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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 141XXXX-95.2020.8.12.0000 MS 141XXXX-95.2020.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 1411214-95.2020.8.12.0000 MS 1411214-95.2020.8.12.0000

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

03/09/2020

Julgamento

1 de Setembro de 2020

Relator

Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_14112149520208120000_4e91e.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Criminal

Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Habeas Corpus Criminal nº 1411214-95.2020.8.12.0000

Impetrante : Cristiano Alves Pereira

Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de

Campo Grande

Paciente : Raphael Rodrigues de Lima

Advogado : Cristiano Alves Pereira (OAB: 23065/MS)

Interessado : Bruno Henrique Rodrigues de Matos

Interessada : Paola Góes dos Santos de Lima

Vistos, etc.

O advogado Cristiano Alves Pereira impetra ordem de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor de Raphael Rodrigues de Lima , apontando como autoridade coatora o (a) Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande.

Versa o presente writ acerca da ilegalidade da prisão preventiva do paciente, por ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Discorre sobre os requisitos autorizadores da liminar.

Requer a concessão de liminar para que seja expedido o alvará de soltura do paciente.

É o relatório. Decido.

Passo apreciar o pedido de liminar.

É cediço que "Dúvidas não há de que o deferimento da liminar é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade e em que evidenciados o fumus boni juris e o periculum in mora. (STJ. Habeas Corpus Nº 455.813 - SP (2018/0153350-2). Relator : Ministro Rogerio Schietti Cruz. Data da Publicação : 29/6/2018)".

No caso em apreço, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, presença dos requisitos necessários para concessão da liminar inaudita altera pars, pois ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, posto que ao que consta do auto de prisão em flagrante, trata-se de de "boca de fumo", onde o paciente e seu comercializavam drogas, o que a priori indica habitualidade delitiva.

E, a despeito dos argumentos da impetração, ao menos em juízo perfunctório, não vislumbro manifesta ilegalidade ou falta de fundamentação na decisão combatida, e que seja capaz de ensejar o deferimento da medida de urgência.

Portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado de plano.

Desta forma, indefiro a concessão da liminar da ordem pleiteada.

Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações no prazo de 24 horas, conforme artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1 .

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias, conforme

1 Art. 40. Sendo o juiz a autoridade coatora, deverá prestar informações ao Tribunal de Justiça, no prazo de vinte e quatro horas, registrando, na resposta, a data e a hora do recebimento da requisição.

RITJMS 2 .

Intimem-se e cumpra-se.

Campo Grande, 31 de agosto de 2020.

Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Relator

2 Art. 407. Recebidas as informações, ou dispensadas estas, ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de dois dias, o relator encaminhará o feito para julgamento na primeira sessão.

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