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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0900023-12.2019.8.12.0044 MS 0900023-12.2019.8.12.0044

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
28/08/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_09000231220198120044_a577d.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERPACIENTE PORTADOR DE PROBLEMAS NO CORAÇÃO – INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO E ISQUEMIA CRÔNICA (CID 10, I21.0 e I25.0) – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RECURSO DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS - TRATAMENTO MEDICAMENTOSO - DEVER INSCULPIDO NO ART. 196DA CF/88DIREITO SOCIALPRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA CONDIZENTE COM O TRATAMENTORECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL – LEGITIMIDADE SOLIDÁRIAFORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DEVER INSCULPIDO NO ART. 196DA CF/88DIREITO SOCIALPRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA CONDIZENTE COM O TRATAMENTO - LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO

- RESP nº 1.657.156/RJ JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 106) – DIREITO À SAÚDE TUTELADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL– PRESENTES OS REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO PREVISTA NA LISTA DO RENAME – RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. Existe solidariedade na assistência à saúde entre a União, o Estado e o Município, podendo a ação ser ajuizada em face de todos, de alguns ou de apenas um, por essa razão, não há falar em ilegitimidade do Estado e do Município para figurarem no pólo passivo da ação. A Constituição Federalgarante ao cidadão o direito a um tratamento médico condigno, de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia grave e o tratamento indicado pelo médico pessoal que acompanha o paciente é imprescindível, com o escopo de proteger o bem maior, que é a vida, garantindo assim a dignidade da pessoa humana. Diante da devida comprovação da necessidade da consulta com médico especialista em cirurgia de coluna solicitada, a decisão a quo deve ser inalterada, mantendo-se o prazo para cumprimento da medida e as astreintes arbitrada com o fim inibitório e sancionatório a que se destina.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919805015/apelacao-apl-9000231220198120044-ms-0900023-1220198120044

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