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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001442-85.2019.8.12.0014 MS 0001442-85.2019.8.12.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
10/09/2020
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
Desª Elizabete Anache
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00014428520198120014_69e16.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO DEFENSIVO -TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL- 21 QUILOS E 400 GRAMAS DE MACONHA – CONDENAÇÃO MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO.

Inviável a pretensão de absolvição, uma vez que as provas colhidas ao longo do processo amparam a condenação, bem como o álibi alegado não restou comprovado. Mantido o reconhecimento do tráfico interestadual, conforme depoimento prestado pelo corréu na fase extrajudicial, corroborado pelo depoimento de policial em juízo, além da aplicação do artigo 239, do Código de Processo Penal, sendo desnecessário o transpasse de fronteira entre Estados para incidência da causa de aumento. APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO DEFENSIVO -TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL- 21 QUILOS E 400 GRAMAS DE MACONHA – CAUSA DE AUMENTO MANTIDO- ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03 – CONDENAÇÃO MANTIDA- PENA INALTERADA -RECURSO IMPROVIDO. Os indícios objetivos, analisados de forma concatenada, a teor do artigo 239, do Código de Processo Penal, autorizam a mantença da causa de aumento do artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/2006 . "O indivíduo que é contratado para o transporte de drogas não pode sustentar o desconhecimento de que o veículo que conduzia carregava armas de fogo e munições, devendo ser condenado pela prática de tal infração penal mediante dolo eventual, pois, obviamente, previu o resultado lesivo de sua conduta, já que tinha conhecimento que dirigia um automóvel que carregava produto ilícito, mas não se importou com o resultado (TJMS; APL 0001069-07.2017.8.12.0020; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro; DJMS 27/11/2017; Pág. 3)" A apreensão de 1 arma de fogo e 100 munições autoriza o aumento da pena-base. APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO MINISTERIAL -TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL- 21 QUILOS E 400 GRAMAS DE MACONHA – TRÁFICO PRIVILEGIADO-DECOTADO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO- ABSOLVIÇÃO MANTIDA- RECURSO PROVIMENTO PARCIAL. O modus operandi do delito impede o reconhecimento tráfico privilegiado. O tráfico de drogas em concurso de agentes, envolvendo duas pessoas, não se confunde com o delito de associação para o tráfico.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925274290/apelacao-criminal-apr-14428520198120014-ms-0001442-8520198120014