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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 2000289-88.2020.8.12.0000 MS 2000289-88.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
10/09/2020
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_20002898820208120000_98151.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CF, E LEI N.º 10.216/01 – CONTRÁRIO AO PARECER, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Comprovada a necessidade do tratamento para dependente químico hipossuficiente financeiramente, mediante internação para tratamento ambulatorial, devem os Ente públicos fornecê-lo, por força de ordem constitucional (artigo 196 da CF), restando, pois, preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela antecipada pretendida.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925279353/agravo-de-instrumento-ai-20002898820208120000-ms-2000289-8820208120000