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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000246-41.2019.8.12.0027 MS 0000246-41.2019.8.12.0027

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
10/09/2020
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
Desª Elizabete Anache
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00002464120198120027_adfca.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVOTRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUALMINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS INCABÍVELNÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REGIME FECHADO MANTIDONATUREZA DE ENTORPECENTE – NÃO CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO IMPROVIDO.

Se as circunstâncias do caso retratam o envolvimento do agente em organização voltada à traficância, consubstancia-se fundamento idôneo ao afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Embora a pena corporal seja inferior a 8 anos de reclusão, é cabível a imposição de regime prisional inicialmente fechado ao agente se não recomendado o abrandamento de regime, considerando as peculiaridades do caso, a gravidade da conduta delitiva e a existência de circunstância judicial desfavorável preponderante ao recorrente (natureza deletéria de entorpecentes), em observância aos critérios do art. 33, § 3º, e art. 59 do Código Penal, bem como ao art. 42 da Lei de Drogas. Fixada a pena corporal superior a 4 anos de reclusão, não há como se acolher o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por óbice do art. 44, I, do Código Penal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925274323/apelacao-criminal-apr-2464120198120027-ms-0000246-4120198120027