jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-19.2020.8.12.0000 MS XXXXX-19.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_20005071920208120000_a31a3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICAPAGAMENTO MEDIANTE RPVFIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS AINDA QUE SEM IMPUGNAÇÃOPRINCÍPIO DA CAUSALIDADE APLICADORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sendo as execuções contra a Fazenda Pública consideradas de pequeno valor, cabível a fixação de honorários advocatícios, independente da oposição de impugnação. Precedentes do STF e STJ. Outrossim, se a Fazenda Pública espera o credor iniciar a execução para, só então, pagar a RPV, entende-se que, com a sua inércia, deu causa ao "trabalho adicional" do credor (e de seu advogado) de preparar a execução, razão pela qual, com fundamento no princípio da causalidade, é seu o respectivo ônus.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920863156/agravo-de-instrumento-ai-20005071920208120000-ms-2000507-1920208120000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-88.2021.8.12.0000 MS XXXXX-88.2021.8.12.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED XXXXX PR

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-04.2020.8.16.0000 Curitiba XXXXX-04.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX-02.2020.8.16.0000 PR XXXXX-02.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-73.2015.8.13.0024 MG