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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-48.2016.8.12.0027 MS XXXXX-48.2016.8.12.0027

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Waldir Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00000264820168120027_d2976.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – CRIME DO ARTIGO 89, DA LEI Nº 8.666/93 – DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI – AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO – ABSOLVIÇÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

Da análise do acervo probatório, uma vez não demonstrado que ao promover as contratações diretas, o denunciado agiu movido pelo elemento subjetivo específico do tipo penal, consistente no intuito de se beneficiar, beneficiar terceiros ou macular o bem jurídico tutelado pela Lei nº 8.666/93, deve ser mantida a sua absolvição. CONTRA O PARECERRECURSO NÃO PROVIDO
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918053216/apelacao-criminal-apr-264820168120027-ms-0000026-4820168120027

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