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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0001999-30.2018.8.12.0007 MS 0001999-30.2018.8.12.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
31/08/2020
Julgamento
21 de Agosto de 2020
Relator
Des. Amaury da Silva Kuklinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_00019993020188120007_8beb5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELDECISÃO SOBRE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICACABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOINTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃOERRO INESCUSÁVELIMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO DO ARTIGO 1.015, IV, CPCRECURSO NÃO CONHECIDO.

A decisão sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica é impugnável por meio de agravo de instrumento, segundo dicção expressa do artigo 1.015, IV, do CPC. Em caso tal, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal caso tenha sido interposto contra tal decisão recurso de apelação, ante a previsão categórica do diploma processual civil sobre o recurso cabível e do qual não resulta dúvida para o operador do direito.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920863130/apelacao-civel-ac-19993020188120007-ms-0001999-3020188120007

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