11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-12.2019.8.12.0044 MS XXXXX-12.2019.8.12.0044
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
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Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE PORTADOR DE PROBLEMAS NO CORAÇÃO – INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO E ISQUEMIA CRÔNICA (CID 10, I21.0 e I25.0) – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RECURSO DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS - TRATAMENTO MEDICAMENTOSO - DEVER INSCULPIDO NO ART. 196 DA CF/88 – DIREITO SOCIAL – PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA CONDIZENTE COM O TRATAMENTO – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL – LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DEVER INSCULPIDO NO ART. 196 DA CF/88 – DIREITO SOCIAL – PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA CONDIZENTE COM O TRATAMENTO - LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO
- RESP nº 1.657.156/RJ JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 106) – DIREITO À SAÚDE TUTELADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRESENTES OS REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO PREVISTA NA LISTA DO RENAME – RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. Existe solidariedade na assistência à saúde entre a União, o Estado e o Município, podendo a ação ser ajuizada em face de todos, de alguns ou de apenas um, por essa razão, não há falar em ilegitimidade do Estado e do Município para figurarem no pólo passivo da ação. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito a um tratamento médico condigno, de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia grave e o tratamento indicado pelo médico pessoal que acompanha o paciente é imprescindível, com o escopo de proteger o bem maior, que é a vida, garantindo assim a dignidade da pessoa humana. Diante da devida comprovação da necessidade da consulta com médico especialista em cirurgia de coluna solicitada, a decisão a quo deve ser inalterada, mantendo-se o prazo para cumprimento da medida e as astreintes arbitrada com o fim inibitório e sancionatório a que se destina.
