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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000167-84.2018.8.12.0031 MS 0000167-84.2018.8.12.0031

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
09/09/2020
Julgamento
2 de Setembro de 2020
Relator
Juiz Lúcio R. da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00001678420188120031_d32fb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALTRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI 11.343/2006 - APREENSÃO DE HAXIXE E MACONHAAFASTAMENTO DE CULPABILIDADE – REGIÃO DE FRONTEIRA NÃO ROBUSTECE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (CULPABILIDADE) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - QUANTUM DA PENA NÃO COMPORTA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO I

- A culpabilidade é o grau de maior ou menor reprovação da conduta do Agente. É necessário que, durante a instrução processual, verifique-se que algo ultrapassou o mero tipo penal, intensificando o dolo, o que não pode ser comparado ao fato de o Réu ter praticado o delito em uma região de fronteira pura e simplesmente. II – O fato de Réu ter confessado que adquiriu as drogas ilícitas para comercializá-las no Estado de São Paulo, quando acrescido do trânsito em julgado de sentença por roubo, praticado antes do crime espraiado na denúncia, tem-se que se trata de pessoa afeta à atividade criminosa, constatação que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado. III - Altera-se o regime inicial de cumprimento de sentença para o semiaberto, eis que a pena total é de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa e houve a negativação de uma das circunstâncias judiciais. IV - Para que a substituição da pena ocorra, faz-se necessário que o Réu preencha, de forma cumulativa, os requisitos dispostos no artigo 44, do Código Penal, dentre os quais o de que a pena não ultrapasse a quatro anos, o que não vê neste feito. V – Recurso parcialmente provido. Em parte, com o parecer.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924434873/apelacao-criminal-apr-1678420188120031-ms-0000167-8420188120031