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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
11/09/2020
Julgamento
30 de Agosto de 2020
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08011368720148120037_3a077.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0801136-87.2014.8.12.0037 - Itaporã

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Apelante : Eliana Maria dos Santos

Advogado : Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS)

Advogado : Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS)

Apelado : Bradesco Vida e Previdência S. A.

Advogada : Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA COLETIVO – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO -DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de nova prova pericial, notadamente se a perícia, de forma conclusiva, afirma não se verificar invalidez permanente em decorrência da lesão/doença alegada pela parte autora.

Desnecessária a realização de nova perícia quando o laudo é claro, objetivo e traz todas as informações necessárias para decidir a demanda.

Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão de recebimento de indenização securitária, quando comprovada a ausência de invalidez permanente para o exercício de atividade laborativa.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 30 de agosto de 2020

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Eliane Maria dos Santos, qualificado nos autos interpõe apelação em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação cobrança de seguro ajuizada contra o Banco Vida e Previdência S/A, também conhecido no feito.

Sustenta que a) a sentença deve ser anulada em razão de cerceamento de defesa, pois a perícia médica judicial indicou a inexistência de sequelas, o que contrariou a documentação médica que instruiu a inicial, sendo o laudo equivocado, e mesmo pleiteando a realização de perícia complementar, foi indeferido pelo Juízo da origem, como também para que sejam apreciados pelo Juízo da origem as provas apresentadas pela parte autora que não foram observadas no fundamento da sentença; b) é dever do perito explicar a forma como chegou às conclusões emitidas no laudo, e não simplesmente fazer alegações vagas que possam vir a prejudicar o jurisdicionado, tal como acabou ocorrendo no presente caso; c) faz jus ao valor integral da apólice de seguros para a cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente e, subsidiariamente, por doença, uma vez que, devido aos vários anos trabalhando como ajudante de higienização, desenvolveu LER/DORT nos segmentos da coluna e do ombro direito, situação equiparada a acidente de trabalho, nos termos do art. 20, I, II, da Lei n.º 8.213/91, inclusive para fins securitários; d) o juízo da origem indeferiu a produção de nova perícia, que entendeu que inexistia invalidez e que também seria incabível a equiparação das lesões ocupacionais a acidente de trabalho, em razão das disposições contratuais, o que demonstra evidente equívoco e não constam prova de que tenha conhecimento de seu conteúdo; e) prequestiona a matéria.

Pediu o provimento do recurso para o fim de anular a sentença de primeiro grau para que os autos retornem à primeira instância em razão de cerceamento de defesa, de forma que se proceda com a complementação da perícia e análise pelo Juízo da origem das provas apresentadas. No mérito, pediu a reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento integral do seguro em razão da invalidez permanente por acidente (f. 300-18).

A apelada, intimada, apresentou contrarrazões, na qual, aduz, em síntese, que deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa, pois o Juízo tem o

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livre convencimento motivado, como disciplinam os art. 371 e 479, do CPC, sendo que a perícia realizada concluiu que inexiste a invalidez alegada, portanto, a irresignação com o julgado não torna apto pleitear a sua anulação. No mérito, que o risco assumido pela seguradora apenas possui vínculo com a perda funcional, permanente, total ou parcial do membro lesionado, o que não foi atestado pela prova judicial. Prequestiona a matéria (f. 319-34).

O processo está pautado permanentemente para julgamento virtual e não houve oposição quanto ao mesmo (f. 339), na forma do Provimento CSM n.º 411, de 12 de junho de 2018, pelo que assim é ele realizado.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan. (Relator)

Trata-de de apelação interposta por Eliane Maria dos Santos, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação cobrança de seguro ajuizada contra o Banco Vida e Previdência S/A, no qual, arguiu em preliminar, cerceamento de defesa pela necessidade de complementação da perícia e para que sejam apreciadas as provas juntadas aos autos, devendo ser anulada a sentença para que sejam sanados tais vícios. No mérito, pediu a reforma da sentença para que seja reconhecida a equiparação das lesões ocupacionais em acidente de trabalho e a apelada condenada ao pagamento integral do seguro em razão da invalidez permanente por acidente.

A apelada, em contrarrazões, impugnou as questões deduzidas e manifestou pela manutenção da sentença.

I - Admissibilidade recursal.

Em juízo de admissibilidade, constata-se que o recurso encontra-se tempestivo (f.299) e a apelante é benefíciária da gratuidade da justiça (f.32), inexistindo elementos que autorizem a sua revogação, razões pelas quais recebo o recurso interposto.

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II – Mérito recursal

A apelante, em suas razões recursais, alega que a sentença deve ser anulada em razão de cerceamento de defesa, pois foi indeferido pedido de perícia complementar ou nova perícia, por entender que o laudo apresentado foi equivocado e o julgador não observou as provas por ela apresentadas junto à inicial. No mérito, que faz jus à pagamento integral do seguro em razão da invalidez permanente por acidente.

Pois bem. A apelante pugna, inicialmente, pela anulação da sentença para que seja realizada nova perícia, o que não vislumbro necessário. Isto porque o julgador possui a faculdade de determinar as provas que entender necessárias ao deslinde dos fatos controversos e tem poderes para indeferir produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, com o objetivo de evitar atos desnecessários ao feito.

Por sua vez, de acordo com o disposto no artigo 437, do Código de Processo Civil, "o juiz pode determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida".

Nesse passo, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da realização de provas ou diligências postuladas pelas partes, tanto que o artigo 130, do CPC, permite o indeferimento de provas que entender desnecessárias ao deslinde do feito.

Assim já decidiu este Tribunal de Justiça:

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE NOVO LAUDO. FACULDADE DO JUÍZO. LAUDO CONCLUSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. AFASTADAS. MÉRITO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEGUNDO A LEI DE REGÊNCIA E PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O artigo 437 do Código de Processo Civil expressamente consigna que a realização de nova perícia é uma faculdade do magistrado, quando aquela já realizada não lhe parecer suficiente. Assim, entendendo o juízo pela conveniência do laudo pericial, não se há de falar na necessidade de elaboração de novo trabalho técnico . (...). (TJMS; APL 0062905-48.2011.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 01/09/2015;

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p. 37 - g.n.).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. Os artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil autorizam o juiz a dispensar a produção de provas quando entender que existem nos autos aquelas suficientes para a conformação de seu juízo decisório . (...). (TJMS; APL 0802939-21.2011.8.12.0002; Dourados; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 27/08/2015; p. 8 – g. n).

Ademais, entendo que a renovação da perícia é desnecessária, haja vista a existência de elementos probatórios suficientes para o deslinde da causa, pois a perícia judicial realizada é conclusiva e encontra-se devidamente fundamentada, indicando que a parte autora possui uma doença/lesão no ombro de causa multifuncional, mas ela é tratável/curável, portanto, não se encontra consolidada e não gerou invalidez permanente, que constitui a cobertura segurada no contrato.

Narrou a autora/apelante na inicial que trabalhou na Seara Alimentos S/A de 06.06.2013 até 09.07.2014, exercendo a função de ajudante de higienização II, sendo coberta pelo seguro firmado pela empregadora aos funcionários. E que foi diagnosticada em 25.01.2014, com Tendinopatia dos supra-espinhal e subescapular (Dor articular - M25.5, Síndrome Cervicobraquial - M53.1, Lumbago com ciática -M54.4, Outras sinovites e tenossinovites – M65.8), que possui cunho ocupacional, equiparado com acidente de trabalho, devido aos anos desempenhando atividade pesada e desgastante.

Afirmou que devido as lesões, encontra-se totalmente incapaz de exercer as funções de ajudante de higienização II, por exigir esforços físicos no membrou lesionado e a coluna.

Para fazer prova do alegado, a apelante apresentou exame de ultrassonografia do ombro direito, realizado em 25/01/2014, no qual consta "tendão supra-espinhal e subescapular: levemente espessados e hipoecogenico" (f. 28) e atestados médicos de 27/11/2013 (CID M 54.4 e M 25.5 - f. 26), 22/01/2014 (CID M53.1 - f. 27) e 11/02/2014 (CID M65.8 – f. 30).

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O Juízo da origem determinou a realização de perícia judicial (f.

166-7), que, aliás, foi redesignada por duas vezes, uma vez que a parte autora não

compareceu ao ato (f. 194, f. 214), cujo laudo foi juntado às f. 240-54, no qual constou:

"4.HISTÓRICO OCUPACIONAL E PREVIDENCIÁRIO

Nunca recebeu benefício previdenciário.

Está na ativa em trabalho como ajudante de fazenda.

5.ANAMNESE

Trabalhou por 1 ano na Seara (higienização 2 turno), passou a sentir dor em ombro/braço direito após 6 meses de trabalho. Procurou ortopedista que solicitou exames, onde constou dendinopatia. Foi orientada como tratamento realizar fisioterapia (feita na empresa 10 sessões) e medicação. Não houve afastamento do INSS, relata que não houve melhora e pediu demissão. Após saída relata que ao realizar esforços ainda sente dor, e quando necessita vai ao posto de saúde.

Atualmente está como ajudante de serviços gerais em fazenda (ajuda o marido com suínos), (...) e sua última vez no ortopedista foi antes de sair da reclamada. Sem queixa em relação a coluna vertebral.

6. EXAME CLÍNICO DIRIGIDO

(...).

Membros superiores: tônus muscular preservado, realiza todos os movimentos funcionais com ausência de limitações para elevação, rotações e abdução; sem perda de força e reflexos presentes.

Ombros: ausência de edema, sem dor a movimentação e sem limitação na amplitude dos movimentos de elevação, abdução, flexão e rotações. Teste de Neer e Jobe negativos.

(...).

Coluna Vertebral; Flexão e extensão sem limitações, musculatura paravertebral trófica, movimentos de rotação/lateralização sem anormalidades em todos os segmentos. Ausência de sinais de radiculopatia, com sinal de lasègue e teste de elevação da perna estendida negativos bilateral; sensibilidade dos membros preservadas".

7. CONCLUSÃO

Diagnóstico:

Dor articular em ombro direito – CID M 25.5.

Não constatado outros diagnosticos conforme queixas e exame clínico.

Nenhuma sequela permanente de acidente ou doença foi detectada nesta perícia.

As doenças relatadas são passíveis de tratamento e/ou cura.

(...).

8. QUESITOS

(...).

B) DO REQUERENTE

1. O autor é portador de alguma moléstia e/ou lesão, conforme descrito na inicial?

Resposta: sim

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2.Em caso positivo, sua definição, como se desenvolve e como foi adquirida?

Resposta: É de causa multifatorial, na maioria das vezes desencadeada por esforços.

3. A debilidade é decorrente de acidente ou de alguma patologia?

Resposta: patologia

(...).

5.O autor realiza, sem assistência, as atividades de vestir-se e despirse, dirigir-se aos banheiros, lavar o rosto, escovar os dentes, pentearse, banhar-se, enxugar-se, mantendo os atos de higiene íntima e de asseio pessoal?

Resposta: sim

(...)

7. A incapacidade apontada na inicial pode ter se agravado em decorrência de falha no tratamento realizado?

Resposta: não evidenciada incapacidade.

8. É possível reverter o quadro clínico do autor através de tratamento médico-fisioterápico?

Resposta: Sim. Doença/sintoma curável.

9. Em razão da lesão, está o autor totalmente (100%) impossibilitado de exercer toda e qualquer atividade laboral ou praticar outros atos em sua vida?

Resposta: não

10. Considerando que o tratamento da lesão do autor, decorrente do sinistro, esteja terminado e que seja definitivo o caráter da invalidez, qual o grau de redução funcional do membro lesionado e como a lesão do autor pode ser inserida na tabela de condições gerais de seguro de acidentes pessoais, prevista na Circular 29/91 da SUSEP, suplementadas, quando for o caso, pela tabela de acidente do trabalho e da Classificação Internacional de doenças?

Resposta: Não evidenciada incapacidade.

(...).

12. Considerando os documentos médicos atestando as sequelas, pode o Sr. Perito confirmar que a pericianda é portadora de lesões em sua coluna e ombro direito? Quais?

Resposta: O exame clínico é normal, mesmo com queixa de dor articular no ombro direito. Não evidenciada alterações clínicas em coluna vertebral, tampouco lamento sobre tal segmento.

(...).

14.Pelas sequelas suportadas e o seu posterior agravamento, com consequente limitação de sua capacidade funcional, em caráter permanente, a periciada teve sua força, firmeza, agilidade ou mobilidade prejudicias?

Resposta: Não constatada limitação funcional, tampouco alteração ao exame clínico.

15. Tendo em vista os documentos médicos apresentados, inclusive laudos médicos e exames indicando sequelas na coluna e ombro da periciada, pode o expert confirmar que a mesma possui limitação para prática de funções que exijam esforço físico intenso do membro lesionado?

Resposta: atualmente não.

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(...).

C) DO REQUERIDO

(...).

4. Caso existam patologias decorrentes de ambos os fatos geradores (acidente e doença) favor especificar qual patologia é decorrente de acidente e qual decorre de doença, especificando qual região do corpo é acometida por cada fato gerador (doença ou acidente).

Resposta: dor articular em ombro direito por doença de etiologia multifatorial.

(...).

6. Já foram esgotados todos os recursos terapêuticos disponíveis, isto é, a (s) patologias já estão consolidadas com a consequente alta médica definitiva?

Resposta: não

(...)

14. Em virtude das lesões/doenças diagnósticadas quais são as limitações físicas ou psíquicas apresentadas pelo (a) autor (a)?

Resposta: Não evidenciado limitações físicas (...)."(grifou-se).

Extrai-e que o experto concluiu que no exame clínico realizado não foi constatada nenhuma limitação funcional, entretanto, a parte autora/apelante fez queixa de dor articular no ombro direito, que a perita esclareceu que seria passível de cura/tratamento, portanto, não se encontra consolidada e não a impede de exercer atividade laborativa ou realizar atividades de rotina do dia a dia, tanto que atualmente exerce atividade rural.

Assim, não se verifica invalidez permanente para atividade laborativa, pois a referida lesão/doença é tratável/curável, não sendo, portanto, definitiva.

Ademais, em que pese a insurgência da apelante, nenhuma das provas por ela apresentadas indicam a existência de invalidez permanente para exercer suas atividades laborais, tanto que, como informou ao perito, atualmente encontra-se trabalhando em atividade rural com o marido e não procurou mais acompanhamento médico, desde que saiu na empresa a qual trabalhava (f. 242), que ocorreu em 2014.

Tem-se que a elucidação da perita quanto aos fatos e questionamentos apontados foi contundente e não deixou margem a dúvidas de sua capacidade técnica.

Ora, o simples fato do trabalho técnico produzido por perito judicial imparcial e de confiança do juízo não ter sido favorável à recorrente jamais autorizaria a realização de nova prova pericial, porquanto adequado para o exame da demanda.

A propósito, há vários julgados neste sentido:

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APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALIZADO EM PNEUMOLOGIA E ORTOPEDIA – LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO COM OUTROS LAUDOS E ATESTADOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – DOENÇAS RESPIRATÓRIA (ASMA) E ORTOPÉDICA (TENDINITE OMBRO) – AVALIAÇÃO PERICIAL CONSTATANDO EFICIÊNCIA NOS TRATAMENTOS E A CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA – RECOMENDAÇÃO QUANTO AO AMBIENTE DE TRABALHO – PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – AUXÍLIOS DOENÇA E ACIDENTE E APOSENTADORIA SEM RESPALDOS – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Em nada abala a conclusão do parecer técnico emitido por médico não especializado em pneumologia e ortopedia porque a perícia é destinada a aferição da capacidade para o trabalho, estando apto o perito indicado pelo juiz, que é médico habilitado. Também não propaga limitação ao exercício de defesa a prolação da sentença sem repetir perícia que conclui pela capacidade laborativa da autora cujo desfecho teve como alicerce exame clínico presencial e em todos os exames complementares e relatórios médicos apresentados durante a perícia ou contidos nos autos . Constatado pela perícia que a autora não está incapacitada temporária ou definitivamente, tampouco que houve acidente de qualquer natureza e que dele resultou sequelas, não há se falar em desfrute de auxílio doença, aposentadoria ou mesmo auxílio acidente.(TJMS. Apelação n. 0800653-13.2016.8.12.0029, Naviraí, 5.ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 22/05/2018, p: 23/05/2018 -g.n.).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDOS. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . O juiz pode entender pela desnecessidade de nova perícia, se concluir que o laudo pericial não contém nenhuma irregularidade técnica. Em casos assim, não há falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido de nova perícia . 2. No caso, o tribunal a quo, ao examinar os requisitos para a concessão do benefício, concluiu pela inexistência de nexo causal e redução da capacidade laboral do autor, requisitos legalmente exigidos a justificar a concessão do benefício pleiteado. 3. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de afastar a comprovação do nexo causal e a incapacidade do agravado, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta corte, em vista do óbice da Súmula nº 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-AREsp 657.255; Proc. 2015/0017007-3; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 19/06/2015) -(g.n.).

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Com efeito, a perita nomeada respondeu de forma clara e objetiva os quesitos, bem analisando a lesão sofrida pela apelante, não havendo qualquer elemento de prova hábil a contrapor ou mesmo afastar os fundamentos do laudo pericial.

Portanto, não cabe decretar a nulidade da perícia, dado que o laudo pericial é substancioso e conclusivo no sentido de que apesar de não constatada limitação funcional ou alteração ao exame clínico, diante da queixa da apelante de dor articular no ombro direito, a perita esclareceu que tal lesão/doença é tratável/curável por acompanhamento médico e fisioterapia, portanto, não resta consolidada e não restou configurada invalidez permanente.

O contrato de seguro firmado entre a apelada e a estipulante (Seara Alimentos) possui as seguintes coberturas contratadas: morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença (f. 84).

Como se pode constatar, a cobertura passível de indenização, seja por sequela de doença ou acidente, exige a comprovação da existência de invalidez permanente.

Portanto, resta irrelevante debater sobre se a doença que acomete a apelante ser ou não decorrente de acidente ou equiparada a acidente, se a lesão/doença que a acomete não gerou invalidez, tampouco é permanente/definitiva, conforme se extrai das provas dos autos.

Colham-se precedentes no mesmo sentido:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – LAUDO PERICIAL – INVALIDEZ FUNCIONAL PARCIAL E TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTEINDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O laudo pericial contido nos autos é claro em concluir que a que a incapacidade laborativa da apelante é considerada parcial e temporária com chance de reabilitação profissional. Diante da ausência de invalidez permanente, não faz jus à indenização securitária. Recurso conhecido e improvido.

( TJMS . Apelação Cível n. 0800559-41.2016.8.12.0037, Itaporã, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 24/07/2019, p: 25/07/2019 - grifou-se).

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INVALIDEZ PERMANENTE – NÃO COMPROVAÇÃO – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ – NÃO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se a indenização contratada em seguro de vida subordinase à prova da invalidez permanente, parcial ou total, e a perícia médica atesta a inexistência dessa condição, o pedido formulado na inicial deve ser julgado improcedente. Recurso conhecido e não provido.

( TJMS . Apelação Cível n. 0811637-11.2014.8.12.0002, Dourados, 1.ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 19/09/2017, p: 20/09/2017)

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRIVADO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – AUSÊNCIA DA DEVIDA ANÁLISE DAS PROVAS – QUESTÃO RELACIONADA AO MÉRITO RECURSAL – ANÁLISE OPORTUNA -MÉRITO - INVALIDEZ TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que se discute: a) o cerceamento ao direito de defesa do autor e a ausência do devido confrontamento das provas colacionadas aos autos; e b) se é devida a indenização prevista na apólice do seguro de vida para hipótese de invalidez. 2. Nos termos do artigo 371, do Código de Processo Civil/15, o juiz é o destinatário da prova, possuindo discricionariedade para analisar se aquelas constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento das questões controvertidas. Sobre o argumento de ausência do devido confrontamento das provas colacionadas aos autos, é questão que está relacionada ao mérito recursal, e por isso será analisada oportunamente. 3. Se a prova pericial atesta ser temporária a invalidez e tal hipótese não está coberta pela apólice de seguro, não será devida a indenização prevista pelo seguro de vida que também alberga hipótese de invalidez permanente. 4. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

( TJMS . Apelação Cível n. 0820489-90.2015.8.12.0001, Campo Grande, 3.ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 29/07/2020, p: 05/08/2020 - grifou-se).

Nesse sentido, tem-se que não se verifica nulidade no indeferimento

de produção de nova perícia, pois a prova produzida nos autos respondeu aos quesitos

da apelante, inclusive observou os documentos por ela apresentados, e apontou que não

existe invalidez permanente para o exercício de atividade laborativa, portanto, no

mérito, deve ser mantida a improcedência do pedido.

No que tange ao prequestionamento, ressalto que o julgador não está

obrigado a se manifestar especificamente acerca de todas as normas legais invocadas

pelas partes, necessitando apenas indicar o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de

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Esse entendimento tem sido acolhido por nosso Tribunal. Veja-se, a título de exemplo, os julgados explicitados nos acórdãos firmados no AI n.º 1410234-27.2015.8.12.0000, de relatoria do Des. Amaury da Silva Kuklinski, da 4.ª Câmara Cível, no AI n.º 1411075-22.2015.8.12.0000, de relatoria do Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, da 5.ª Câmara Cível e no AI n.º 1406619-29.2015.8.12.0000, de relatoria do Des. Divoncir Schreiner Maran, da 1.ª Câmara Cível.

De qualquer modo, para evitar a oposição de embargos declaratórios com fins de mero prequestionamento, dou por prequestionados todos os dispositivos legais invocados pela parte apelante/apelado, declarando inexistir nesta decisão qualquer violação a tais regras.

III- Dispositivo.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em face da dupla derrota do recorrente, mas suspendo a exigibilidade no tempo e na forma do art. 98, § 3.º, do CPC.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. Geraldo de Almeida Santiago e Des. João Maria Lós.

Campo Grande, 30 de agosto de 2020.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925401990/apelacao-civel-ac-8011368720148120037-ms-0801136-8720148120037/inteiro-teor-925402201