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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 1411086-75.2020.8.12.0000 MS 1411086-75.2020.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1411086-75.2020.8.12.0000 MS 1411086-75.2020.8.12.0000
Órgão Julgador
1ª Seção Cível
Publicação
01/09/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_MS_14110867520208120000_8b72f.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa

Mandado de Segurança Cível nº 1411086-75.2020.8.12.0000

Impetrante : Olicio Sant Anna

Advogado : Thadeu Geovani Souza Modesto Dias (OAB: 12565/MS)

Impetrado : Juiza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Angélica/ms

Relator: Desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa

LRV

.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Olicio Sant'Ana contra ato praticado pela Juíza Diretora do Foro da Comarca de Angélica/MS , que aplicou-lhe a penalidade de cassação da interinidade do Serviço Notarial e de Registro Civil de Pessoas da Comarca de Angélica/MS, com fulcro nos arts. 32, IV e 35, II, ambos da Lei nº 8.935/94.

Narra que, mediante a portaria n. 223.243.082.0002-2020, que constituiu a comissão processante, composta pela magistrada Dra. Bruna Tafarelo e pelas servidoras Juliana Rossi Guliato Ferreira e Paula Rodrigues Soares Leite, foi instaurado o procedimento administrativo disciplinar n. 223.591.0002-2020, para apuração de irregularidades na prestação de serviço, retenção de documentos e cobranças de serviços notariais pelo oficial interino do Serviço Notarial e de Registro Civil de Pessoas da Comarca de Angélica, comunicado n. 223.001.040.0003-2020.

Alega que a denúncia foi realizada por Rafael de Souza Braite, em nome de sua avó Marieta Pereira de Souza, retratando possíveis ilícitos que ensejaria a imposição de penalidade de demissão, cassação de disponibilidade, de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão, cassação de disponibilidade, de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, nos termos do art. 193 e 194 da Lei Estadual n. 3.310/2006.

Diz que foram inquiridas três testemunhas e que, em alegações finais, o impetrante arguiu preliminar de necessidade de julgamento imparcial a ser realizado pelo Conselho Superior da Magistratura e, no mérito, a

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improcedência da acusação, visto que não houve lesão aos direitos da vítima e os serviços foram contratados quando o acusado já não fazia mais parte do Cartório de Registro Civil. Subsidiariamente, pediu a aplicação da pena de advertência ou repreensão.

Aduz que o parecer da comissão processante foi pela aplicação da penalidade de cassação da interinidade.

Menciona que sobreveio decisão declarando que o impetrante infringiu deveres funcionais previstos no artigo 7º, parágrafo único, art. 9º e art. 30, V e VIII, todos da lei 8.935/1994, incorrendo nas infrações previstas no artigo 31, I, II, III e V, da mesma lei e, em consequência, cassando-lhe a interinidade e determinando o seu imediato afastamento do cargo, aplicando-se, por analogia, os termos do art. 32, IV e 35, II, ambos da Lei nº 8.935/94.

Aponta ilegalidade no ato, pois na Portaria de instauração do procedimento administrativo disciplinar consta que o processamento e julgamento se daria nos termos da Lei n. 3.310/2006 (Lei que instituiu o regime jurídico estatutário dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul), mas a autoridade apontada como coatora ignorou o procedimento da aludida lei, ferindo os princípios da legalidade, do devido processo legal, da boa-fé objetiva processual, bem como do contraditório e da ampla defesa.

Assevera que "tratando-se a matéria de irregularidade de possível envolvimento em crime é imperioso reputar-se-á o interrogatório na fase final do procedimento, ou seja, após toda a produção de todas as provas e inquirições das testemunhas,para o pleno exercício pleno da ampla defesa e contraditório", porém, a magistrada indeferiu o requerimento escrito de realização do interrogatório do impetrante após a audiência de oitiva das testemunhas.

Discorre acerca do prejuízo sofrido pela defesa em decorrência

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do interrogatório antes da oitiva das testemunhas.

Argúi a nulidade da decisão, ao argumento de que a pena

disciplinar de cassação somente pode ser aplicada pelo Conselho Superior da

Magistratura, nos termos do art. 189, I, c/c art. 224, § 4º, da Lei n. 3.310/2006, e

de que o juiz diretor do foro tem de designar um outro juiz para compor a

comissão processante, nos termos do art. 207, § 1º, do CPC,

Defende que a aplicação da penalidade de cassação é

desarrazoada e desproporcional.

Requer:

"a) a concessão da medida liminar de segurança para SUSPENDER a decisão da autoridade coatora bem como a decisão de afastamento do requerente, aplicando-se efeito “ex tunc”, restabelecendo os direitos do impetrante enquanto se aguarda o julgamento do caso sub judice;

d) a notificação da autoridade coatora omissão para prestar informações no prazo legal de dez dias, conforme artigo 7, I, da Lei 12.016/2009;

e) Que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme artigo 7, II, da Lei 12.016/2009;

f) a intimação do Parquet, para apresentar seu parecer como ‘’custos legis’’, no prazo de dez dias, conforme artigo 12 da lei 12.016/2009;

e) que ao final, seja julgada procedente e concedida à ORDEM do presente Mandamus, tornando/declarando definitiva a liminar concedida, bem como para o fim de declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, no. 223.591.0002/2020, que tramitou junto a autoridade coatora – Juízo Diretor do Foro da Comarca de Angélica – decorrente das ilegalidades pela inobservância contida na Lei Estadual n. 3.310/2006;

g) em eventual denegação da ordem, requer-se que a condenação seja observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em face da ausência de lesão ao interesse público, para aplicar tão somente a pena de advertência/repreensão;"

Pois bem.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Olicio

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Sant'Ana contra ato da Juíza Diretora do Foro da Comarca de Angélica que aplicou-lhe a penalidade de cassação da interinidade do Serviço Notarial e de Registro Civil de Pessoas da Comarca de Angélica/MS, com fulcro nos arts. 32, IV e 35, II, ambos da Lei nº 8.935/94.

Compulsando os autos, verifico que em 31.01.2020, mediante a Portaria n. 223.243.082.0002/2020, a Diretora do Foro da Comarca de Angélica instaurou a processo administrativo disciplinar n. 223.591.0002/2020 contra o impetrante, interino do Serviço Notarial e de Registro Civil de Pessoas da Comarca de Angélica, para apuração de irregularidades apontadas no comunicado n. 223.001.040.0003/2020 , quanto à cobrança, recebimento ilegal de valores, bem como na retenção indevida de documentos e recusa ao cumprimento de ato notarial (f. 23-24).

Em 05.02.2020, sobreveio decisão de afastamento preventivo do impetrante, pelo prazo de trinta dias, designação de audiência para oitiva do denunciante e do interrogatório do acusado, bem como restou determinada a entrega dos documentos referentes ao espólio de Izaltino Ferreira de Souza (f. 25-27).

Em audiência realizada em 05.03.2020, o impetrante apresentou requerimento escrito solicitando que o seu interrogatório fosse realizado após a oitiva das testemunhas, o que foi indeferido. O impetrante foi interrogado, mas exerceu o direito de permanecer em silêncio (f. 31-32).

Em 17.03.2020, foi prorrogado por mais 60 dias o afastamento preventivo do impetrante, e foi suspenso o PAD em face da pandemia (f. 33).

Em 05.08.2020, a Juíza Diretora do Foro da Comarca de Angélica, forte nos arts. 32, inciso IV c/c art. 35, II, da Lei n. 8.935/94, cassou a interinidade do impetrante e determinou-lhe o imediato afastamento da função, razão da impetração do presente writ.

Pois bem, consoante art. 1º da Lei 12.016/09, “Conceder-se-á

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mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

O inciso III 1 , do art. 7º da Lei 12.016/09 estabelece como requisito para a concessão de liminar em mandado de segurança a existência de fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Tenho que não se faz presente o fundamento relevante.

Primeiro, porque estando o impetrante investido em designação precária - responsável interino do Serviço Notarial e de Registro Civil da Comarca de Angélica - possível a sua destituição da função a qualquer tempo, inclusive sem a necessidade de prévia instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Nesse sentido, cito precedente do egrégio STJ:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. TABELIÃO INTERINO. NOMEAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DO PODER PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. Consoante a jurisprudência consolidada no STJ, em se tratando de ocupação precária de cargo por designação, pode a Administração destacar o serventuário do cargo a qualquer tempo, conforme lhe convenha. 2. Cumpre acrescentar que nem sequer é necessária a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de fatos e 1

" Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

(...)

III– que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica."

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aplicação da medida, pois a designação é feita unicamente no interesse do Poder Público, sob critérios de conveniência e oportunidade. Assim, não há falar em violação de direito líquido e certo. 3. Agravo Regimental não provido." (AgRg no RMS 37034/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/08/12, DJ 03/09/12).

E segundo, porque eventual alegação de nulidade no processo

administrativo disciplinar deve ser analisada na via administrativa, mediante a

interposição do recurso administrativo.

Registro, por oportuno, que a competência da juíza Diretora do

Foro da comarca de Angélica-MS está expressa no Código de Normas da

Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Confira-se:

Art. 5º A função correicional consiste na fiscalização e na inspeção as serventias judiciais e extrajudiciais e de seus serviços auxiliares, exercida, em todo o Estado, pelo Corregedor-Geral de Justiça, pelos juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça, pelos juízes diretores do foro , pelos juízes corregedores permanentes e pelos juízes, nos limites de suas atribuições.

Parágrafo único. No âmbito de sua competência, o juiz corregedor permanente poderá praticar os mesmos atos do Corregedor-Geral de Justiça.

Por fim, quanto à alegação de inobservância dos princípios da

razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da penalidade de cassação

da interinidade, sequer pode ser analisada em sede de mandado de segurança,

visto que o writ não é substitutivo de recurso.

A propósito, confira-se julgado do STJ:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. ATO JUDICIAL OBJETO DE RECURSO ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO E MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO

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INTERESSADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 202/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 267/STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Admite-se o recurso interposto por quem não é parte no processo, desde que demonstrada a qualidade de terceiro interessado, vale dizer, desde que evidenciada a ligação entre o interesse de intervir e a relação jurídica posta nos autos. 2. Possível a interposição de recurso contra o ato judicial atacado, não há falar na incidência do enunciado nº 202 deste Superior Tribunal de Justiça, que somente tem aplicação para o terceiro que ficou impossibilitado de se utilizar do recurso cabível no prazo legal, o que não se verifica. 3. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, não tendo cabimento, portanto, em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, mesmo que sem efeito suspensivo , salvo a hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal. Inteligência do enunciado nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no RMS n. 46801/SP, Minª. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 02/12/2014).

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO INDEFERIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA DO WRIT. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula 267 do STF. 2. No presente caso, o recurso ordinário em mandado de segurança impugnou acórdão do TRF-3ª Região que inferiu liminarmente petição inicial de mandado de segurança, em que se apontava por abusiva e ilegal a rejeição de exceção de suspeição, decisão proferida em ação previdenciária. 3. Contra a decisão que rejeitou exceção de suspeição de magistrado em processo civil previdenciário deveria ter sido interposto o recurso adequado. Não há falar na excepcionalidade justificadora da utilização do writ. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no RMS 46736/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro CAmpbell Marques, julgado em 09/12/14).

Também não verifico que do ato impugnado possa resultar a

ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, pois o impetrante se

encontrava afastado do cargo desde 05.02.2020.

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Sendo assim, não verifico presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar.

Posto isso, indefiro a liminar .

Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo legal de 10 dias, preste as informações (inciso I 2 , do art. , da Lei n.º 12.016/09).

Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Intime-se.

Campo Grande-MS., 28 de agosto de 2020.

Odemilson Roberto Castro Fassa

Desembargador Relator

2

"Art. 7 Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

(...)"

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/921948123/mandado-de-seguranca-civel-ms-14110867520208120000-ms-1411086-7520208120000/inteiro-teor-921948214