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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental Criminal: AGR 0806352-27.2020.8.12.0002 MS 0806352-27.2020.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especial - Criminal
Publicação
20/08/2020
Julgamento
14 de Agosto de 2020
Relator
Juiz José Eduardo Neder Meneghelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AGR_08063522720208120002_adc7f.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUSDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT- "TOQUE DE RECOLHER" PELO PREFEITO MUNICIPAL - IMPETRAÇÃO COLETIVA COM PACIENTES INDETERMINADOSIMPOSSIBILIDADEUTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS CONTRA ATO NORMATIVOSUCEDÂNEO DE ADIINVIABILIDADE – LEI N. 13.979/2020 QUE NÃO AFASTA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE ESTADOS E MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE SAÚDE PÚBLICA – INTERPRETAÇÃO DO STFRECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Impossível conhecer o writ impetrado de forma coletiva, em favor de pacientes indeterminados, nos termos do disposto no art. 654, § 1º, a do CPP. Descabe a utilização do remédio heróico contra ato de caráter normativo, como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Consoante entendimento recentemente adotado pelo Plenário da Suprema Corte no julgamento da ADI 6341, a Lei 13.979/2020 não tem o condão de afastar a competência concorrente dos demais entes federativos para, nem a tomada de providências necessárias para a proteção da saúde pública. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917330373/agravo-regimental-criminal-agr-8063522720208120002-ms-0806352-2720208120002

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