhecido e improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917330341/apelacao-civel-ac-8184080320178120001-ms-0818408-0320178120001

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