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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1410840-79.2020.8.12.0000 MS 1410840-79.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1410840-79.2020.8.12.0000 MS 1410840-79.2020.8.12.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
25/08/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14108407920208120000_a2ce4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADEPRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO NÃO CONFIGURADALITIGÂNCIA DE MÁ-FÉMANTIDAAPELO NÃO PROVIDO.

Não é possível falar em prática de ato ilícito pelo banco ao efetuar os descontos mensais em seu benefício previdenciário, tampouco de nulidade do referido instrumento contratual, quando demonstrada a legalidade do contrato celebrado entre as partes, inexistindo assim, direito a ser indenizada por danos materiais e morais. Sentença mantida. Apelo não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918276215/agravo-de-instrumento-ai-14108407920208120000-ms-1410840-7920208120000

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