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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00094417220128120002_e2e8c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3 de setembro de 2020

3ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº XXXXX-72.2012.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Apelante : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : João Linhares Júnior

Apelante : Rogério Moreira de Alencar

Advogado : Haroldo Paulo Câmara Medeiros (OAB: 14757/MS)

Apelado : Rogério Moreira de Alencar

Advogado : Haroldo Paulo Câmara Medeiros (OAB: 14757/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : João Linhares Júnior

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO ACOLHIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO.

I. O conjunto probatório amealhado aos autos é suficiente para a condenação. No caso em apreço, não há dúvidas de que o autor causou prejuízo à vítima por meio fraudulento, induzindo-a em erro ao pagá-la com um cheque furtado, o qual conforme a prova pericial foi em partes preenchidos pelo acusado. Ademais, impende destacar que as alegações do réu no sentido de ter recebido o cheque de terceiro que dele comprou uma "carretinha", de desconhecer a origem ilícita do cheque e de ressarcimento à vítima do prejuízo causado, não foram infirmadas por qualquer meio de prova, ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 156 e 189 do Código de Processo Penal. Destarte, não há o que se falar em insuficiência de provas à condenação, nem de ausência de dolo..

II. Com o parecer, recurso não provido.

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – PARCIAL ACOLHIMENTO – VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Eventuais condenações transitadas em julgado são inservíveis para macular a personalidade do agente. Precedentes do STJ.

II. Do outo lado, os antecedentes criminais devem ser tidos como negativos, de fato, constata-se na folha de antecedentes criminais a existência de condenações transitadas em julgado pela prática de delitos anterior ao crime em tela.

III. Pena redimensionada para o patamar definitivo de 1 (um) ano e 6

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(seis) meses de reclusão, e 53 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.

IV. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso defensivo e deram parcial provimento ao recurso ministerial.

Campo Grande, 3 de setembro de 2020.

Des. Zaloar Murat Martins de Souza - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Trata-se de recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público Estadual e por Rogério Moreira de Alencar contra sentença de p. 284-287, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados, que condenou o ora apelante à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infração ao artigo 171, caput, do Código Penal.

Nas razões de p. 294-316, o representante ministerial de primeira instância pugna pela exasperação da pena-base, com a valoração negativa da personalidade e dos antecedentes criminais.

Por sua vez, às p. 319-326, o acusado postula, em síntese, por sua absolvição por ausência de dolo ou pela insuficiência de provas para o decreto condenatório.

As contrarrazões foram apresentadas às p. 327-332 e 337-349, com manifestação das partes pelo desprovimento dos recursos contrários.

A Procuradora de Justiça oficiante neste feito manifestou-se pelo provimento do recurso ministerial e pelo desprovimento do recurso defensivo (p. 358-365).

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza. (Relator)

Trata-se de recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público Estadual e por Rogério Moreira de Alencar contra sentença de p. 284-287, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados, que condenou o ora apelante à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infração ao artigo 171, caput, do Código Penal.

Nas razões de p. 294-316, o representante ministerial de primeira instância pugna pela exasperação da pena-base, com a valoração negativa da personalidade e dos antecedentes criminais.

Por sua vez, às p. 319-326, o acusado postula, em síntese, por sua absolvição por ausência de dolo ou pela insuficiência de provas para o decreto condenatório.

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manifestação das partes pelo desprovimento dos recursos contrários.

A Procuradora de Justiça oficiante neste feito manifestou-se pelo provimento do recurso ministerial e pelo desprovimento do recurso defensivo (p. 358-365).

É o necessário. Passa-se ao exame recursal.

Por ordem de prejudicialidade, vamos à análise do pleito absolutório.

A exordial acusatória (p. 01-03) assim descreve os fatos, verbis:

"(...) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, em meados de maio de 2012, em uma borracharia, na Avenida Joaquim Teixeira Alves, em frente à Praça do Cinquentenário, em Dourados/MS, o denunciado ROGÉRIO MOREIRA DE ALENCAR induziu a erro, mediante artifício, consubstanciado em dar como pagamento cártula de cheque que sabia ser inautêntica, a vítima Dejair Camilo, obtendo, para si, vantagem ilícita, no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais).

Narra o procedimento investigativo em anexo que, à época dos fatos, o denunciado Rogério Moreira de Alencar realizou uma transação comercial com o ofendido Dejair Camilo, referente à compra de um trailer com engenho de garapa, dando como pagamento a cártula de cheque n. XXXXX, do Banco do Brasil, em nome de Jefferson Hiromitsu Guima, agência 4336, conta 13055-9, no importe de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais).

Ato contínuo, Dejair Camilo, na posse da referida cártula de cheque, “trocou-a” por dinheiro em espécie com Luiz Carlos Yamaguti.

Nesse passo, Luiz Carlos Yamaguti, em pesquisa à procedência do fólio, comunicou-se com Jefferson Hiromitsu Guima, titular da conta, e recebeu informes de que o sobredito cheque era furtado.

À luz disso, Jefferson Hiromitsu Guima deslocou-se à Delegacia de Polícia e noticiou o ocorrido.

Instado perante a autoridade policial, Rogério Moreira de Alencar negou os fatos que lhe são imputados, aduzindo que recebeu a cártula de cheque de terceiro desconhecido (pp. 44 e 55).

Convém salientar que o Laudo Pericial de Exame Grafotécnico n. 32.016/DO (pp. 131-137), concluiu que: “Fundamentados nos resultados obtidos quando dos exames, concluem os peritos que os apontamentos realizados nos manuscritos questionados na folha de cheque, escritos com caneta de tinta azul, apresentaram pontos convergentes quando comparados com o padrão gráfico de Rogério Moreira de Alencar recebido para exame, portanto, partiram do punho escrito de Rogério Moreira de Alencar”.

Ora, evidencia-se, portanto, que a indigitado agiu com dolo, pois preencheu a cártula de cheque em nome de terceiro, falsificando o talonário.

Não obstante a reparação do dano, configurada restou a prática do

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crime de estelionato, na sua forma fundamental, porque a consumação delitiva ocorreu quando o agente, dolosamente, induziu as vítimas em erro e se utilizou de meio fraudulento para obter vantagem indevida, bem como, pela recusa do estabelecimento sacado ao pagamento dos cheques.

À derradeira, cumpre salientar que o denunciado não é neófito no mundo do crime, pois, em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário SAJ, vislumbra-se que ele está sendo processado pelo delito de RECEPTAÇÃO (autos n. XXXXX-65.2016.8.12.0002), e de CRIME DE TRÂNSITO (autos n. XXXXX-62.2014.8.12.0002).

A autoria e a materialidade do crime evidenciam-se pelas declarações das pessoas até o momento ouvidas, pelo boletim de ocorrência (p. 4), pelo auto de exibição e apreensão (p. 8), pela cártula de cheque (p. 139), pelo auto de avaliação (p. 18), pelos termos de declaração (p. 22), bem como pelos termos de depoimento (p. 28, 32) e pelo auto de qualificação e interrogatório (pp. 44, 55).

Ante o exposto, o Ministério Público Estadual denuncia ROGÉRIO MOREIRA DE ALENCAR como incurso nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal, requerendo, recebida e autuada esta, a citação do denunciado para responder à acusação e participar dos demais atos processuais, até final condenação, ouvindo-se na instrução as testemunhas abaixo arroladas..(...)

Referidos fatos estão evidenciados nas provas produzidas nos autos, v.g., nos depoimentos colhidos no curso da fase extrajudicial e da instrução processual.

Sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa (p. 257), Rogério Moreira de Alencar esclareceu que: era comum clientes chegarem aos comerciantes pedindo para preencher cheques, documentos ou recibos; não costumava pedir a identificação aos clientes; fez uma" carretinha "e vendeu-a para terceiro pelo valor de R$ 2000,00 (dois mil reais), sendo lhe passado um cheque no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais) e o restante em dinheiro; não observou quem era o titular do cheque; não conhecia a pessoa que comprou a" carretinha "; passou a cártula para o" menino da garapeira ", o qual passado uns dias procurou-o falando ter ocorrido um problema com o cheque; ressarciu o valor com pagamento em dinheiro; não fez questão de pegar o cheque de volta já que não" prestava " ; passaram uns 30 dias do dia em que recebeu o cheque para o dia que repassou na compra da " garapeira " ; não foi atrás do rapaz adquirente da" carretinha ", não fez questão pois não se lembrava de referida pessoa ; a vida inteira trabalhou com comércio, borracharia e serralheria ; nunca se preocupou em pegar telefone dos clientes em caso de problemas ; não passou a cártula sabendo que era" ruim ", pois se soubesse quando pagou a vítima teria pegado e rasgado; o comprador da" carretinha "assinou o cheque em sua frente ; não pediu a identidade; quando recebe um cheque a primeira coisa que olha é a data de abertura da conta , se tem 10, 15 ou 5 anos é mais valorizado; como foi lhe dado o cheque e o valor em dinheiro nem questionou a validade da cártula; sabe que o nome da pessoa que lhe passou o cheque é Nelson , porém desconhece o sobrenome; quando pegou cheque olhou a data de abertura de conta e percebeu ser de um correntista antigo ; não se atentou pela diferença do nome da pessoa titular e do indivíduo que lhe passou a lâmina ; foi atrás de tal

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pessoa mas não lhe encontrou; disse que a pessoa deixou telefone, mas todos eram falsos; procurou-a por várias vezes; transcorreu um período de 30 dias entre a data do recebimento do cheque até a data em que repassou o cheque para Dejair; quando recebeu a cártula não achou que esta poderia ser devolvida pelo banco.

Não obstante a alegação no sentido de desconhecimento da origem espúria da lâmina de cheque, nota-se do relato acima muita incoerência e contradições.

Ora, o autor sempre trabalhou no comércio e por tal razão não é crível a total ausência de cautela (anotações básicas como do número do telefone e do endereço) ao receber um cheque de significativo valor de pessoa desconhecida, principalmente porque, como admitido em juízo, sabia o nome da pessoa de quem estava recebendo o cheque, sendo esta totalmente diferente do titular da referida cártula e, neste ponto, também não é plausível que ao olhar a data da abertura da conta não tenha visto o nome do verdadeiro correntista grafado na lâmina.

As contradições se revelam quando: num primeiro momento o acusado diz não ter ido atrás da pessoa que lhe passou o cheque, bem como não ter anotado nenhum telefone por precaução, porém, adiante declara que foram deixados números de telefone mas todos falsos e mencionou ter tentado procurá-lo por várias vezes.

Os desencontros nas palavras do acusado restam mais evidentes quando confrontados com seu interrogatório na fase policial, pois de tal colhe-se que naquela oportunidade afirmou não saber o nome da pessoa que lhe passou o cheque, bem como ter percebido que a referida lâmina estava em nome de terceiro.

Outro aspecto que chama bastante atenção é o fato do acusado afirmar ter ficado com o cheque por cerca de 30 dias até repassar para outrem, o que não soa razoável pois sendo comerciante o normal seria logo descontar o referido cheque.

Destarte, o que se vê, é uma clara tentativa de eximir-se da imputação lhe atribuída, com a apresentação de versão bastante evasiva e contraditória.

Neste aspecto, vale destacar os ensinamentos do jurista José Frederico Marques:

"o inocente negará a imputação e poderá fazê-lo com absoluta competência, porque nenhum crime praticou. Ao culpado, a situação se apresentará mais difícil, porque a sua negativa mentirosa o obriga a rodeios e ginástica de dialética que acabarão por deixar vestígios e provas circunstanciais de real valor para o veredicto final dos órgãos Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul jurisdicionais"(Marques, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal, 1ª edição, Bookseller, p. 299).

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Lado outro, os demais depoimentos apresentados se mostram coerentes, firmes e críveis, encontrando amparo uns nos outros, ademais, não há nenhuma evidência nos autos de que teriam a pretensão de prejudicar o réu. Confira-se:

O ofendido Dejair Camilo, em juízo (arquivo audiovisual de p. 257), discorreu que vendeu uma casinha de garapeira e o acusado lhe pagou com o cheque furtado, posteriormente trocou referido cheque com Luiz Carlos, o que de pronto foi aceito pois este conhecia o titular da cártula. Ao depositar o cheque Luiz Carlos obteve a informação de que tal era objeto de furto e diante disso procurou-o para ressarcimento, o que foi realizado parceladamente. Nunca procurou Rogério, sequer chegou a conversar com ele sobre os fatos. Por fim, asseverou nunca ter sido ressarcido, inclusive ao ser indagado novamente pela defesa, veeementemente negou o recebimento de qualquer valor e afirmou ter ficado no prejuízo

No mesmo trilhar foi o depoimento judicial da testemunha Luiz Carlos Yamaguti (arquivo audiovisual de p. 257), explicou que trocou um cheque para Dejair, tendo aceitado porque era de Jefferson, pessoa que conhecia há muitos anos. Depositou o cheque em sua conta e ocorreu o retorno, no que ligou para Jefferson dizendo que iria depositar novamente, momento em que foi informado de que referida lâmina teria sido furtada. Acrescentou, por fim, que Dejair realmente lhe pagou o valor do cheque, ficando com o prejuízo, pois o autor não o ressarciu.

Ademais, acerca da origem ilícita do cheque, a testemunha Jeferson Hiromitsu Guima em juízo (arquivo audiovisual de p. 257) esclareceu que: sua serralheria havia sido furtado e só deu falta dos objetos aos poucos; em relação a lâmina só percebeu quando Luiz ligou; nunca fez qualquer negociação com o Rogério.

E não é só. Fechando o cerco vem a calhar a prova pericial produzida nos autos (p. 156-163), que concluiu: “(...) os apontamentos realizados nos manuscritos questionados na folha de cheque, escritos com caneta de tinta azul, apresentam pontos convergentes quando comparados com o padrão gráfico de Rogério Moreira de Alencar recebido para exame, portanto, partiram do punho escrito de Rogério Moreira de Alencar (...)”.

Por oportuno colhe-se o escólio de Cleber Masson 1 estelionato é crime patrimonial praticado mediante fraude (...) o agente utiliza o engano ou se serve deste para que a vítima, inadvertidamente, se deixe espoliar na esfera do seu patrimônio. A fraude, consiste, portanto, na lesão patrimonial por meio de engano.

Nessa ordem de ideias, não há dúvidas de que o autor causou prejuízo à vítima por meio fraudulento, induzindo-a em erro ao pagá-la com um cheque

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furtado, o qual conforme a prova pericial foi em partes preenchidos pelo acusado.

Ademais, impende destacar que as alegações do réu no sentido de ter recebido o cheque de terceiro que dele comprou uma"carretinha", de desconhecer a origem ilícita do cheque e de ressarcimento à vítima do prejuízo causado, não foram infirmadas por qualquer meio de prova, ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 156 e 189 do Código de Processo Penal.

Destarte, diante do conjunto probatório amealhado aos autos, mostrase incabível o acolhimento das teses defensiva, pois por mais que a defesa refute o dolo ou a prática criminosa, as provas evidenciam o contrário e indicam o réu como sendo o autor da fraude, não havendo o que se falar em insuficiência de provas à condenação, nem de ausência de dolo.

Da pena-base.

O Ministério Público Estadual requer a exasperação da pena-base, com a valoração negativa da personalidade e dos antecedentes criminais.

Com relação à personalidade o Parquet alega que deve ser maculada máxime porque ele faz da prática de delitos seu modus vivendi, tanto o é que há três condenações com trânsito em julgado por crimes perpretrados pelo recorrido antes e após a prática do delito em voga.

Nesse aspecto, não comporta acolhimento.

Vale frisar que, por ocasião do julgamento do EAREsp XXXXX/MS, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, composta pelos Ministros da Quinta e Sexta Turmas, sedimentou que condenações definitivas são inservíveis para macular a personalidade ou a conduta social do agente, confira-se:

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO COMO AMICUS CURIAE: DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. RÉU QUE OSTENTA MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE DA VETORIAL PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

(...)

2. Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte.

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3. A conduta social e a personalidade do agente não se confundem com os antecedentes criminais, porquanto gozam de contornos próprios -referem-se ao modo de ser e agir do autor do delito -, os quais não podem ser deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais do réu. Trata-se da atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança (conduta social), do seu temperamento e das características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente (personalidade social). Já a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente à análise da folha criminal do réu, momento em que eventual histórico de múltiplas condenações definitivas pode, a critério do julgador, ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já demonstra a desnecessidade de se valorar negativamente outras condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social.

4. Havendo uma circunstância judicial específica destinada à valoração dos antecedentes criminais do réu, revela-se desnecessária e "inidônea a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como negativa a personalidade ou a conduta social do agente" (HC 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). Tal diretriz passou a ser acolhida mais recentemente pela colenda Sexta Turma deste Tribunal: REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 04/12/2018 e HC 472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019. Uniformização jurisprudencial consolidada.

5. In casu, a condenação imposta ao recorrente aumentou sua penabase acima do mínimo legal, valorando, indevidamente, tanto no delito de lesão corporal ( 129, § 9º, do Código Penal) quanto no de ameaça (art. 147, CP), sua personalidade e seus maus antecedentes com base em diferentes condenações criminais transitadas em julgado.

6. Extirpada a vetorial da personalidade, na primeira fase da dosimetria, remanesce ainda, em ambos os delitos, a vetorial "antecedentes criminais", o que justifica a elevação da pena-base acima do mínimo legal.

7. Embargos de divergência providos, para, reformando o acórdão recorrido, dar provimento ao agravo regimental do réu e, por consequência, conhecer de seu agravo e dar provimento a seu recurso especial, reduzindo, as penas impostas ao recorrente na proporção do aumento indevidamente atribuído ao vetor "personalidade", na primeira fase da dosimetria.". (EAREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019) (Destacou-se).

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Do outo lado, os antecedentes criminais devem ser tidos como negativos, de fato, constata-se na folha de antecedentes criminais condenações transitadas em julgado pela prática de delitos anterior ao crime em tela (autos n. XXXXX.78.2005.8.12.0002 - fato: 21/01/2005 e trânsito em julgado: 05/06/2006 -; autos n. XXXXX-56.8.12.0002 - fato: 01/03/2009 e trânsito em julgado: 07/07/2016), conforme certidão de antecedentes criminais de p. 258-262.

Logo, mostra-se de rigor a valoração da indigitada vetorial.

Sobre a proporcionalidade na individualização da pena, vale colacionar, novamente, os ensinamentos precisos de Ricardo Augusto Schimitt 2 , in verbis:

"A pena-base a ser fixada deverá se revelar a mais adequada possível, para que o quantum dosado não seja excessivamente desproporcional com as circunstâncias fáticas concretas que norteiam o delito praticado e a pessoa do autor, seja em relação ao excesso ou à carência.

O princípio da proporcionalidade inegavelmente se densifica no momento da fixação da pena-base diante da discricionariedade atribuída ao julgador, que deverá adotar a melhor forma de aplicar o patamar ideal de valoração para a preservar o funcionamento de todo o sistema de dosimetria da pena em concreto (sistema trifásico).

Desde que observada a hierarquia das fases, portanto, poderá se revelar mais justa (proporcional) a fixação da pena-base (individualização da pena) com a aplicação do critério ideal de valoração (1/8) a partir da pena mínima cominada ou do resultado obtido do intervalo de pena previsto em abstrato para o tipo (mínimo e máximo) ."(Destacou-se).

Conquanto o referido critério não seja absoluto, evidencia-se que as Cortes Superiores 3 e este Sodalício têm adotado a fração de 1/8 (um oitavo) do resultado obtido do intervalo de pena previsto no preceito secundário do tipo (mínimo e máximo) para cada circunstância do artigo 59 do Código Penal, patamar este que se mostra necessário e adequado às particularidades do caso .

Passa-se a nova dosimetria.

Na primeira fase, considerando-se a valoração dos antecedentes criminais, fixa-se a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, e 53 dias

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multa.

Nas demais etapas da dosimetria, ficam mantidos os parâmetros fixados pelo juízo de primeiro grau, de modo que a pena definitiva resta estabelecida em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, e 53 dias-multa.

Mantidos os demais termos da sentença condenatória.

No que tange ao prequestionamento levantado, deve-se frisar que a matéria controvertida foi analisada, integralmente, de maneira clara e objetiva, mostrando-se despicienda a expressa referência no acórdão de todas as normas indicadas pelas partes.

Ante o exposto, deve-se negar provimento ao recurso defensivo e dar parcial provimento ao apelo ministerial tão somente para valorar os antecedentes criminais, redimensionando-se a pena para o patamar definitivo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, e 53 dias-multa, mantendo-se a sentença em seus demais termos.

É o voto, em parte contra o parecer.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Relator, o Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Zaloar Murat Martins de Souza, Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva e Des. Jairo Roberto de Quadros.

Campo Grande, 3 de setembro de 2020.

sigin

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