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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801136-87.2014.8.12.0037 MS 0801136-87.2014.8.12.0037

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
11/09/2020
Julgamento
30 de Agosto de 2020
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08011368720148120037_3a077.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇASEGURO DE VIDA COLETIVOCERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIALAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de nova prova pericial, notadamente se a perícia, de forma conclusiva, afirma não se verificar invalidez permanente em decorrência da lesão/doença alegada pela parte autora. Desnecessária a realização de nova perícia quando o laudo é claro, objetivo e traz todas as informações necessárias para decidir a demanda.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925401990/apelacao-civel-ac-8011368720148120037-ms-0801136-8720148120037