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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito: RSE 001XXXX-07.2014.8.12.0001 MS 001XXXX-07.2014.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

10/09/2020

Julgamento

31 de Agosto de 2020

Relator

Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00140000720148120001_a934f.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORALIMPOSSIBILIDADEAUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADOPRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORASINCABÍVELATRIBUIÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇAPEDIDO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME CONEXOINAPLICABILIDADECOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRIDECISÃO DE PRONÚNCIA CONFIRMADAEMENDATIO LIBELLI DE OFÍCIORECURSO IMPROVIDO.

I – Diante do cenário delineado, mostra-se incabível falar em desclassificação para lesão corporal, porquanto, ao menos em sede de juízo de prelibação, está presente o animus necandi, sobretudo porque a vítima foi atingida por múltiplos golpes de arma branca em abdômen e por projéteis de arma de fogo em membros inferiores, o que causou inúmeras lesões em diversos órgãos, como fígado, estômago, inclusive com perda do baço, parte do intestino e aborto de gestação gemelar de 15 semanas pelo óbito dos fetos, conforme laudo pericial de p. 109-111 e depoimentos prestados.
II – Desponta do caderno processual que o apelante, teoricamente, cometeu o delito em questão imbuído por motivo fútil, pois existem elementos a indicar que o recorrente teria tentado ceifar a vida da vítima em decorrência de cobrança desta de dívida de droga no valor de R$30,00 (trinta reais), portanto desentendimento de somenos importância ocorrido anteriormente entre ambos.
III – Inviável o decote da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, porquanto há versão no sentido de que esta foi atraída pela pessoa precariamente identificada por Rafael, o qual iniciou sequência de golpes de arma branca contra a vítima, e na sequência, foi atingida inesperadamente com golpe no pescoço, de modo a fulminar a possibilidade de reação do ofendido.
IV – Como consequência da pronúncia quanto ao homicídio tentado, de competência do Tribunal Popular, não poderia o magistrado avançar sobre o mérito do delito conexo (aborto provocado por terceiro), sob pena de subtrair do Júri o julgamento que neste particular também lhe compete, por força da conexão.
V – Considerando que não houve a preclusão da pronúncia, e que o órgão acusatório fez constar capitulação alusiva ao aborto consentido da gestante previsto pelo artigo 126 do Código Penal, impõe-se, de ofício, a correção da capitulação legal do delito conexo para que passe a constar a do crime tipificado pelo artigo 125 do Código Penal, qual seja: "Provocar aborto, sem o consentimento da gestante", nos termos dos artigos 383 e 418 do Código de Processo Penal.
VI – Em parte contra o parecer, recurso desprovido. De ofício, retificada a capitulação jurídica do crime conexo para que passe a constar a imputação relativa ao artigo 125 do Código Penal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925274302/recurso-em-sentido-estrito-rse-140000720148120001-ms-0014000-0720148120001