jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0800840-25.2018.8.12.0005 MS 0800840-25.2018.8.12.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
27/08/2020
Julgamento
19 de Agosto de 2020
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08008402520188120005_b8d4d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPORELAÇÃO CONSUMERISTA - DIREITO DE INFORMAÇÃO - CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAISNÃO COMPROVAÇÃO – PARCELAS INADIMPLIDAS PELA ESTIPULANTE DO SEGURO QUE NÃO ENSEJARAM NA RESCISÃO DO CONTRATO DE SEGURO - VALOR INTEGRAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A relação jurídica contratual estabelecida entre seguradora e segurado encontra-se amparada pelo Código de Defesa do Consumidor em que há obediência ao princípio basilar da boa-fé objetiva, com a finalidade de garantir a ação sem abuso, pautada na lealdade e do qual surgem múltiplos deveres conexos, como o dever de transparência, de informação e de cooperação.
2. Não tendo a seguradora demonstrado ter dado ciência ao segurado/autor sobre a tabela de graduação das lesões ou qualquer outra limitação contratual, deve prevalecer o valor integral da indenização prevista para a invalidez parcial permanente, conforme pleiteado na inicial.
3. Ainda que houvesse parcelas em atraso referente ao pagamento do prêmio, não consta que a seguradora tenha notificado a estipulante acerca da rescisão do contrato. Aliás, a própria seguradora informa que deixou de renovar o contrato em razão da inadimplência, o que leva a concluir que o contrato vigorou durante todo o período da contratação, produzindo seus efeitos.
4. Sentença mantida.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918791204/apelacao-civel-ac-8008402520188120005-ms-0800840-2520188120005

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0013266-66.2008.8.12.0001 MS 0013266-66.2008.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0055109-69.2012.8.12.0001 MS 0055109-69.2012.8.12.0001