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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-17.2019.8.12.0019 MS XXXXX-17.2019.8.12.0019

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desª Elizabete Anache

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00041681720198120019_3438b.pdf
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Ementa

E M E N T A - RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGASIRRESIGNAÇÃOCOMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM A CONFISSÃOPOSSIBILIDADESENTENÇA INALTERADA NESTE ASPECTOAPELO IMPROVIDO.

"A Terceira Seção desta Corte, no recente julgamento do HC n. 365.963/SP, ocorrido em 11/10/2017, firmou a tese de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. (STJ. HC 480.335/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019)"
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925274319/apelacao-criminal-apr-41681720198120019-ms-0004168-1720198120019

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