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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
28/08/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_09000231220198120044_a577d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº 0900023-12.2019.8.12.0044 - Sete Quedas

Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Sete Quedas

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS)

Apelante : Município de Sete Quedas

Advogado : Andrei Francisco Dávalo Mendonça (OAB: 23143/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Gilberto Carlos Altheman Júnior

EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE PORTADOR DE PROBLEMAS NO CORAÇÃO – INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO E ISQUEMIA CRÔNICA (CID 10, I21.0 e I25.0) – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RECURSO DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS -TRATAMENTO MEDICAMENTOSO - DEVER INSCULPIDO NO ART. 196 DA CF/88 – DIREITO SOCIAL – PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA CONDIZENTE COM O TRATAMENTO – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL – LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DEVER INSCULPIDO NO ART. 196 DA CF/88 – DIREITO SOCIAL – PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA CONDIZENTE COM O TRATAMENTO - LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO - RESP nº 1.657.156/RJ JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 106) – DIREITO À SAÚDE TUTELADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRESENTES OS REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO PREVISTA NA LISTA DO RENAME – RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS.

Existe solidariedade na assistência à saúde entre a União, o Estado e o Município, podendo a ação ser ajuizada em face de todos, de alguns ou de apenas um, por essa razão, não há falar em ilegitimidade do Estado e do Município para figurarem no pólo passivo da ação.

A Constituição Federal garante ao cidadão o direito a um tratamento médico condigno, de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia grave e o tratamento indicado pelo médico pessoal que acompanha o paciente é imprescindível, com o escopo de proteger o bem maior, que é a vida, garantindo assim a dignidade da pessoa humana.

Diante da devida comprovação da necessidade da consulta com médico especialista em cirurgia de coluna solicitada, a decisão a quo deve ser inalterada, mantendo-se o prazo para cumprimento da medida e as astreintes arbitrada com o fim inibitório e sancionatório a que se destina.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 24 de agosto de 2020

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

O Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Sete Quedas, interpõem recursos de Apelação, inconformados com a sentença (fls. 200-208) e o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Sete Quedas a submete à Remessa Necessária, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual em substituição aos interesses do idoso Antonio dos Santos Lima em face do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Sete Quedas, em que o pedido foi julgado procedente, para condenar os requeridos "para o fim de condenar os réus,"de forma solidária, a fornecerem em favor do substituído processual Antonio dos Santos Lima os seguintes medicamentos: "a) Succinato de Metopolol 50mg; b) Besilato de Anlodipino 10mg; c) Losartana Potássica 25mg; d) Hidroclorotiazida 25mg; e) Somalgin Cardio 100 mg (Ácido acetilsalicílico 100mg + Glicinato de Alumínio 30mg + Carbonato de Magnésio 15mg) e; f) Effient 10mg (Prasugrel 10mg)", a serem ofertados pelo SUS ou às expensas dos requeridos caso inexistente disponibilidade na farmácia básica, enquanto perdurar tal necessidade e conforme indicado em receituário médico atualizado a ser apresentado oportunamente pelo interessado. Em existindo, poderá ser fornecido o medicamento em sua forma genérica, desde que com o idêntico princípio ativo, salvo expressa vedação médica justificada. O prazo para fornecimento do medicamento é de 10 (dez) dias após a apresentação da receita médica que comprove a necessidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de sequestro de verba em caso de necessidade. Torno definitivas as tutelas provisórias deferidas às f. 80-85 e 158-165. Sem custas e honorários, visto se tratar de Ação Civil Pública tendo como autor o Ministério Público Estadual (art. 18 da Lei nº 7.347/1985)."

O Estado de Mato Grosso do Sul, em suas Razões Recursais (fls. 222-234), requer, em síntese, seja dado provimento ao presente recurso, para que seja determinada a inclusão da união no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário, situação que, obrigatoriamente desloca a competência de processamento e julgamento do presente caso para a Justiça Federal.

Caso assim não se entenda, pugna pela reforma da sentença de primeiro grau, dando total improcedência ao pleito da parte autora. Para tanto, sustenta que a presente ação não se justifica para submeter a Fazenda Pública ao fornecimento dos medicamentos pleiteados na inicial, na medida em que dispõem de outros medicamentos direcionados para o respectivo tratamento da patologia do paciente, do qual não comprovou que já fizera uso, e que o resultado foi insatisfatório, ausentes, portanto, os requisitos exigidos pelo STJ, definidos no RESP 1.657.156/RJ.

Ao final, pleiteia seja excluída, e subsidiariamente, reduzida a multa diária eventualmente imposta, bem como limitada a sua incidência a no máximo 30 dias.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

pleiteados tendo em vista haver no SUS tratamento para a doença que acomete o idoso substituído.

Pleiteia ainda, que seja excluída e, subsidiariamente, reduzida a multa diária eventualmente imposta, limitando a sua incidência a 10 (dez) dias e prequestiona a matéria em debate.

O Ministério Público Estadual, em suas Contrarrazões Recursais apresentadas aos recursos interpostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Município de Sete Quedas (fls. 222-234 e 237-247 respectivamente), pugna pelo improvimento de ambos.

V O T O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. (Relator)

O Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Sete Quedas, interpõem recursos de Apelação, inconformados com a sentença (fls. 200-208) e o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Sete Quedas a submete à Remessa Necessária, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual em substituição aos interesses do idoso Antonio dos Santos Lima em face do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Sete Quedas, em que o pedido foi julgado procedente, para condenar os requeridos" para o fim de condenar os réus, "de forma solidária, a fornecerem em favor do substituído processual Antonio dos Santos Lima os seguintes medicamentos:"a) Succinato de Metopolol 50mg; b) Besilato de Anlodipino 10mg; c) Losartana Potássica 25mg; d) Hidroclorotiazida 25mg; e) Somalgin Cardio 100 mg (Ácido acetilsalicílico 100mg + Glicinato de Alumínio 30mg + Carbonato de Magnésio 15mg) e; f) Effient 10mg (Prasugrel 10mg)", a serem ofertados pelo SUS ou às expensas dos requeridos caso inexistente disponibilidade na farmácia básica, enquanto perdurar tal necessidade e conforme indicado em receituário médico atualizado a ser apresentado oportunamente pelo interessado. Em existindo, poderá ser fornecido o medicamento em sua forma genérica, desde que com o idêntico princípio ativo, salvo expressa vedação médica justificada. O prazo para fornecimento do medicamento é de 10 (dez) dias após a apresentação da receita médica que comprove a necessidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de sequestro de verba em caso de necessidade. Torno definitivas as tutelas provisórias deferidas às f. 80-85 e 158-165. Sem custas e honorários, visto se tratar de Ação Civil Pública tendo como autor o Ministério Público Estadual (art. 18 da Lei nº 7.347/1985)."

O Estado de Mato Grosso do Sul, em suas Razões Recursais (fls. 222-234), requer, em síntese, seja dado provimento ao presente recurso, para que seja determinada a inclusão da união no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário, situação que, obrigatoriamente desloca a competência de processamento e julgamento do presente caso para a Justiça Federal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

dos medicamentos pleiteados na inicial, na medida em que dispõem de outros medicamentos direcionados para o respectivo tratamento da patologia do paciente, do qual não comprovou que já fizera uso, e que o resultado foi insatisfatório, ausentes, portanto, os requisitos exigidos pelo STJ, definidos no RESP 1.657.156/RJ.

Ao final, pleiteia seja excluída, e subsidiariamente, reduzida a multa diária eventualmente imposta, bem como limitada a sua incidência a no máximo 30 dias.

O Município de Sete Quedas, em suas Razões Recursais (fls. 237-247) requer, em síntese, seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se a sentença recorrida para que seja eximido da obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados tendo em vista haver no SUS tratamento para a doença que acomete o idoso substituído.

Pleiteia ainda, que seja excluída e, subsidiariamente, reduzida a multa diária eventualmente imposta, limitando a sua incidência a 10 (dez) dias e prequestiona a matéria em debate.

O Ministério Público Estadual, em suas Contrarrazões Recursais apresentadas aos recursos interpostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Município de Sete Quedas (fls. 222-234 e 237-247 respectivamente), pugna pelo improvimento de ambos.

Consta dos autos que:

"Conforme já explanado na inicial, em 18 de junho de 2019, compareceu à Promotoria de Justiça, a pessoa de Nádia Roberta Correia de Lima Ritter, filha de Antônio dos Santos Lima, tendo prestado as seguintes declarações: “Que a declarante é filha de Antonio dos Santos Lima, de 65 anos, que é portador de diabete, pressão alta e ácido úrico, que teve início de infarto e necessitou fazer cirurgia do coração do no dia 01/05 e também colocar" stents ", e logo em seguida ele necessitou fazer uma cirurgia de aneurisma de abdômen, o qual ainda se encontra em fase de recuperação, segundo a filha o idoso não é aposentado, pois a família está buscando meios para que o Sr. Antonio consiga se aposentar, e por esta razão ele necessita do auxílio para comprar os medicamentos, pois são de alto custo, segundo a filha um dos medicamentos chega a custar 300,00 reais, a Sra. Nadia informou que já foi até a Secretaria de Saúde, onde foi informada que apenas o medicamento Selozok 25mg, é fornecido pelo SUS, por esta razão não tem condições de arcar com todos os fármacos, a família busca auxílio desta Promotoria de Justiça” Perlustrando os documentos que acompanham a presente ação, notadamente o laudo médico subscrito pelo médico, verifica-se que Antônio Carlos de Lima, idoso de 65 anos de idade, é portador de problemas do coração, com infarto agudo do miocárdio e isquemia crônica (CID 10, I21.0 e I25.0). A última passagem ao médico, com a troca de alguns medicamentos, o paciente necessita fazer uso dos seguintes fármacos: 3- Losartnada 25mg; 4-Hidroclorotiazida 25mg; 5- Somalgin cardio 100 mg; 6- Effient 10

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mg; Conforme o laudo circunstanciado em anexo, os medicamentos Somalgim Cardio e Effient não podem ser substituídos por genéricos, sob risco de obstrução do stents e novo infarto agudo do miocárdio. Quantos demais medicamentos, o laudo informa que podem ser substituídos por genéricos. Vale lembrar também, que os medicamentos 1- Succ. Metopolol 50mg, 2- Anlodipino 10mg; 3-Losartnada 25mg e 4- Hidroclorotiazida 25mg constam a lista do SUS (Rename e Remune). Somente o Somalgim cardio e o Effient não constam da cita lista, justamente os que não podem ser substituídos, conforme prevê o laudo médico de f. 27. De forma extrajudicial, oficiou-se à Secretaria Estadual (fls. 16) e Municipal de Saúde (fls. 14). Em resposta, a Secretaria Municipal informou que faria estudo social na casa do paciente para verificar se o mesmo era incapaz economicamente. Informou ainda, que o medicamento seria fornecido até o mês de dezembro, mas estaria em fase de licitação (fls. 20, 29, 31, 32, 34 e 35)." (fls. 288-289)

Do recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul

Inicialmente, requer o apelante seja incluída a União no posso passivo, com a respectiva remessa dos autos para a Justiça Federal.

No que diz respeito à alegada impossibilidade de se impor ao Estado o fornecimento de medicamento não padronizado, melhor sorte não assiste ao apelante.

É necessário enfrentar a questão dos limites da responsabilidade para estabelecer a legitimidade passiva para as demandas de saúde.

A saúde, cujo conteúdo essencial apresenta-se intimamente conectado com o direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, constitui direito social constitucionalmente assegurado (art. da CF) e garantido na ordem social por políticas sociais e econômicas que assegurem a sua universalização (art. 196 da CF).

Nesse sentido, a obrigação do ente estatal de assegurar o direito saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, decorre de disposição constitucional cujas normas definidoras possuem eficácia imediata.

Uma questão bastante controversa, objeto do presente recurso diz respeito à repartição de competência e distribuição de atribuições entre os gestores para as ações e serviços de saúde, o que passo a analisar.

O art. 23, II, da Constituição Federal, estabelece como competência comum ou solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, "cuidar da saúde". O art. 30, VII, da Carta da Republica, atribui aos Municípios a competência para "prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população".

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pronunciou especificamente sobre a validade das normas de repartição da competência entre os gestores quando tiverem sido instituídas políticas públicas.

O RE nº 855.178 RG/PE decidido em sede de repercussão geral, restou assim ementado:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente." (RE 855.178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)

O Estado de Mato Grosso do Sul, pretende exonerar-se da obrigação imposta na r. decisão, sustentando que o medicamento não se encontra padronizado no SUS, não podendo ser condenado ao fornecimento desse medicamento.

Entretanto, o fato de o medicamento não constar na lista elaborada pelo SUS, não afasta a obrigatoriedade de fornecimento, uma vez que se trata de direito social assegurado constitucionalmente a todos os cidadãos, não podendo ser limitado por norma infraconstitucional.

A questão relativa à obrigatoriedade do poder público fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156/RJ (recurso repetitivo - Tema 106), que fixou a tese de que é possível a sua concessão, desde que atendidos cumulativamente alguns requisitos, tais como a comprovação médica da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos tratamentos convencionais, bem como a existência de registro na ANVISA e a incapacidade financeira do paciente.

Eis a ementa do julgado:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação

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pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacouse que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015." (STJ. REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018).

Segundo definido pelo STJ, pode-se eventualmente impor aos entes federados o fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS por meio de seus atos normativos, desde que estejam presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

Nesse trilhar, União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde.

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Portanto, o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente.

Dos recursos interpostos pelo Município de Sete Quedas e pelo Estado de Mato Grosso do Sul

Em razão da identidade dos pedidos relativos ao afastamento da condenação do Estado e do Município quanto ao fornecimento dos medicamentos pleiteados na inicial em virtude do não preenchimento dos requisitos necessários, bem como em relação à multa aplicada, tais tópicos serão analisados conjuntamente.

1.Do afastamento das condenação

Alegam os apelantes que, no presente caso, o medicamento pleiteado não está padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), não restando comprovado, através de laudo médico, a sua imprescindibilidade, motivo pelo qual compelir o Estado a fornecê-lo, acabaria por ofender o princípio da integralidade.

Razão não lhes assiste, uma vez que já é pacífico o entendimento deste Sodalício de que a garantia ao acesso igualitário das pessoas à saúde previsto nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal deve ser respeitado pelo Poder Público, vejase:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,

garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a

redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso

universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção,

proteção e recuperação.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma

rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema

único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - Descentralização, com direção única em cada esfera do

governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades

preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.”

Como se viu, a Carta Magna integrou as ações e serviços públicos de saúde num sistema único (SUS), colocando os entes federados como responsáveis e executores de atos para a promoção do acesso universal e igualitário à saúde, princípio este que é sintetizado de forma objetiva pelo professor Marcelo Novelino: 1

“A Constituição impôs aos poderes públicos a adoção de

políticas sociais e econômicas de caráter preventivo (e. g.

redução do risco de doença e de outros agravos) e reparativo.

O princípio do acesso universal e igualitário às ações e

serviços de saúde, enquanto concretização do princípio da

isonomia ( CF, art. 5.º), impõe aos poderes públicos o dever de

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agir fornecendo a todos prestações materiais e jurídicas

adequadas à promoção e proteção da saúde, bem como sua

recuperação nos casos de doença, independentemente da

situação econômica do indivíduo.

Estas normas, por tratarem do direito fundamental à saúde,

'têm aplicação imediata', de acordo com o § 1º do artigo 5º, da

Constituição Federal. Isto é, de acordo com Dirley da Cunha

Junior 2 , há uma 'imediata e direta aplicação das normas de

direitos fundamentais, ainda que de caráter programático, no

sentido de que os direitos subjetivos nelas consagrados podem

ser imediatamente desfrutados, independentemente de

concretização legislativa'."

Dessa forma, o fato de o Poder Público ser responsável pelo acesso à saúde em qualquer de suas esferas, cabe-lhe, obrigatória e indistintamente, providenciar e disponibilizar os medicamentos necessários, seja para pacientes exclusivamente do SUS, seja para pacientes oriundos do sistema privado.

Além disso, o acesso à saúde é de caráter igualitário, sendo que é mister que a Administração observe o princípio da isonomia, segundo o qual os cidadãos em semelhante situação devem ser tratados de forma semelhante (dimensão formal), ao passo que aqueles que se encontrem em situações diversas devem receber tratamento adequado à sua situação, mesmo que em disparidade do dispensado aos iguais (dimensão substancial).

No caso em análise, observa-se pelos documentos carreados aos autos ser imprescindível a utilização dos medicamentos pleiteados em razão da enfermidade que acomete o idoso, tendo em vista que, conforme o relatório médico, a sua ausência poderá acarretar inclusive em novas obstruções com risco de novo infarto do miocárdio do paciente, veja-se:

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Portanto, o paciente não pode se sujeitar a um rigorismo exacerbado da burocracia estatal, uma vez que os médicos conhecem as necessidades e urgências de seus pacientes, existindo, por certo, uma cautela justificável para prescrever o tratamento recomendado.

Em suma, negar o fornecimento dos medicamentos ao paciente é, em ultima análise, desprezar a dignidade humana dele e, por conseguinte, permitir que sua saúde e qualidade de vida sejam postas em risco, razão pela qual a sentença deve ser mantida.

Dessa forma, não há que se falar em reforma da sentença neste ponto, mantendo-se a responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Sete Quedas em fornecer todo o tratamento solicitado nos autos.

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Os apelantes requerem ainda, seja excluída a multa diária aplicada em caso de descumprimento da decisão e, subsidiariamente que seja reduzida, bem como limitada a sua incidência a no máximo 30 dias conforme requerimento do Estado e a 10 dias segundo o Município.

No caso em análise as astreintes foram arbitradas da seguinte maneira:

" O prazo para fornecimento do medicamento é de 10 (dez) dias após a apresentação da receita médica que comprove a necessidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de sequestro de verba em caso de necessidade. "(fls. 208)

No tocante à multa diária, não há nenhuma vedação à sua determinação em face da Fazenda Pública, podendo ser determinada sua incidência, a fim de coagir o Estado ao cumprimento de obrigação de fazer, como também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nestes termos:

ESSENCIALIDADE DO DIREITO À SAÚDE SOBRE OS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. (...) 2. É cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos artigos 461 e 461A do CPC. Precedentes. (...) ." ( REsp 840912 / RS. Primeira Turma. Min. Rel.: Teori Albino Zavascki. DJ 23/04/2007 p. 236). Grifei.

“PROCESSUAL CIVIL FAZENDA PÚBLICA MULTA DIÁRIA ASTREINTES OBRIGAÇÃO DE FAZER PRECEDENTES AGRAVO INTERNO DESPROVIDO I. Consoante entendimento desta corte, é cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos artigos 461 e 461 - A do Código de Processo Civil. Precedentes. II. Agravo interno desprovido.” (STJ AGA 200601681344 (801351 DF) 5ª T. Rel. Min. Gilson Dipp DJU 18.12.2006 p. 493)

À vista disso, infere-se, agora com respaldo no magistério de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, que “o valor da multa deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória”. ( Código de Processo Civil Comentado: e Legislação Extravagante. 7. ed. rev. amp. São Paulo: Revista dos Tribunais: 2003, art. 461, nota 16, pp. 782 e 783).

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montante fixado está justamente na lei, a qual encerra em si o escopo inibitório e sancionatório da multa.

Assim, como o objetivo da multa não é ressarcir, mas sim dar efetividade à ordem judicial, vale-se o juiz do fundamento legal para impor a medida, já que, aliás, o único critério a ser seguido pelo julgador é o de não impor ao réu multa incapaz de atender ao objetivo pretendido: constranger o devedor a pagar, ao revés de sofrer os males de sua recalcitrância.

Este, aliás, é o entendimento que se colhe no seguinte julgado desta Corte:

“AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (...) IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES POSSIBILIDADE PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE VALOR DA MULTA DIÁRIA ADEQUADO (...) Considerando que o objetivo das astreintes não é o seu pagamento, o valor fixado pelo magistrado deve ser expressivo, significativamente alto, para que se consiga do próprio réu o cumprimento da determinação judicial na forma específica, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência”. (Apelação Cível 2008.008042-8/0000-00 4ª T. Cível. Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro. Julg. 10/06/2008).

Com isso, diante das peculiaridades do caso, tais como a necessidade e imprescindibilidade da utilização dos medicamentos pleiteados, entendo que as astreintes devem ser mantidas nos moldes da sentença de primeiro grau.

Também não deve prosperar a pretensão de se impor limite à multa, pois nota-se que tal foi efetivado pelo magistrado a quo ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que equivaleria a 20 dias, prazo este inclusive menor do que o pleiteado pelo Estado (máximo 30 dias).

Dispositivo

Em face do exposto, nego provimento aos recursos voluntários interpostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, pelo Município de sete Quedas , bem como à Remessa Necessária mantendo inalterada a sentença de primeiro grau.

Sem honorários, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (por se

tratar de Ação Civil Pública tendo como autor o Ministério Público).

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Des. Dorival Renato Pavan e Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Campo Grande, 24 de agosto de 2020.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919805015/apelacao-apl-9000231220198120044-ms-0900023-1220198120044/inteiro-teor-919805101

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