jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1409614-39.2020.8.12.0000 MS 1409614-39.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
03/09/2020
Julgamento
27 de Agosto de 2020
Relator
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14096143920208120000_8e403.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUSEXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO PARA JULGAMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME – NÃO CUMPRIMENTO EM RAZÃO DE NOVA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA – DEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGALORDEM DENEGADA.

Sendo o objeto do habeas corpus o descumprimento de ordem emanada no writ anteriormente impetrado, não há falar em reiteração delitiva. Quando a situação concreta narrada na exordial da impetração, pela sua excepcionalidade e potencialidade de lesão ao constitucional direito de locomoção do paciente, ainda que verse sobre execução penal, pode ser conhecida em sede de remédio heroico, mesmo porque, tal assertiva, caso real, implicaria em ilegalidade que autorizaria a concessão do habeas corpus de ofício. Se a manifestação da defesa impugnou o laudo pericial, solicitando que a perita respondesse de forma mais objetiva alguns quesitos apresentados, o que foi deferido, não há falar em constrangimento ilegal na ausência de decisão sobre a progressão de regime em primeira instância determinada em habeas corpus anterior.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/922323392/habeas-corpus-criminal-hc-14096143920208120000-ms-1409614-3920208120000