Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-19.2020.8.12.0000 MS XXXXX-19.2020.8.12.0000

Sendo as execuções contra a Fazenda Pública consideradas de pequeno valor, cabível a fixação de honorários advocatícios, independente da oposição de impugnação. Precedentes do STF e STJ. Outrossim, se a Fazenda Pública espera o credor iniciar a execução para, só então, pagar a RPV, entende-se que, com a sua inércia, deu causa ao "trabalho adicional" do credor (e de seu advogado) de preparar a execução, razão pela qual, com fundamento no princípio da causalidade, é seu o respectivo ônus.