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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08184080320178120001_bc679.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-03.2017.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Apelante : Município de Chapadão do Sul

Advogada : Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS)

Apelado : Kasper & Cia Ltda.

Advogado : Jean Benoit de Souza (OAB: 10635/MS)

Advogado : Max Lázaro Trindade Nantes

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO RÉU – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO COM AMBULÂNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – NÃO COMPROVADO O ENCARGO DA AMBULÂNCIA PARA ORGANIZAÇÃO SOCIAL - ART. 373, II DO CPC – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º DA CF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Sendo o veículo de propriedade do Município de Chapadão do Sul, responde ele de forma objetiva, nos termos do Art. 37, § 6º da Constituição, bem como de forma solidária por ser proprietário do veículo.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 14 de agosto de 2020

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida.

Trata-se de Apelação Cível e Remessa Necessária interposta pelo Município de Chapadão do Sul em desfavor da Kasper & Cia Ltda , objetivando a reforma da sentença proferida na presente Ação de indenização por danos materiais, pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande/MS, que julgou procedentes os pedidos iniciais.

Argumenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento que os veículos encontravam-se sob a responsabilidade da Organização Social - AHBB na ocasião do sinistro.

Assevera que o condutor do veículo era funcionário contratado pela Organização Social, portanto esta possui responsabilidade única e exclusiva pelas negligências causadas por seu funcionário.

Aduz que restou expresso em contrato que o Município não se responsabilizaria por danos causados a terceiros e entre outros.

Defendeu a inaplicabilidade do Art. 37, § 6º da Constituição Federal, uma vez que as entidades do terceiro setor não são consideradas concessionárias ou permissionárias, consequentemente o Município não responde subsidiariamente e de forma objetiva.

Ao final requereu o provimento do recurso com a reforma da sentença.

Contrarrazões às fls. 152/157.

A parte autora apresentou oposição ao julgamento virtual, fls. 164.

Feitas essas considerações, passo ao exame dos autos.

V O T O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida. (Relator)

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Chapadão do Sul em desfavor da Kasper & Cia Ltda , na presente Ação de indenização por danos materiais objetivando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande/MS, que julgou procedentes os pedidos iniciais, consoante seguinte dispositivo:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

importe de R$ 8.580,00 (oito mil quinhentos e oitenta e reais) devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança a partir da emissão dos documentos acostados aos autos. Condeno, ainda, o REQUERIDO, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da REQUERENTE, os quais fixo em 20% do valor da condenação atualizada nos termos do artigo 85, § 3º, I do CPC¨ (fl. 137).

Da Remessa Necessária.

Inicialmente, não obstante tenha havido condenação em face da Fazenda Pública, não há falar em submissão da sentença ao reexame necessário.

Isso porque, cuidando-se de decisão prolatada após a vigência do CPC/2015, não se aplica a remessa obrigatória nas hipóteses tais como a ora enfrentada, em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa.

Nesse sentido, especifica o artigo 496, do códex, ao dispor que “nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal , o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á” (destaquei).

No mesmo sentido, leciona Eduardo Talamini“No Código anterior, nas hipóteses de reexame de ofício, determinava-se que o juiz remetesse o processo para o tribunal, houvesse ou não apelação (art. 475, § 1.º). No CPC/15, o dever de remessa está limitado aos casos em que não houver apelação. A regra é em certa medida compreensível: se a Fazenda Pública já recorreu, fazendo com isso que o pronunciamento vá ao reexame do tribunal, é desnecessária a sobreposição de medidas...”.

Deste modo, afasto a hipótese do reexame necessário.

Da Preliminar de ilegitimidade passiva.

O apelante sustenta ilegitimidade passiva, em razão do acidente ter ocorrido na vigência do Contrato de Gestão nº 279/2016 com a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB, a qual restou pactuado entre as partes, que a responsabilização seria única e exclusiva da Organização em danos causados a terceiros e entre outros.

Analisando detidamente os autos verifico que dos contratos juntados às fls. 57/87 não é possível concluir que as ambulâncias foram incluídas no encargo da Organização Social, conforme bem salientando pelo juiz a quo (fls. 125/126).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Outrossim, o extrato mensal com referência em dezembro de 2016 (fl. 56) demonstra que Luciano Augusto Deodado possui vinculo celetista, dentre outras informações, porém, sem dados do contratante, o que também não é possível concluir que foi contratado pela Organização Social.

Por fim, deve ser destacado que o veículo encontra-se sob a propriedade do Município apelante, sendo ele, no mínimo, responsável solidariamente pelo acidente ocorrido.

Nesse sentido, colho os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA QUE AO PASSAR POR UM CRUZAMENTO COLIDIU COM UM MOTOQUEIRO VÍTIMA FATAL. CARRO DE SOCORRO QUE PASSOU NO SINAL VERMELHO. GIROFLEX E SIRENE LIGADOS. CONDUÇÃO DE ENFERMO AO HOSPITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO EXCEDE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. APELO DO ESTADO DO PARANÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. TERMO DE CESSÃO AO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTOS DO VEÍCULO EM NOME DO INSTITUTO DE SAÚDE DO PARANÁ. CESSÃO FÁTICA NÃO REGISTRADA JUNTO AO DETRAN QUE NÃO PODE ONERAR A AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO . AMBULÂNCIA QUE ESTAVA CONDUZINDO ENFERMO AO HOSPITAL. IRRELEVÂNCIA DO ESTADO DE SAÚDE DO CONDUZIDO. IMPOSSIBILIDADE DO MOTORISTA REALIZAR PONDERAÇÕES SOBRE A URGÊNCIA DO CASO. AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DA PRERROGATIVA CONSTANTE NO ART. 29, VII, C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DA AMBULÂNCIA. SINAIS INDICADORES LIGADOS. NECESSIDADE DA REDUÇÃO DE VELOCIDADE E CUIDADO AO ULTRAPASSAR A VIA QUE NÃO É DA SUA PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS DE CAUTELA TOMADAS PELO MOTORISTA. Recurso de apelação do estado conhecido e não provido. Apelo da autora. Majoração do valor fixado a título de danos morais. Possibilidade. Majoração dos honorários advocatícios. Viabilidade. Critérios para o computo dos juros moratórios. Aplicação da Súmula nº 54 do STJ. Recurso de apelação da autora conhecido e provido. (TJPR; ApCvReex XXXXX-1; Londrina; Terceira Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Themis Furquim Cortes; DJPR 30/09/2014; Pág. 38) (grifei)

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passageiro. Ocorrência de ato ilícito . Ocorrência do dano moral indenizável. Quantum indenizatório. Pédido de redução desprovido. Quantia de acordo com a gravidade do dano. De ofício, alteração da correção monetária e juros de mora. Aplicabilidade das adis 4.357, 4.425 e re 870.947. Recurso 02 conhecido e não provido e, de ofício alterada a forma da correção monetária e juros de mora. Apelação cível 01. Recurso do município de santo inácio. Ônus de sucumbência. Necessidade de readequação. Recurso 01 conhecido e parcialmente provido. (TJPR; ApCvReex XXXXX-1; Colorado; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Roberto N Rolanski; Julg. 03/04/2018; DJPR 11/04/2018; Pág. 488) (grifei)

PELAÇAO CÍVEL. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais responsabilidade objetiva do estado. Art. 37, § 6º, CF. Acidente de trânsito. Ambulância que avançou sinal fechado. Colisão com motocicleta no cruzamento. Morte da vítima. Sirene ligada e luz intermitente. Transporte de enfermo ao hospital. Ilegitimidade passiva do estado afastada. Veículo em nome do instituto de saúde do Paraná. Impossibilidade do motorista avaliar a urgência no atendimento do paciente. Prioridade de tráfego art. 29, VII,. C. Do CTB. Necessidade da redução de velocidade e cuidado ao atravessar via não preferencial. Cautela do motorista não comprovada (art. 333, II, cpc). Culpa exclusiva da vítima não verificada. Majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Juros moratórios a contar do evento danoso. Súmula nº 54 do STJ. Pensão devida até a data em que a vítima completaria 70 anos precedentes. Apelação 1 provida. Apelação 2 desprovida. (TJPR; ApCvReex XXXXX-0; Londrina; Terceira Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Josély Dittrich Ribas; DJPR 16/12/2014; Pág. 75) (grifei)

Assim sendo, afasto a preliminar arguida, podendo o Município, se entender prudente, acionar regressivamente a Associação AHBB.

Mérito.

Em que pesem os argumentos expendidos pelo apelante em suas razões, o recurso não comporta provimento.

Resta incontroverso nos autos o fato da apelada ter sofrido acidente de trânsito ocasionado pela ambulância do apelante. O apelante alega responsabilidade única e exclusiva da Organização Social de Saúde – AHBB, por não ser consideradas concessionárias ou permissionárias, portanto inaplicável o Art. 37, § 6º da Constituição Federal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

De acordo com os ensinamentos de Nelson Nery Júnior: “Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato. (...) Incumbe ao autor a prova do ato ou fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.”

Neste particular, em consonância com o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, incumbe ao réu comprovar nos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, porém o Município não comprovou que a ambulância foi incluída no encargo da Organização Social, e tampouco que o condutor do veículo era contratado da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB.

Desta forma, sendo o veículo de propriedade do Município de Chapadão do Sul faz com que o Ente responde de forma objetiva, nos termos do Art. 37, § 6º da Constituição. Assim, responde pelos danos que seus agentes derem causa, cabendo à parte contrária a prova dos fatos, o nexo de causalidade e o dano – teoria do Risco Administrativo.

A responsabilidade do Estado somente pode ser elidida na hipótese de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro, situações essas que rompem o nexo causal entre a sua conduta e os prejuízos experimentados, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar.

No caso em tela denota-se que o documento de fls. 16/24 (Boletim de Acidente de Trânsito) evidencia que a apelada trafegava na preferencial, enquanto o automóvel do Município desrespeitou ao sinal de PARE, e colidiu com o veículo da apelada, portanto ausente de qualquer excludente de responsabilidade.

Denota-se ainda, que o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV (fl. 25) encontra-se registrado para o Município de Chapadão do Sul.

Assim, em concordância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo, responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, como se denota dos seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO. PENSIONAMENTO. PERDA DE MEMBRO. 1. A responsabilidade é objetiva e solidária do proprietário do veículo quanto aos danos advindos de acidente provocado por terceiro, a quem entregou a condução do automóvel. Precedentes. 2. Cabimento de pensão para indenizar aqueles que sofreram a perda, ainda que parcial e moderada de sua capacidade laboral/profissional. 3. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.731.827; Proc. 2018/XXXXX-8; RO; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 13/08/2018; DJE 21/08/2018; Pág. 6257) (grifei)

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"Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros . Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido". ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006)

Deste modo, o veículo do apelante causou o acidente de trânsito em questão e, considerando sua propriedade sobre o veículo, bem como a responsabilidade civil objetiva, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Em face do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo Município de Chapadão do Sul contra Kasper & Cia Ltda , e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo-se inalterada a sentença objurgada.

Deixo de majorar os honorários advocatícios de sucumbência para a via recursal por já terem sido fixados no máximo legal (20% - vinte por cento).

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Des. Marcos José de Brito Rodrigues e Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Campo Grande, 14 de agosto de 2020.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917330341/apelacao-civel-ac-8184080320178120001-ms-0818408-0320178120001/inteiro-teor-917330527

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