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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 141XXXX-77.2020.8.12.0000 MS 141XXXX-77.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1410284-77.2020.8.12.0000 MS 1410284-77.2020.8.12.0000

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

28/08/2020

Julgamento

25 de Agosto de 2020

Relator

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14102847720208120000_c0f41.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOINEXISTÊNCIA DE FRAUDE – COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO AJUSTE E RECEBIMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES - CONTRATO VÁLIDO E EFICAZCONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉMANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Revela evidente abuso do direito de ação, condenável com as penas previstas ao litigante de má-fé, tipificado no art. 80 do CPC, quando comprovado que a demanda busca aproveitar-se da situação similares, alterando a verdade dos fatos e utilizando-se do processo para locupletar-se ilicitamente. Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919807523/agravo-de-instrumento-ai-14102847720208120000-ms-1410284-7720208120000