Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0800840-25.2018.8.12.0005 MS 0800840-25.2018.8.12.0005

1. A relação jurídica contratual estabelecida entre seguradora e segurado encontra-se amparada pelo Código de Defesa do Consumidor em que há obediência ao princípio basilar da boa-fé objetiva, com a finalidade de garantir a ação sem abuso, pautada na lealdade e do qual surgem múltiplos deveres conexos, como o dever de transparência, de informação e de cooperação.

2. Não tendo a seguradora demonstrado ter dado ciência ao segurado/autor sobre a tabela de graduação das lesões ou qualquer outra limitação contratual, deve prevalecer o valor integral da indenização prevista para a invalidez parcial permanente, conforme pleiteado na inicial.

3. Ainda que houvesse parcelas em atraso referente ao pagamento do prêmio, não consta que a seguradora tenha notificado a estipulante acerca da rescisão do contrato. Aliás, a própria seguradora informa que deixou de renovar o contrato em razão da inadimplência, o que leva a concluir que o contrato vigorou durante todo o período da contratação, produzindo seus efeitos.

4. Sentença mantida.