jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 140XXXX-03.2020.8.12.0000 MS 140XXXX-03.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

24/08/2020

Julgamento

20 de Agosto de 2020

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14080450320208120000_ac8e5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADEPRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO NÃO CONFIGURADALITIGÂNCIA DE MÁ-FÉMANTIDAAPELO NÃO PROVIDO.

Não é possível falar em prática de ato ilícito pelo banco ao efetuar os descontos mensais em seu benefício previdenciário, tampouco de nulidade do referido instrumento contratual, quando demonstrada a legalidade do contrato celebrado entre as partes, inexistindo assim, direito a ser indenizada por danos materiais e morais. Sentença mantida. Apelo não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918008637/agravo-de-instrumento-ai-14080450320208120000-ms-1408045-0320208120000