Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0900023-12.2019.8.12.0044 MS 0900023-12.2019.8.12.0044

- RESP nº 1.657.156/RJ JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 106) – DIREITO À SAÚDE TUTELADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL– PRESENTES OS REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO PREVISTA NA LISTA DO RENAME – RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. Existe solidariedade na assistência à saúde entre a União, o Estado e o Município, podendo a ação ser ajuizada em face de todos, de alguns ou de apenas um, por essa razão, não há falar em ilegitimidade do Estado e do Município para figurarem no pólo passivo da ação. A Constituição Federalgarante ao cidadão o direito a um tratamento médico condigno, de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia grave e o tratamento indicado pelo médico pessoal que acompanha o paciente é imprescindível, com o escopo de proteger o bem maior, que é a vida, garantindo assim a dignidade da pessoa humana. Diante da devida comprovação da necessidade da consulta com médico especialista em cirurgia de coluna solicitada, a decisão a quo deve ser inalterada, mantendo-se o prazo para cumprimento da medida e as astreintes arbitrada com o fim inibitório e sancionatório a que se destina.