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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especial - Criminal

Publicação

20/08/2020

Julgamento

14 de Agosto de 2020

Relator

Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AGR_08063522720208120002_adc7f.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

12 de agosto de 2020

Seção Especial - Criminal

Agravo Regimental Criminal - Nº 0806352-27.2020.8.12.0002/50000 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Agravante : Associação Sul Matogrossense de Defesa dos Direitos dos Usuários de Políticas Públicas - Adupp

Advogado : Vlailton Milani Viegas Carbonari (OAB: 22016/MS)

Agravante : Geraldo Domingues Sanabria

Advogado : Vlailton Milani Viegas Carbonari (OAB: 22016/MS)

Agravada : Prefeita do Município de Dourados-MS

RepreLeg : Délia Godoy Razuk

Interessado : Membros Associados da Associação Sul Matogrossense de Defesa dos Direitos dos Usuários de Políticas Públicas - Adupp

Advogado : Vlailton Milani Viegas Carbonari (OAB: 22016/MS)

EMENTA – AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT- "TOQUE DE RECOLHER" PELO PREFEITO MUNICIPAL - IMPETRAÇÃO COLETIVA COM PACIENTES INDETERMINADOS – IMPOSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS CONTRA ATO NORMATIVO – SUCEDÂNEO DE ADI – INVIABILIDADE – LEI N. 13.979/2020 QUE NÃO AFASTA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE ESTADOS E MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE SAÚDE PÚBLICA – INTERPRETAÇÃO DO STF – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Impossível conhecer o writ impetrado de forma coletiva, em favor de pacientes indeterminados, nos termos do disposto no art. 654, § 1º, a do CPP.

Descabe a utilização do remédio heróico contra ato de caráter normativo, como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.

Consoante entendimento recentemente adotado pelo Plenário da Suprema Corte no julgamento da ADI 6341, a Lei 13.979/2020 não tem o condão de afastar a competência concorrente dos demais entes federativos para, nem a tomada de providências necessárias para a proteção da saúde pública. Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Seção Especial - Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, em parte com o parecer, negaram provimento ao recurso, com as ressalvas do 3º Vogal.

Campo Grande, 12 de agosto de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli.

Trata-se de Agravo Regimental Criminal interposto por Geraldo Domingues Sanabria e Associação Sul Mato-grossense de Defesa dos Direitos dos Usuários de Políticas Públicas-ADUPP em face da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus n. 0806352-27.2020.8.12.0002.

Sustentam ser cabível habeas corpus em favor da coletividade e pessoas indeterminadas, conforme art. 12, III da Lei 13.300/2016.

Afirmam que "Igualmente, não prospera o argumento do juízo atacado no sentido de inviabilidade do habeas corpus contra ato de caráter normativo, para discussão de lei em tese e situações gerais e abstratas. A um, porque, como se nota da exordial, o Decreto nº 2.615 gerou efeitos concretos e diretos na vida dos pacientes, uma vez que, em virtude deste decreto, os referidos pacientes estão totalmente impossibilitados de exercer seu direito constitucional à livre locomoção após as 20h, o que equivale a uma prisão domiciliar de fato. Ora, não pode o juízo, sob pena de incorrer em lapso básico, confundir a pura discussão teórica de normas abstratas (nos moldes de uma ADI ou ADO) com a necessária e indispensável fundamentação jurídica da ilegalidade de um ato coator de efeitos concretos".

Aduzem que o "toque de recolher" é medida ineficaz no combate e enfrentamento ao novo coronavírus, bem como referida medida não está no rol da Lei Federal n. 13.979/2020 e não há competência legislativa comum entre os entes federativos (art. 24 da CF).

Pugnam pela concessão de medida liminar em favor dos pacientes e restabelecimento de sua liberdade, com reconhecimento da ilegalidade do ato coator disposto no Decreto Municipal n. 2.615/2020, concedendo-lhes salvo-conduto.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça às f. 25-33, pelo não conhecimento do recurso em razão da violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pelo seu improvimento.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli. (Relator)

Trata-se de Agravo Regimental Criminal interposto por Geraldo Domingues Sanabria e Associação Sul Mato-grossense de Defesa dos Direitos dos Usuários de Políticas Públicas-ADUPP em face da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus n. 0806352-27.2020.8.12.0002.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção em virtude de decreto ilegal editado pela Prefeitura de Dourados, qual seja, o Decreto Municipal nº 2.615 de 25 de maio de 2020, que impôs toque de recolher em todo o território do município de Dourados (...)"- fl. 3 do writ.

Nessa esteira, postulam concessão da liminar a ser ratificada no mérito, para suspender o Decreto Municipal nº 2.615/2020 de Dourados/MS, concedendo-lhes salvo-conduto, bem como aos demais munícipes de Dourados/MS.

Em decisão monocrática proferida às f. 83-87 do habeas corpus, de minha relatoria, o writ não foi conhecido, sob os seguintes fundamentos:

A Associação Sul Matogrossense de Defesa dos Direitos dos Usuários de Políticas Públicas – Adupp, impetra ordem de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor de Carlos Augusto Nantes Harb e membros associados da Associação Sul Matogrossense de Defesa dos Direitos dos Usuários de Políticas PúblicasADUPP e todos os munícipes de Dourados (coletividade), apontando como autoridade coatora o (a) Prefeita do Município de DouradosMS.

Versa o presente writ acerca da ilegalidade de ato praticado pela Prefeita Municipal da cidade de Dourados, consistente na instituição do Decreto Municipal n. 2.5015 de 25.05.2020, que"Estabelece horário para o toque de recolher, como medida de enfrentamento da pandemia do Coronavírus - COVID 19, no Município de Dourados."

Sustenta que referido decreto ameaça a liberdade de locomoção dos pacientes, violando a garantia constitucional no direito de ir e vir, tratando-se de norma genérica e abstrata, sem embasamento em norma federal (Lei 13.979/2020) e nem tampouco em possui embasamento em parecer técnico-científico da ANVISA.

Assevera, por fim, que não existem quaisquer estudos cientíticos que comprovem a eficácia do toque de recolher como medida de prevenção e combate à epidemia do novo coronavírus.

Discorre sobre os requisitos autorizadores da liminar.

Requer a concessão de liminar para que se reconheça a ilegalidade do Decreto Municipal n. 2.515/20, suspendendo a sua eficácia, com efeito erga omnes.

É o relatório. Decido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Decreto municipal 2.515/20, violaria o direito constitucional de ir e vir.

O writ não deve ser conhecido.

Primeiramente porque, nos termos de reiterada jurisprudência dos Tribunais de Justiça Pátrios, não não se pode admitir habeas corpus em favor de pessoas indeterminadas (coletividade), uma vez que se inviabiliza não só a apreciação do constrangimento, mas também a expedição de salvo-conduto em favor dos supostos coagidos. No presente caso, tem-se apenas identificado como paciente Carlos Augusto Nantes Harb.

O art. 654, § 1º, alínea a, do Código de Processo Penal, dispõe que: a petição de habeas corpus conterá o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação, entenda-se como a identificação de quem esteja sofrendo o alegado constrangimento ilegal.

No presente caso, como já afirmado, temos apenas um paciente identificado, sendo que os demais são pessoas indeterminadas (todos munícipes e membros de uma associação).

Importante registrar que o habeas corpus pode englobar duas ou mais pessoas que sofrem o alegado constrangimento ilegal, mas desde que individualizadas, para viabilizar a concessão da medida.

Por conseguinte, a individualização de todos pacientes é imprescindível, não bastando a qualificação dos supostos coagidos como um grupo determinável de sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS COLETIVO PREVENTIVO. CADASTRAMENTO DE GUIAS DE EXECUÇÃO E ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PENA. PACIENTES INDETERMINADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PLEITO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Impossível conhecer-se de Habeas Corpus impetrado de forma coletiva, em favor de pessoas indeterminadas, eis que imprescindível para o conhecimento e exame do mandamus a identificação e individualização dos Pacientes, conforme exigência constante do artigo 654, § 1º, alínea a, do Código de Processo Penal. (TJMG; HC 1.0000.14.047920-5/000; Rel. Des. Rubens Gabriel Soares; Julg. 05/08/2014; DJEMG 11/08/2014)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

que não atende ao requisito de individualização do paciente. Exegese artigo 654, § 1º, alínea. A., código de processo penal. Ordem não conhecida. (TJPR; HC Crime 1363797-5; Londrina; Quarta Câmara Criminal; Rel. Juiz Conv. Antônio Carlos Ribeiro Martins; Julg. 13/08/2015; DJPR 01/09/2015; Pág. 322)

Segundo, porque conforme decisão proferida no HABEAS CORPUS n. 580653, pelo Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em 21.05.2020 o habeas corpus"não é cabível contra ato de caráter normativo, para discussão de lei em tese e situações gerais e abstratas, nem é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de grave deformação do instituto e inaceitável desvio de sua função". – grifei.

Nessa mesma linha intelictiva, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que descabe a utilização do habeas corpus contra ato normativo, nos termos do HC 109.101/STF de Relatoria Min. Ricardo Lewandowski; HC 109.327 de Relatoria do Min. Marco Aurélio de Melo.

Veja-se que referido decreto foi instituído visando combater a progressão da pandemia do novo coronavírus, portanto, possui caráter temporário, com natureza normativa, não podendo ser impugnado via remédio heróico.

Aliás, é público e notório em todos os meios de imprensa e mídias sociais, que no Estado de Mato Grosso do Sul, acentuou-se na última semana o número de casos da doença COVID-19, sendo que na cidade de Dourados, os casos foram triplicados, o que vem justificar a implementação da norma, que visa preservar a saúde da população, evitando-se a proliferação da doença.

Importante trazer a lume que na ponderação de interesses saúde pública x garantia individual, prevalece a primeira em detrimento da segunda.

Referida medida vem sendo implementada em todos países, Estados e cidades brasileiras, tratando-se de doença comprovadamente grave e de alto índice contaminação (vírus resistente), não trazendo a impetrante qualquer prova ou evidência em sentido contrário e esta via estreita exige prova pré-constituída e inequívoca do direito invocado, o que não ocorreu no caso telado.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

926/2020, posteriormente convertida na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para o enfrentamento do novo coronavírus, não afastam a competência concorrente, nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios para legislar sobre saúde pública, ex vi, artigo 23, II da Constituição Federal.

Desta forma não se vislumbra qualquer ato ilegal por parte da Prefeita Municipal da Cidade de Dourados.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Intime-se e cumpra-se.

Sem recurso, ao arquivo.

Quanto à preliminar de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade, reputo que não merece acolhida, posto que os requerentes, apesar de forma sucinta, apontaram as razões nas quais fundamentam o pedido, pretendendo que suas teses sejam analisadas pelo órgão colegiado.

Porém, o recurso deve ser improvido.

Pois bem. Como bem pontuado pelo nobre Procurador de são basicamente três os motivos de não conhecimento do habeas corpus: 1) writ com pacientes indeterminados; 2) descabimento do remédio heróico contra ato normativo, posto que não pode ser utilizado como sucedâneo da ADI; 3) Entendimento adotado pelo Plenário da Suprema Corte, no sentido de que a Lei 13.979/2020 não tem o poder de afastar a competência concorrente dos demais entes federativos.

O que se percebe é mero inconformismo dos requerentes, que visam o acatamento do seu pedido que foi rechaçado de forma fundamentada, não havendo qualquer argumento novo capaz de modificar a decisão anterior, que foi fundada de acordo com o livre convencimento motivado deste magistrado, não havendo reparos a serem feitos.

Ademais, sequer se constata violação ao direito ambulatorial dos requerentes, mas sim, uma limitação nos horários de circulação, diante do crescimento exponencial de COVID-19, especialmente na região Sul e na cidade de Dourados (fatos públicos e notórios, propagados em todos meios de comunicação).

Portanto, não há qualquer óbice ou ilegalidade na edição de norma pelo Poder Executivo do Município de Dourados, para reduzir a propagação da doença, posto que o interesse na saúde pública se sobrepõe ao interesse individual.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira (1º Vogal)

Acompanho o voto do relator.

O Sr. Juiz Waldir Marques (2º Vogal)

Acompanho o voto do relator.

O Sr.Des. Ruy Celso Barbosa Florence (3º Vogal)

Cuida-se de agravo regimental interposto por Geraldo Domingues Sanabria e Associação Sul Mato-Grossense de Defesa dos Direitos dos Usuários de Políticas Públicas-ADUPP contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus n. 0806352-27.2020.8.12.0002 impetrado contra o Decreto Municipal nº 2.615 de 25 de maio de 2020, que impôs toque de recolher em todo o território do município de Dourados, no período das 20h às 5h.

O e. Relator mantém a decisão agravada e nega provimento ao recurso.

Embora o acompanhe, apresento algumas ressalvas.

Ao contrário do que pontuado, entendo assim como já decidido no Supremo Tribunal Federal, a viabilidade de habeas corpus coletivo seria possível em determinadas hipóteses.

Vejamos:

“(...)

“Ementa

HABEAS CORPUS COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS. MÁXIMA EFETIVIDADE DO WRIT. MÃES E GESTANTES PRESAS. RELAÇÕES SOCIAIS MASSIFICADAS E BUROCRATIZADAS. GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS. ACESSO À JUSTIÇA. FACILITAÇÃO. EMPREGO DE REMÉDIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 13.300/2016. MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇAS SOB SUA GUARDA. PRISÕES PREVENTIVAS CUMPRIDAS EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. INADMISSIBILIDADE. PRIVAÇÃO DE CUIDADOS MÉDICOS PRÉNATAL E PÓS-PARTO. FALTA DE BERÇARIOS E CRECHES. ADPF 347 MC/DF. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. CULTURA DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO. DETENÇÕES CAUTELARES DECRETADAS DE FORMA ABUSIVA E IRRAZOÁVEL. INCAPACIDADE DO ESTADO DE ASSEGURAR DIREITOS

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

FUNDAMENTAIS ÀS ENCARCERADAS. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE OFÍCIO. I

Existência de relações sociais massificadas e burocratizadas, cujos problemas estão a exigir soluções a partir de remédios processuais coletivos, especialmente para coibir ou prevenir lesões a direitos de grupos vulneráveis. II Conhecimento do writ coletivo homenageia nossa tradição jurídica de conferir a maior amplitude possível ao remédio heroico, conhecida como doutrina brasileira do habeas corpus . III Entendimento que se amolda ao disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, o qual outorga aos juízes e tribunais competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. IV Compreensão que se harmoniza também com o previsto no art. 580 do CPP, que faculta a extensão da ordem a todos que se encontram na mesma situação processual. V - Tramitação de mais de 100 milhões de processos no Poder Judiciário, a cargo de pouco mais de 16 mil juízes, a qual exige que o STF prestigie remédios processuais de natureza coletiva para emprestar a máxima eficácia ao mandamento constitucional da razoável duração do processo e ao princípio universal da efetividade da prestação jurisdicional VI - A legitimidade ativa do habeas corpus coletivo, a princípio, deve ser reservada àqueles listados no art. 12 da Lei 13.300/2016, por analogia ao que dispõe a legislação referente ao mandado de injunção coletivo. VII Comprovação nos autos de existência de situação estrutural em que mulheres grávidas e mães de crianças (entendido o vocábulo aqui em seu sentido legal, como a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) estão, de fato, cumprindo prisão preventiva em situação degradante, privadas de cuidados médicos prénatais e pós-parto, inexistindo, outrossim berçários e creches para seus filhos. (...)”

Decisão

A Turma, preliminarmente, por votação unânime, entendeu cabível a impetração coletiva e, por maioria, conheceu do pedido de habeas corpus, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, que dele conheciam em parte. Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, concedeu a ordem (...)”. (STF. HC 143641 / SP - SÃO PAULO -HABEAS CORPUS. Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 20/02/2018. Publicação: 09/10/2018. Órgão julgador: Segunda Turma).”

Portanto, não há como simplesmente deixar de conhecer o habeas corpus coletivo por ter sido impetrado em favor de pessoas determináveis.

Por outro lado, coaduno com o entendimento de que não é cabível a impetração contra ato normativo em tese.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

indeferido liminarmente a pretensão, sendo parte dos fundamentos adotados no seguinte sentido:

“(...)

Ainda que assim não fosse, consoante orientação jurisprudencial deste Sodalício e do egrégio Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese, como o ora impugnado Decreto n. 47.006 de 27/3/2020, do Estado do Rio de Janeiro.

Nessa linha (grifos acrescidos):

PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE IMPUGNAR LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.

I - A Defensoria Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso ordinário, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em habeas corpus preventivo coletivo originário, visando impugnar a Lei Municipal n. 8.917/2018, de iniciativa do prefeito de Jundiaí, que estabeleceu condições para atividades artísticas, comerciais e de pessoas em situação de rua no território municipal. II - A alegação da parte impetrante seria de que a iminente execução da lei cerceará o direito de ir e vir de pessoas em situação de rua, artistas de rua, vendedores de artesanatos e outros bens decorrentes de trabalho manual, prestadores de serviços que executam trabalho manual mediante o recebimento em dinheiro e de todas as pessoas que realizam as atividades descritas e previstas no art. 2º e 3º da mencionada lei.

Embora se admita o cabimento de habeas corpus coletivo, no caso concreto, os pacientes integram um grupo difuso, de difícil identificação. Considerou a Corte de origem o descabimento de habeas corpus contra lei em tese, negando provimento ao recurso interposto naquela Corte.

III - A recorrente alega, em síntese, que não se trata de controle de lei em tese, mas de atos e constrangimentos pelos quais os pacientes estão na iminência de sofrer, cuidando-se de remédio constitucional preventivo, perfeitamente cabível e pertinente.

IV - Sustenta que não se trata de ordem ampla e abstrata, mais sim em prol das pessoas que estejam praticando as situações específicas elencadas na referida lei, existindo interesse juridicamente tutelável, e alega que a Constituição permite a utilização de habeas corpus coletivo. Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus. Foi interposto, então, agravo interno.

V - Verifica-se que o recurso em habeas corpus é mera reiteração do HC n. 441.991/SP, apresentando as mesmas partes causa de pedir e pedido, bem como interposto contra o mesmo ato coator - a referida lei municipal, embora, aparentemente, dirija-se contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo

VI - Na ocasião, depois de afastar a competência desta Corte para o deslinde da controvérsia, assim se consignou que a ação constitucional em comento tem como objetivo, de fato, impugnar a referida lei municipal, não sendo, pois, o instrumento processual adequado para essa finalidade.

VII - Em situações análogas à presente, veja-se que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese (STF, HC n. 109.101, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, Processo Eletrônico DJe-105

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Divulg 29/5/2012 Public 30/5/2012; HC n. 109.327 MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 4/8/2011, DJe-151 Divulg 5/8/2011 Public 8/8/2011 RTJ VOL-00224-01 PP-00699 RT v. 100, n. 913, 2011, p. 501-506).

VIII - Ratifica-se a referida fundamentação, esclarecendo-se que o acórdão recorrido ordinariamente para este Tribunal não merece qualquer censura, a despeito do esforço da recorrente em demonstrar a alegação em sentido contrário. Esse também é o entendimento jurisprudencial assente nesta Corte de Justiça: HC n. 196.409/RN, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 17/11/2011, DJe 23/8/2012. Em situação idêntica, tem-se o seguinte precedente: RHC n. 104.626/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019.)

IX - Agravo interno improvido. (AgInt no RHC 111.573/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019.)

Nesse contexto, não há como dar seguimento ao presente mandamus.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de abril de 2020.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator”.

Ademais, pondero que o ato atacado já não se encontra mais em vigor, pois posteriormente foi editado o Decreto Municipal n. 2.787, de 30.7.2020, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados- MS n. 5.218, com vigência a partir de 31.7.2020, que alterou o toque de recolher, impedindo a circulação de pessoas das 22 às 5h, “exceto aos Órgãos de Segurança, Chefes dos Poderes Executivos, Legislativos, Judiciário, Ministérios Públicos Estuais e Federais, Advogados, vigias noturnos, delivery, profissionais na área da saúde, e circulação para acesso quando necessário a atividades essenciais e sua prestação, e ainda trabalhadores em trânsito”

Assim, embora a restrição tenha se mantido, com flexibilização do horário, o ato impugnado no habeas corpus, o ato objeto do presente agravo regimental foi revogado, de modo que prejudicada sua análise.

Ante o exposto, acompanho o Relator, com ressalvas na fundamentação.

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques (4º Vogal)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva (5º Vogal)

Acompanho o voto do relator.

O Sr. Des. José Ale Ahmad Netto (6º Vogal)

Acompanho o voto do relator.

O Sr.Des. Jairo Roberto de Quadros (7º Vogal)

Acompanho o voto do relator.

O Sr. Des. Jonas Hass Silva Júnior (8º Vogal)

Acompanho o voto do relator.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, EM PARTE COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM AS RESSALVAS DO 3º VOGAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Relator, o Exmo. Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Juiz Lúcio R. da Silveira, Juiz Waldir Marques, Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Des. José Ale Ahmad Netto, Des. Jairo Roberto de Quadros e Des. Jonas Hass Silva Júnior.

Campo Grande, 12 de agosto de 2020.

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